EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Lei do piso. Magistério. Resposta já fornecida por esta Corte em outra consulta com efeitos normativos. Apreciação para complementação.

• Sessão 23/08/18 - Processo nº 676797/17 - Acórdão nº 2270/18 - Tribunal Pleno