AMÂNCIO, Dayse Leticia Pereira; MENESES NETO, Ebio Viana; MARTINS, Simone. Atuação dos conselhos gestores do município de Viçosa-MG no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Revista Brasileira de Administração Científica, v. 12, n. 1, p. 170-185, jan./mar. 2021. Disponível em: https://sustenere.co/index.php/rbadm/article/view/CBPC2179-684X.2021.001.0014/2531. Acesso em: 22 set. 2021.
Resumo: A pandemia da Covid-19 desencadeou crise global que reclama atuação sem precedentes dos poderes constituídos no Brasil. Para além das mazelas da máquina pública de saúde do país, o evento descortina a grave crise federativa e de representatividade que dificulta uma nação genuinamente democrática. Nesse contexto, interessa o estudo dos conselhos gestores de políticas públicas, representantes da gestão participativa na incessante busca pela realização dos interesses da coletividade. Assim, o presente estudo busca analisar a atuação dos Conselhos Gestores do município de Viçosa-MG no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Especificamente pretende-se: identificar e descrever as ações para o enfrentamento da pandemia por parte desses Conselhos; compreender se as ações são efetivas; e identificar os desafios para os conselhos neste momento, sob o olhar dos entrevistados. Para tanto, parte-se de uma contextualização acerca da participação e controle social no âmbito brasileiro, rematando no sentido da essencialidade de mecanismos de participação popular para o aprimoramento do regime democrático. Seguindo-se com as conceituações dos conselhos gestores e das complexidades de sua atuação, tais como desenho institucional, representação, relações de poder, assimetria informacional e da participação. Os conselhos gestores em análise, guardadas as especificidades de suas áreas, são paritários e têm promovido ações no enfrentamento da pandemia, como atendimento e suporte à saúde a pacientes suspeitos e diagnosticados com Covid-19; realização de campanhas educativas de orientação e conscientização e campanhas solidárias. Embora a percepção de efetividade das ações tenha se apresentado quase consensual entre os entrevistados, foram sinalizados desafios relacionados a representatividade, escassez de recursos, intersetorialidade, participação social, dentre outros. Concluiu-se, por fim, que os conselhos devem se direcionar através de esforços coordenados, mirando alinhar sua atuação com a do governo, de modo a romper com a intersetorialidade e assegurar o cumprimento de seu papel na aproximação entre poder público e comunidade. Constatou-se, igualmente, a precisão de canais mais amplos e versáteis de comunicação e de prestação de contas, de otimização na utilização de recursos, bem como de capacitação de seus membros, preparando-os para o enfrentamento das crises emergenciais que hão de surgir.
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CÂMARA, Samuel Façanha et al. Vulnerabilidade socioeconômica à COVID-19 em municípios do Ceará. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1037-1051, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81901 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Os efeitos da pandemia da COVID-19 têm causado sérios impactos socioeconômicos, expondo a vulnerabilidade de estados e municípios brasileiros. Concebendo-a em sentido amplo, a vulnerabilidade se relaciona à suscetibilidade social e econômica a riscos ou perdas potenciais, causados por eventos extremos. Nesse contexto, este artigo objetiva identificar a vulnerabilidade socioeconômica dos municípios do Ceará, epicentro da região Nordeste, quanto à pandemia da COVID-19. Para tal, realizou-se um estudo exploratório-quantitativo, utilizando-se informações secundárias obtidas em bases de dados públicas governamentais. A vulnerabilidade socioeconômica dos municípios foi avaliada de forma dinâmica, baseando-se em modelo matemático de previsão do número de casos da COVID-19 aplicado à cidade de Wuhan, na China. Os indicadores de vulnerabilidade foram calculados sob duas trajetórias: valor de produção e número de pessoal ocupado, considerando-se características municipais como densidade demográfica, mobilidade interurbana e índice de desenvolvimento humano (IDH). No caso do estado do Ceará, os achados evidenciaram uma série de determinantes demográficos, sociais e econômicos locais que agravam os impactos da crise. Os indicadores de vulnerabilidade construídos na pesquisa podem servir de base para as decisões de governos municipais e estadual na cronologia da abertura econômica do estado por setores, municípios e regiões.
