Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ONLINE - Execução de Decisões Administrativas - Noções gerais - Curso Online

Informações do Evento Informações do Evento da Escola de Gestão


  • Decisões administrativas.
  • Constituição do crédito.
  • Título executivo.
  • Origens e características.
  • Consequências.
  • Dívida ativa, Conceito. Requisitos.
  • Prescrição e decadência em decisões administrativas do TCE-PR.
  • Conceitos. Aplicabilidade. Jurisprudência.
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