PREJULGADO Nº 21

Assunto: interpretação do disposto no artigo 34, §1º, da Lei n.º 12.398/98 e artigo 66, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 10.219/92 e artigos 40, parágrafo único e 51, da Lei Federal n.º 8.935/94, que tratam do regime jurídico previdenciário aplicável aos serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos, que ingressaram em sistema previdenciário próprio antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/98.