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FRANÇA, Vladimir da Rocha. Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 7, n. 2, p. 80-127, 31 jul. 2020. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/169436/162407. Acesso em: 31 jul. 2020.
Resumo: O presente ensaio tem por objetivo examinar a validade do Decreto Executivo Estadual nº 29.583, de 1 de abril de 2020, que consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, tendo-se em vista os princípios do Direito Administrativo, as liberdades econômica, religiosa e de reunião, o princípio federativo e a autonomia municipal, no ordenamento jurídico brasileiro em vigor.
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HEINIG, Daniel Wagner; MYSZCZUK, Ana Paula. Pandemia, crise econômica e receita pública: os impactos da Lei Complementar 173/2020 nas despesas com pessoal dos municípios da região nordeste de Santa Catarina. In: CONGRESSO LATINO-AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, 1., 2021, Tupã-SP. Anais eletrônicos... Tupã-SP: Ed. ANAP, 2021. p. 816-825. Disponível em: https://www.eventoanap.org.br/data/inscricoes/9201/form4477251976.pdf . Acesso em 14 set. 2021.
Resumo: Além de ser uma crise de ordem sanitária, a pandemia da COVID-19 também introduz na sociedade brasileira uma crise econômica. Uma das consequências da crise econômica decorrente da pandemia, por óbvio, é a diminuição das receitas públicas. A diminuição do consumo de bens e serviços das famílias, em momentos de crise comprometem a arrecadação pública, que acabam acarretando o comprometimento de gastos e investimentos governamentais, provocando uma retração ainda maior na atividade econômica. Buscando mitigar os efeitos da crise, instituiu-se através da Lei Complementar 173/2020, o Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19, trouxe alento aos municípios, mas condicionou-os a uma série de medidas visando à contenção de gastos com despesa de pessoal. O presente estudo buscou analisar o impacto que a crise econômica decorrente da Pandemia ocasionou na arrecadação dos municípios da Região Nordeste de Santa Catarina. Ainda, avaliou em que medida a Lei Complementar 173/2020 auxiliou na sustentabilidade dos gastos com despesa com pessoal do poder executivo realizados pelos entes federativos objeto do recorte de pesquisa. Como resultados, o estudo apontou que houve uma diminuição das RCL municipais em 4,21%, com destaque para Joinville, com decréscimo de 6,86%, e Campo Alegre (10,51%). Ainda, foi possível verificar que a Lei Complementar 173/2020 auxiliou na sustentabilidade dos gastos com despesa com pessoal do poder executivo realizados pelos municípios pesquisados. As despesas de pessoal permaneceram dentro dos limites máximo e prudencial destacados na LRF. No entanto, cinco municípios registraram aumento nos percentuais, notadamente relacionados à queda da RCL registrada no período. Obs.: Outros artigos do I Congresso Latino-americano de Desenvolvimento Sustentável estão disponíveis nos Anais eletrônicos: https://www.eventoanap.org.br/eventos/paginas/evento/25/pagina/anaishttps://www.eventoanap.org.br/data/inscricoes/8872/form3935251902.pdf . Acesso em 14 set. 2021.
