Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Presencial Conectado - CURSO AVANÇADO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Turma 3

Informações do Evento Informações do Evento da Escola de Gestão


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  • Introdução - nova lei de licitações e contratos, período de transição, necessidade de reestruturação administrativa; Principais novidades da lei nº. 14.133/21 (nova lei de licitações e contratos); Planejamento das contratações, procedimentos iniciais, equipe, estudos preliminares, importância da participação do fiscal e gestor; Gerenciamento de risco, alocação de riscos.
  • Plano anual de contratações; Portal nacional de contratações públicas; Necessidade de regulamentação, procedimentalização e manualização dos processos de trabalho da fiscalização e gestão contratual; Cláusulas contratuais obrigatórias;
  • Garantias contratuais - seguro-garantia, obras, gerais; Subcontratação parcial e total; Vigência dos contratos administrativos -prazos máximos, prorrogação; Alteração contratual - quantitativa, qualitativa, unilateral, por acordo;
  • Formalização das alterações - aditivo, apostilamento; Atores contratuais; Controle interno; Preposto, o representante da empresa contratada;
  • Indicação e designação do gestor e fiscais do contrato (diferenças entre gestão e fiscalização, segregação de função); Fiscal contratual (fiscalização técnica, administrativa, setorial e público usuário); Gestor contratual; Prerrogativas da administração pública;
  • Equilíbrio econômico do contrato; Reajuste, pactuação, revisão; Execução contratual; Plano de fiscalização contratual;
  • Falhas mais comuns na fiscalização e gestão contratual; Fiscalização dos débitos previdenciários e trabalhistas da contratada; Ações orientadoras para o bom desempenho contratual; Processo administrativo em razão do descumprimento ao contrato;
  • Meios alternativos de resolução de controvérsias; Impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos Recursos; Penalidades aplicáveis ao contratado; Rescisão contratual; Responsabilização do gestor/fiscal .