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Disciplina constitucional dos princípios de direito administrativo.
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Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência.
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Outros princípios presentes no ordenamento.
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Supremacia e indisponibilidade do interesse público.
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Presunção de legitimidade dos atos administrativos.
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Princípio da hierarquia.
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Princípio da autotutela.