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INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COVID-19: conceitos básicos e notas aplicáveis: seleção de pareceres jurídicos. 2. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. (Caderno 1). Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/covid/Caderno1_.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
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INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COVID-19: serviços públicos: seleção de pareceres jurídicos. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. (Caderno 5). Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/covid/caderno5.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
Acesso Livre
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COVID-19: servidores públicos e organização administrativa: seleção de pareceres jurídicos. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. (Caderno 3). Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/covid/caderno3.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
Acesso Livre
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COVID-19: situação de emergência e direitos fundamentais: seleção de pareceres jurídicos. 2. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. (Caderno 2). Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/covid/caderno2.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
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INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Novo Coronavírus: orientações para enfrentamento da pandemia pelos Municípios. 2. ed. ampl. atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/2020/NE_Covid-19-2.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
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ITO, Nobuiuki Costa; PONGELUPPE, Leandro Simões. O surto da COVID-19 e as respostas da administração municipal: munificência de recursos, vulnerabilidade social e eficácia de ações públicas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 782-838, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81885 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Diante de uma situação sem precedentes do surto da doença do coronavírus 2019 (COVID-19), os agentes públicos no nível do município não têm referências claras ou políticas testadas. Nessa situação, a tomada de decisão pode se tornar um processo controverso. Este artigo fornece subsídios para gestores municipais lidarem com os estágios iniciais do surto de COVID-19. Analisamos as ações das prefeituras de todos os 52 municípios brasileiros com pelo menos trinta dias desde o primeiro caso confirmado da COVID-19. Utilizamos a fuzzy-set Comparative Qualitative (fsQCA) para identificar as combinações de fatores contextuais e ações públicas que reduziram a transmissão da COVID-19 durante o estágio inicial crítico. Os resultados empíricos mostram três caminhos principais para orientar a formulação de políticas: (1) um caminho de colaboração plural que envolve os setores público e privado na presença de um sistema de saúde frágil; (2) um caminho de ação pública que forneça programas de ajuda através de intensa colaboração dentro da burocracia pública; e (3) um caminho baseado nos recursos de um sistema de saúde bem estruturado.
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LIMA, Edcarlos Alves. Afinal, estados e municípios podem ou não adquirir diretamente vacinas de imunização contra a Covid-19? Blog JML, mar. 2021. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=a60ef14200d1aaf59226b41f5e83957b . Acesso em: 6 abr. 2021.
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MACEDO, Alessandro. A COVID-19 e a sua repercussão na Administração Pública: aspectos fiscais e financeiros a serem observados pela gestão municipal. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, a. 20, n. 231, p. 9-16, maio 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41922/91579. Acesso em: 30 jun. 2020.
Resumo: Este estudo aborda questões fiscais e financeiras inerentes às ações a serem adotadas pela administração pública municipal, para controle da pandemia da COVID- 19. São analisadas tais questões à luz das normas recém-editadas pelo Governo Federal, aplicáveis aos municípios, porém trazendo algumas ponderações quanto ao necessário atendimento às Leis de Licitações, com o objetivo de não apenas atender as orientações dos órgãos de controle, mas sobretudo aos interesses sociais, com vistas à proteção ao erário.
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MARCHETTI, Victor Hugo Ovani et al. A letalidade pela Covid-19 e sua relação com o perfil dos municípios brasileiros. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v. 7, n. 6, jun. 2021. Disponível em: https://www.brazilianjournals.com/index.php/BRJD/article/view/30727. Acesso em: 10 nov. 2021.
Resumo: A pandemia de COVID-19 exige, além de estudos voltados a tratamentos e prevenção farmacológicos, um amplo conhecimento epidemiológico das características que se relacionam com sua maior propagação. O objetivo deste estudo é compreender a relação entre as características apresentadas pelos municípios brasileiros e a letalidade pela COVID-19. Trata-se de um estudo descritivo, com base em dados governamentais, que buscou a letalidade de 5548 cidades brasileiras e as dividiu em 4 grupos, da menor para a maior letalidade pela COVID-19, dentro dos quais foram analisadas características geográficas e de saúde comuns aos municípios ali agrupados. Os resultados demonstraram que as cidades de menor população, menor Produto Interno Bruto e com mais estabelecimentos de saúde de baixa e média complexidade por habitante tiveram melhor desempenho, enquanto o Índice de Desenvolvimento Humano, Produto Interno Bruto per capita, número de estabelecimentos de saúde de alta complexidade, número de leitos e número de equipes de saúde por habitante não apresentaram expressividade. Assim, foi possível concluir que cidades maiores, com maior circulação econômica são mais vulneráveis à COVID-19 e, além do mais, investimentos em níveis mais baixos de complexidade em saúde se apresentam mais efetivos do que os investimentos em alta complexidade.
