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| Sessão Ordinária nº 11, da Primeira Câmara Sessões Anteriores

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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 29 existentes

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    • Acórdão de Parecer Prévio 92/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Inteiro Teor

    • Acórdão 941/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Fase de execução de julgado. Ausência de comprovação do cumprimento de determinações deste Tribunal de Contas pelo Fundo Municipal de Saúde de Santo Inácio. Aplicação de sanções e expedição de novo prazo para cumprimento das determinações.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 942/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização irregular de serviços jurídicos. Ausência de comprovação dos serviços prestados. Ausência de instauração de sindicância para apurar fatos e possíveis responsáveis de extravio de processo licitatório. Caracterização de dano ao erário. Julgamento pela Irregularidade da Tomada de Contas Extraordinária.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 943/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva tendo em vista extrapolação de valores previstos no plano de aplicação, ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços e existência de saldo contábil após o fim da vigência do convênio, porém, sem indícios de dano ou prejuízos ao erário. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 944/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Prestação de contas de transferência. Irregularidade, aplicação de multa com recomendação e ressarcimento de valores pela ausência de comprovação da efetivação de despesa.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 945/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal. Atraso na apresentação da Prestação de Contas. Atraso do Concedente no envio das informações bimestrais. Impropriedades de natureza formal. Ausência de Certidões na formalização da transferência por lapso. Repasses efetuados fora da vigência da transferência. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Ressalvas. Regularidade das contas prestadas.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 946/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Prestação de contas de transferência. Atraso no envio de informações. Despesas comprovadas por recibo simples. Objeto inapropriado para transferência voluntária. Inocorrência. Julgamento pela regularidade com ressalvas.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 947/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Recurso de agravo. As multas administrativas previstas na LC/PR 113/05 são plenamente líquidas, uma vez que têm seu valor pré-determinado, não podendo a respectiva aplicação ser objeto de embargos de liquidação. Desprovimento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 948/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Prestação de contas da Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária. Exercício de 2015. Divergências entre os saldos do Balanço Patrimonial enviado ao SIM-AM e os da Contabilidade. Irregularidade das contas, com aplicação de multas administrativas.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 949/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL EXTINTO – AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NO EXERCÍCIO DE 2016 – PERDA DO OBJETO – ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO DO FEITO.

      Inteiro Teor


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