* Atenção: NÃO utilize esta opção se o prazo para pagamento informado na instrução de cobrança já estiver vencido. Se o prazo estiver vencido, seguir as etapas do item III.

Emissão de GR-PR (Guia de Recolhimento do Estado do Paraná), dentro do prazo para pagamento informado na Instrução de Cobrança encaminhada ao endereço do sancionado:

1 - Acesse o site da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná no seguinte endereço eletrônico: https://arrecadacao.fazenda.pr.gov.br/arrecadacao/;

2 - Clicar no item "Emitir" e na sequência em "Emitir GR-PR":

3- Após, selecione a opção OUTROS (pode ser necessário rolar a barra lateral destacada abaixo):

4- Na sequência, selecione o código de arrecadação 5118 (Multas Aplicadas pelo Tribunal de Contas – TCE), e faça a conferência da opção Não sou um robô. Após, clique em Avançar.

5- Na etapa 1 de 2 selecione o tipo de documento (CPF ou CNPJ), ao lado digite o número do documento e selecione a data para pagamento (só é possível selecionar datas dentro do mês em que a guia está sendo emitida). Ao final, clique em Avançar

6- Na etapa 2 de 2 termine de preencher todos os campos obrigatórios destacados com asterisco (*) e, ao final, clique em Emitir Guia

Observações:

1. No Campo Ano de Referência digitar o ano atual;
2. No campo Número do Processo digitar o número do processo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Digitar somente números, sem caracteres especiais como hífen (-) ou barra (/). Por exemplo, se o número do processo for 123456/23 digite apenas 12345623;
3. Nos campos relativos aos valores preencher somente o campo do Valor Principal. NÃO preencha o campo “Valor da Multa” visto que aquele campo NÃO se refere ao valor da multa aplicada pelo TCE, mas de eventual multa por atraso.
4. No Campo Informações Complementares informar os dados do acórdão em que a sanção foi aplicada.

7- Por fim, após a emissão da guia, o pagamento poderá ser efetuado em qualquer banco via PIX ou por código de barras no Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Itaú, Rendimento, Santander ou Sicredi.

* Atenção: NÃO utilize esta opção se o prazo para pagamento informado na instrução de cobrança já estiver vencido. Se o prazo estiver vencido, seguir as etapas do item III.

Também não utilize esta opção se a restituição tiver que ser efetuada a algum município. As instruções abaixo são apenas para restituições ao Estado do Paraná.

Emissão de GR-PR (Guia de Recolhimento do Estado do Paraná), para pagamento dentro do prazo informado na Instrução de Cobrança encaminhada ao endereço do sancionado:

1- Acesse o site de Pagamento de Tributos da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná no seguinte endereço eletrônico: https://arrecadacao.fazenda.pr.gov.br/arrecadacao/;

2 - Clicar no item "Emitir" e na sequência em "Emitir GR-PR":

3- Após, selecione a opção DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES (pode ser necessário rolar a barra lateral destacada abaixo):

4- Na sequência, selecione o código de arrecadação 5339 (Restituições ao Tesouro do Estado), e faça a conferência da opção Não sou um robô. Após, clique em Avançar.

5- Na etapa 1 de 2 selecione o tipo de documento (CPF ou CNPJ), ao lado digite o número do documento e selecione a data para pagamento (só é possível selecionar datas dentro do mês em que a guia está sendo emitida). Ao final, clique em Avançar

6- Na etapa 2 de 2 termine de preencher todos os campos obrigatórios destacados com asterisco (*) e, ao final, clique em Emitir Guia

Observações:

1. Nos campos relativos aos valores preencher somente o campo do Valor Principal.
2. No campo Informações Complementares é necessário informar os dados do Acórdão e processo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em que foi a sanção foi aplicada.

Esta informação é essencial para identificação do pagamento. Sem essa informação não será possível verificar a que sanção/processo o pagamento se refere.

Exemplo:

Pagamento de sanção de restituição de valores aplicada por meio do Acórdão nº XXXX/23 do Tribunal Pleno – Processo TCE/PR nº XXXXXXX/XX.

7- Por fim, após a emissão da guia, o pagamento poderá ser efetuado em qualquer banco via PIX ou por código de barras no Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Itaú, Rendimento, Santander ou Sicredi.

Emissão de GR-PR (Guia de Recolhimento do Estado do Paraná), para sanções inscritas em dívida ativa:

1- Para consultar o número da dívida ativa emita uma certidão de pendências no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no link:

https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/certidao-de-pendencias/267487/area/54

Conforme exemplo a seguir, os números das dívidas ativas serão informados nos campos destacados abaixo com tarjas em vermelho, antes do nome do Credor, ,que para a presente situação, seve ser utilizado apenas para os casos em que a entidade credora seja a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (para restituição a municípios deve ser solicitada a guia na prefeitura do município credor):

2 - Clicar no item "Emitir" e na sequência em "Emitir GR-PR":

https://arrecadacao.fazenda.pr.gov.br/arrecadacao/

3- Clicar no item Emitir e, na sequência, em Emitir GR-PR:

4- Após, selecione a opção DÍVIDA ATIVA (pode ser necessário rolar a barra lateral destacada abaixo):

Atenção: Se a dívida estiver protestada pode não ser possível a emissão da GR-PR para pagamento. Nestes casos, o pagamento poderá ser efetuado no Cartório responsável pelo protesto.