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MARQUES, Ana Paula Lemos Baptista; SILVEIRA, Daniel Barile da. O impacto do coronavírus (covid 19) no Brasil para a ordem econômica, as políticas urbanas e sua integração. Revista de Direito da Cidade, v. 13, n. 2, p. 662-677, 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/54824/37527. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: Este artigo propõe investigar, em meio a pandemia de COVID-19, sob o ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais, do novo contexto que se instaurou com a pandemia nas relações empresariais: empresas e trabalhadores, bem como as políticas urbanas como o saneamento básico, envolvendo o acesso da sociedade à água e esgoto, bem como em relação às periferias urbanas, em especial, às favelas, como uma oportunidade de reflexão a respeito do grave quadro de desigualdade social e sobre o desafio que se impõe à sociedade brasileira para raciocinar a cidade para além da lógica capitalista, reconhecendo um urbanismo periférico ou subalterno como uma das respostas potentes e inventivas da luta pelo direito à cidade. Para isso, o artigo traz alternativas como as reformas administrativa e tributarias propostas pelo Ministério da Economia, a fim não se obliterar a tutela dos direitos fundamentais do homem, consagrando os princípios da proteção social e a livre iniciativa, dentre outras garantias frutos da Constituição Federal de 1988. O método adotado nesta análise é o indutivo, que, mediante observação de casos concretos, permite a exploração teórica de uma proposta mais abrangente como resultado geral para as situações que se enquadram nesse contexto.
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MELO, Luciana Grassano de Gouvêa; RAMOS, Maria Raquel Firmino. Covid-19, federalismo fiscal e a crise financeira das cidades. Revista de Direito da Cidade, v. 13, n. 2, p. 729-752, 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/56848. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O federalismo de cooperação presente na Constituição de 1988 é o modelo mais recomendado para o enfretamento da pandemia causada pela COVID-19. Nessa estrutura, a União tem fundamental atuação como coordenadora de políticas de âmbito nacional. Entretanto, em sentido contrário, o governo federal brasileiro tem nos conduzido a um federalismo não cooperativo e conflituoso. Diante deste cenário de pandemia e conflitos interfederativos, os Municípios são os entes mais vulneráveis técnica e financeiramente, porém foram extremamente demandados, em especial face à inação federal, a tomarem medidas necessárias e urgentes para minimizar os efeitos econômicos, sociais e de saúde provocados pela crise sanitária. A presente pesquisa, de viés exploratório, buscou realizar uma revisão de literatura - com base na doutrina jurídica e em estudos interdisciplinares lançados durante a pandemia - acerca da situação financeira das municipalidades previamente e durante a pandemia, com o propósito de relacioná-la ao enfraquecimento do federalismo de cooperação e ao grau de vulnerabilidade social dessas cidades, a fim de verificar se é possível identificá-los como possíveis fatores que contribuíram para o descontrole do Brasil no enfrentamento à COVID-19. Concluiu-se que, lastreada na base teórica adotada, é possível associar esses fatores ao alto índice de contaminação e mortes na pandemia.
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MORAES, Ricardo. Arriscando antecipações do futuro: as ênfases do plano diretor pós-pandemia. Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 65, n. 302, p. 5-16, jun. 2020. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O artigo trata das circunstâncias que cercam os processos de revisão dos planos diretores municipais, no momento atual de restrições à mobilidade e à aglomeração de pessoas, em razão dos protocolos de contenção da contaminação pelo novo coronavírus. Argui e explora o estágio de efetividade do principal instrumento de planejamento urbano. Provoca a reflexão sobre as ênfases a serem consideradas em sua revisão no quadro da pós-pandemia. Estabelece algumas implicações para a sua permanência e conexão com a contemporaneidade.
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NAKAMURA, André Luiz dos Santos. A possibilidade de decretação do "lockdown" pelos Estados em razão da COVID-19. Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF, Belo Horizonte, a. 9, n. 18, p. 77-92, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/141/42008/92749. Acesso em: 2 fev. 2021.
