Sessão 18/12/19 - Processo 503799/18 - Acórdão nº 4189/19 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. formulada em tese. Conhecimento. Possibilidade de pagamento de Adicional/Gratificação de Insalubridade e Periculosidade a servidores que exerçam função gratificada ou estejam investidos, cumulativamente ou não, em cargos em comissão, desde que haja lei local que preveja, institua e regulamente os adicionais e perícia técnica confirme a condição adversa a que o servidor resta submetido.