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Noções gerais de serviço público. Princípios.
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Responsabilização por falhas na prestação do serviço.
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Jurisprudência aplicada. Regime jurídico do usuário.
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Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
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Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
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Fiscalização das atividades de saneamento pelos usuários.
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Legislação Federal e estadual.