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Introdução e Noções Gerais da Lei de Improbidade.
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Lista de Agentes Públicos com Contas Irregulares.
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Regimento Interno do TCE.
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Os Elementos para Definição do Vício Insanável na decisão do TCE.
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Introdução e Noções Gerais da Lei de Inelegibilidade.
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Impactos da Lei de Improbidade na Justiça Eleitoral.