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Aspectos históricos do serviço público.
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Classificação das Atividades do Estado no Brasil.
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Serviço público e atividade econômica em sentido estrito.
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Conceito de serviço público: doutrina, lei e jurisprudência.
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Competências constitucionais para a prestação de serviços públicos.
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Princípios gerais dos serviços públicos.
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A proteção do usuário de serviço público na Constituição Federal e na Lei 13.460/17.
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Direitos e deveres dos usuários.
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Direito de Reclamação e as ouvidorias.
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Avaliação do serviço público prestado.