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Cláusulas do contrato administrativo. Requisitos mínimos.
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Objeto. Regime de execução.
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Preço e condições de pagamento. Prazos de execução.
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Crédito pelo qual correrá a despesa. Garantias oferecidas.
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Direitos e Responsabilidades das partes. Casos de rescisão.
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Direitos da Administração. Legislação aplicável ao contrato.
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Comentários ao art. 55 da Lei n.º 8.666/93.