Resumo: O lockdown é a forma mais severa de afastamento social para conter a pandemia da COVID-19 que ocasiona uma restrição ao direito fundamental de locomoção. Através de uma análise do direito fundamental de locomoção, bem como da distribuição de competências dentro do Estado federal brasileiro, este artigo mostra como podem os Estados e Municípios decretarem o lockdown. A conclusão a que se chegou mostra a desnecessidade de prévia decretação de estado de defesa ou estado de sítio. O poder de polícia sanitário cuja atribuição aos Estados e Municípios decorre de norma expressa da Constituição Federal, bem como da legislação que regula o Sistema Único de Saúde no Brasil, permite que, mesmo sem lei específica, possam os entes que compõem a federação brasileira decretarem o lockdown. Entretanto, apenas se mostra viável o lockdown se observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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NEVES, Marcus Alonso Ribeiro. Aspectos jurídicos das ações de combate à epidemia do Novo Coronavírus pelos Municípios. Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 65, n. 302, p. 47-50, jun. 2020. Entrevista. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
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OLIVEIRA, Anderson Castro Soares de; MORITA, Lia Hanna Martins. Modelos espaço-temporais para avaliação do risco da Covid-19 nos municípios brasileiros. Brasília: Enap, 2021. 83 p. (Cadernos Enap, 88). Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/6611/2/Cadernos_88_politicas_publicas_final_compressed.pdf . Acesso em: 20 set. 2021.
Resumo: Diante da pandemia da Covid-19 e sua interiorização no Brasil, os municípios e sistemas de saúde apresentam desafios e formas diferentes de enfrentar a crise. Não apenas o número de casos difere substancialmente de um município para outro, mas cada localidade tem melhor ou pior condição para lidar com o surto. A variação nos resultados de saúde é motivada por múltiplos e complexos fatores, incluindo o "estoque'" de saúde existente na população e a qualidade dos sistemas de saúde e assistência social locais.
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PABST, Gabriel. Covid-19 e o transporte público: uma agenda para os municípios brasileiros. Brasília: Enap, 2021. 58 p. (Cadernos Enap, 89; Coleção: Covid-19 Fast Track). Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6571 . Acesso em: 20 set. 2021.
Resumo: Ao atuar como eixo fundamental no acesso da população (preferencialmente a mais vulnerável) às instalações de saúde, o transporte público deve ser alvo de ações do poder público que garantam a prestação continuada de seus serviços durante o período da pandemia. Atualmente essa garantia sofre ameaças, na medida em que os operadores do setor (municípios que o ofertam diretamente ou empresas de ônibus que obtiveram a delegação de sua prestação) encontram dificuldades para manter suas atividades, dada a queda brusca na demanda pelo serviço. Adicionalmente, fatores de ordem técnica constituem ameaça para a resiliência do sistema, uma vez que ações que possam contribuir para a mitigação do contágio no interior dos veículos e suas estações (como o fornecimento de álcool em gel, desinfecções periódicas, abertura das janelas e limitação da quantidade de passageiros) envolvem o aumento do custo operacional e ainda não foram plenamente adotadas pelos operadores ou definidos por seus órgãos reguladores. Este estudo investiga tanto a capacidade de manutenção do sistema via identificação de uma tarifa que torne a operação viável sob o ponto de vista financeiro quanto a adoção de políticas públicas que garantam a função social do setor no período da pandemia: o acesso da população vulnerável a estabelecimentos de saúde com minimização do risco de contágio durante o seu deslocamento.
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PORTUGAL, Rodrigo. A atuação governamental em São Gabriel da Cachoeira no Amazonas durante a crise da Covid-19. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Brasília, DF, n. 24, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/210709_brua_24_ensaio_economia_regional_art_6.pdf . Acesso em: 22 set. 2021.
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PRADO, Jhonny. Competência municipal para o enfrentamento da Covid-19: o mito da obrigatoriedade da norma mais restritiva. Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM, Belo Horizonte, a. 22, n. 81, p. 53-59, jul./set. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/149/42107/94111. Acesso em: 27 out. 2021.
Resumo: O presente estudo, elaborado durante a pandemia do coronavírus, teve por objetivo analisar o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria, tentando encontrar a interpretação adequada para as competências constitucionais municipais para o enfrentamento à Covid-19, tentando desmistificar a interpretação equivocada pela submissão das normas municipais às normas dos entes maiores.
