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O valor limite para dispensa em serviços e compras, do art. 24 da Lei de Licitações, incisos I e II, é sobre a rubrica orçamentária, sobre o objeto ou sobre ambos ?
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Em licitação deserta ou fracassada é necessário um novo parecer jurídico?
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Quais as principais alterações que constam do Projeto de Lei 6.814/2017, quanto às contratações diretas? E como fica a responsabilização solidária do prestador de serviço, em casos de irregularidade?