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Acesso à informação.
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Obrigações estatais para com o usuário.
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Implantação da Lei 13.460/2017.
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Regulamentação interna.
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Estruturação. Sistemas. Fluxos de trabalho.
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Formas de aproximação com o jurisdicionado.
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Gestão da informação.
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Carta de serviços ao usuário.