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ROCHA NETO, Pedro Cesar da. A COVID-19 e a gestão democrática da cidade no Brasil: reflexos práticos nas revisões dos planos diretores municipais brasileiros. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, a. 22, n. 122, p. 197-226, jul./ ago. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/41958/92091. Acesso em: 2 out. 2020.
Resumo: O artigo que ora se apresenta tem o escopo de repensar o desenvolvimento urbano e a vida em sociedade diante da guerra sanitária promovida contra o COVID-19. A determinação do isola- mento social e a restrição das ações de vida comunitária provocam efeitos na esfera individual e coletiva nos âmbitos público e privado. Em nome da segurança em face da evolução da disseminação da doença no Brasil, observa-se o crescimento do sentimento de desconfiança, xenofobia e desconforto diante do outro, ora identificado como possível inimigo. Nesse diapasão, as ações de participação popular inerentes aos Estados democráticos de direito restam fragilizadas. O contágio da doença atinge todas as classes sociais, porém mostra-se mais severo quando agravado pelos fatores da desigualdade econômica e social das zonas de assentamentos precários e bairros sem adequada infraestrutura urbana. Por meio da revisão do Plano Diretor da cidade tem-se a expectativa de modificar a realidade das cidades e dos seus cidadãos, porém, a expressão comunitária diante da revisão prevista para o ano de 2020 resta impossibilitada em razão do estado de calamidade pública. Nesse sentido, o artigo propõe analisar os efeitos da pandemia da COVID- 19 e a gestão democrática da cidade, em especial, nas revisões dos planos diretores municipais. A metodologia de pesquisa adotada foi a bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e natureza teórica.
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SANTOS, Angela Moulin Simões Penalva; VASQUES, Pedro Henrique Ramos Prado. Pandemia, higienismo e saneamento básico: uma leitura da política urbana em tempos de covid-19. Revista de Direito da Cidade, v. 13, n. 2, p. 866-900, 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/54651. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O trabalho objetiva destacar a relação entre pandemia, higienismo e planejamento urbano focalizando a política de saneamento básico. Concentra seus esforços em analisar as peculiaridades do discurso higienista contemporâneo a fim de aventar possíveis impactos no planejamento urbano de grandes metrópoles, tomando a cidade do Rio de Janeiro por referência. Para fazê-lo, inicialmente, situa o saneamento básico como uma dimensão da política urbana e, em seguida, recupera de forma sintética as práticas higienistas na aurora do planejamento urbano. Ambos estágios são executados a partir de pesquisa bibliográfica. No terceiro momento, a partir de dados públicos disponíveis, dedica-se ao estudo da incidência da Covid-19 na metrópole carioca comparando-a com São Paulo e Brasília. Por meio das interpretações desenvolvidas, passa, então, a discutir possíveis impactos na abordagem higienista para lidar com a atual pandemia. O trabalho conclui sustentando que a versão contemporânea do higienismo - ao menos diante da atual conjuntura - não necessariamente espelha as antigas práticas de transformação do território a partir de intervenções diretas sobre ele. Ao contrário, concentra-se em legitimar e estimular novas estratégias de controle da circulação e permanência dos indivíduos na cidade, suscitando impactos e críticas peculiares em relação àqueles associados às antigas intervenções higienistas.
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SANTOS, Gustavo da Costa Ferreira Moura dos. Nomeação de candidatos aprovados em concurso público durante a vigência das restrições da LC 173/2020. Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 65, n. 303, p. 40-44, set. 2020. Parecer. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/303.pdf . Acesso em: 7 out. 2020.
