PREJULGADO Nº 28 - RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 541/2020

Assunto: entendimento acerca da necessidade de o servidor estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social até a data limite contida nas redações do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003, do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005 e Emenda Constitucional n° 70/2012.