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Origem do Termo de Referência.
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Poder regulamentar de Estados, Municípios e DF.
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Afastamento do regulamento estadual ou municipal de pregão eletrônico. Conceitos preliminares.
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Cabimento do Termo de Referência. Conteúdo mínimo do Termo de Referência.
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Termo de Referência versus Projeto Básico.
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Competência para elaborar o Termo de Referência.
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Aprovação do Termo de Referência.
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Responsabilidade do autor e da autoridade que aprova o Termo de Referência.
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Publicidade do Termo de Referência: documento da fase interna ou anexo obrigatório do edital?