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Improbidade administrativa. Conceito. Caracterização. Regime legal. Competência de análise.
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Situações Previstas na Lei nº 8.429/92. Espécies de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Aplicação ou concessão indevida de benefício tributário. Violação dos princípios da Administração Pública.
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Sanções administrativas e penais. Requisitos. Prescrição.