EMENTA: Consulta. Servidora comissionada gestante. Estabilidade provisória. Substituição por outro servidor ocupante de cargo de mesma natureza durante o período de afastamento para fins de licença maternidade. Pela viabilidade.

• Sessão 17/12/20 - Processo 31124/20 - Acórdão nº 3947/20 - Tribunal Pleno