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Normas e Regras Gerais aplicáveis às licitações das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
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Cabimento da Licitação e Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade.
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O Procedimento Licitatório: Do Planejamento à Homologação do Certame Fases da Licitação.
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Possibilidade de Inversão de fases de Julgamento.
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Adjudicação, Homologação, Revogação e Anulação.
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Das Regras relativas aos Contratos.