5- Na sequência faça a conferência da opção Não sou um robô. Por fim, clique em Avançar.

6- Na etapa 1 de 2 selecione o tipo de documento (CPF ou CNPJ), digite o número do documento, digite o número da dívida ativa e a data para pagamento (só é possível selecionar datas dentro do mês em que a guia está sendo emitida). Ao final clique em Avançar.

Atenção: Se a dívida estiver protestada pode não ser possível a emissão da GR-PR para pagamento. Nestes casos, o pagamento poderá ser efetuado no Cartório responsável pelo protesto.

7- Na etapa 2 de 2 termine de preencher todos os campos obrigatórios destacados com asterisco (*) e, ao final, clique em Emitir Guia.

Observações:

1. Os campos com tarja preta são preenchidos automaticamente pelo sistema de emissão de guia, inclusive o valor;
2. Os com tarja vermelha são de preenchimento obrigatório pelo contribuinte;
3. O destacado com a seta azul, pode ser preenchido pelo contribuinte com informações complementares como número de processo do TCE e Acórdão que aplicou a sanção.

8- Por fim, após a emissão da guia, o pagamento poderá ser efetuado em qualquer banco via PIX ou por código de barras no Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Itaú, Rendimento, Santander ou Sicredi.

* Atenção: NÃO utilize esta opção se o prazo para pagamento informado na instrução de cobrança já estiver vencido. Se o prazo estiver vencido, seguir as etapas do item III.

O parcelamento de multas administrativas está previsto no § 1º do art. 90 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 e no art. 502 do Regimento Interno do TCE/PR.

1. Para beneficiar-se do parcelamento de multa o sancionado deverá, até o prazo para pagamento informado na Instrução de cobrança (trinta dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da decisão), solicitar o parcelamento e encaminhar o comprovante de pagamento da primeira parcela mediante peticionamento diretamente no processo através do sistema e-contas.;

2. Está limitado a 24 (vinte e quatro) o número máximo de parcelas;

3. O valor mínimo para pagamento de cada parcela é de 5 (cinco) UPF-PR;

4. Só será admitido o parcelamento se o valor da sanção for igual ou superior a 10 (dez) UPF-PR, tendo em vista que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 (cinco) UPF-PR, com exceção da parcela complementar;

5. O recolhimento do valor exato da parcela dentre as opções indicadas no demonstrativo abaixo, implica no aceite do parcelamento;

6. Após o pagamento da primeira parcela, as demais deverão ser recolhidas até o último dia útil dos meses subsequentes;

7. O parcelamento será rescindido automaticamente ante a falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não;

8. A falta de pagamento da PARCELA COMPLEMENTAR leva à rescisão do parcelamento;

9. É vedado o reparcelamento das Multas;

10. Rescindido o parcelamento, o saldo de recolhimento será inscrito em dívida ativa;

Para obter a GR-PR para recolhimento das parcelas, siga as instruções abaixo.

Para obter verificar o valor de cada parcela e a quantidade possível de prestações, preencha os campos abaixo:

Obs. Em caso de pagamento da parcela complementar e/ou do saldo remanescente, para obter o valor para pagamento preencha os dados abaixo e clique em "OK".

1 - SANÇÃO DE MULTA:

De acordo com o artigo 502 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, poderão ser objeto de parcelamento as multas que não estejam inscritas em dívida ativa, portanto, multas já inscritas em dívida ativa não poderão ser parceladas.

2 - SANÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - QUANDO O CREDOR FOR O MUNICÍPIO: Existindo legislação municipal que autorize ao ente credor a conceder o parcelamento de valores inscritos em dívida ativa (parcelamento de créditos não tributários), o credor e o devedor poderão firmar termos de parcelamento conforme do art. 92, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.

3 - SANÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - QUANDO O CREDOR FOR O ESTADO:

Querendo o devedor parcelar sanções de restituição de valores cujo credor seja o Estado, o interessado deverá protocolizar, na sede da Delegacia Regional da Receita do domicílio do interessado, o requerimento de parcelamento conforme modelo contido no Decreto nº 4251/2009 (acessível aqui), o qual deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópias do RG e do CPF do devedor ou representante legal;

b) documento comprobatório da condição de representante legal da entidade devedora, quando for o caso;

c) instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado de RG e CPF do procurador;

d) documento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que comprove tratar-se de dívida ativa inscrita em atendimento ao estabelecido na Lei Complementar n. 113/2005.

O documento citado no item "d" deverá ser solicitado pelo interessado, por meio de petição eletrônica no processo com a decisão (Acórdão) que imputou a sanção (cartilha do processo eletrônico disponível aqui).

Após o peticionamento, será emitida e disponibilizada no processo uma declaração informando se o parcelamento daquela sanção se enquadra na legislação vigente, a qual poderá ser acessada e impressa pelo solicitante para apresentá-la na Secretaria de Estado da Fazenda.