Dispõe sobre os procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

• RESOLUÇÃO Nº 19/2009 - TEXTO ORIGINAL

Publicada em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 5, n. 227, p. 105-106, 27 nov. 2009.