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SANTOS, Gustavo da Costa Ferreira M. dos. Publicidade institucional e estratégia de marketing como esforço para contenção da expansão da pandemia do Novo Coronavírus. Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 65, n. 302, p. 56-60, jun. 2020. Parecer. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
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SILVA, Giuliano Alves Borges e et. al. Capacidade do sistema de saúde nos municípios do Rio de Janeiro: infraestrutura para enfrentar a COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 578-594, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81874 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Considerando um número crescente de casos de atendimento de emergência, provenientes do SARS-CoV-2, no Estado do Rio de Janeiro, o presente estudo se concentra no mapeamento da infraestrutura de saúde nos municípios do Estado, comparando o Índice de Eficiência em Estrutura antes (2016) e após a pandemia da COVID-19. O artigo preenche uma lacuna acadêmica ao informar aos especialistas, técnicos, formuladores e tomadores de decisão de políticas públicas de saúde, sobre a capacidade de cada localidade para enfrentar o problema. Para isso, calculamos o Índice de Eficiência da Estrutura (IEE), alocando os 92 municípios do Estado na curva de pandemia. Foi possível verificar que o Governo do Estado do Rio de Janeiro precisa começar a atuar na supressão da COVID-19, mantendo a política de abertura, ou reabertura, de leitos e aquisição de equipamentos. No entanto, também é necessário considerar as particularidades e deficiências de cada região, pois a política de transferência dos acamados para outras regiões com leitos disponíveis pode espalhar a doença.
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SILVA, Júlia Alexim Nunes da. As implicações da LC 173/2020 nas contratações temporárias de pessoal. Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 66, n. 305, p. 62-64, mar. 2021. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/305.pdf . Acesso em: 5 abr. 2021.
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SILVA, Júlia Alexim Nunes da. Pandemia e suspensão/rescisão de parcerias da Lei nº 13.019/2014. Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 65, n. 302, p. 51-52, jun. 2020. Parecer. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
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SOUTO, Priscila Oquioni. Fornecimento de merenda escolar para estudantes da rede municipal de ensino cujas aulas foram suspensas em virtude da pandemia da COVID-19. Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 65, n. 302, p. 53-55, jun. 2020. Parecer. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
Acesso Livre
SOUZA, Leonardo Vieira de. Publicidade institucional municipal no ano eleitoral de 2020 - A possibilidade de prestação dos serviços públicos de educação nos três meses antecedentes ao pleito. Revista Brasileira de Direito Eleitoral - RBDE, a. 12, n. 24, p. 131-141, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/146/42097/93989. Acesso em: 30 set. 2021.
Resumo: O Mundo sente os reflexos da pandemia. O Brasil sente a pandemia. O Sistema Jurídico Brasileiro ainda se adapta às mudanças repentinas necessárias ao enfrentamento da covid-19. E tudo isso, coincidentemente, em ano de eleições municipais. O Contencioso Eleitoral Brasileiro é diferenciado, excepcional, independente, e cada eleição é aprimorada com novos dispositivos. Acontece que as mudanças envolvendo as eleições municipais de 2020 foram forçadas, e um regime repentino, excepcional, como quase tudo que vem acontecendo durante o período de enfrentamento à emergência de saúde pública, até mesmo as vedações eleitorais foram alteradas. E não poderia ser diferente, imaginar o mesmo regramento de um cenário de normalidade na atualidade seria suplementar o caos. Uma dessas exceções são as vedações de publicidades institucionais três meses antecedentes ao pleito, que, agora, com as recentes alterações da EC nº 107/2020, estão permitidas se voltadas ao enfrentamento da covid-19, e não poderia ser diferente. A educação, área profundamente afetada pelas medidas de isolamento social, vem se utilizando dessa tecnologia para manter a prestação dos serviços aos alunos. Muitos gestores e servidores ficam receosos com as excepcionalidades do regime e com eventuais punições que poderão decorrer de seus atos e de possíveis descumprimentos às proibições eleitorais. No entanto, é preciso coragem e apoio normativo para que serviços públicos e principalmente pessoas não sejam prejudicadas por omissões.
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TEODOROVICZ, Jeferson; STEMBERG, Paula Tatyane Cardozo; BORGES, Antônio de Moura. O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19). Revista de Direito da Cidade, v. 13, n. 2, p. 631-661, 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/54824. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela municipalidade e o posicionamento do judiciário diante das demandas de contribuintes a partir de levantamento de dados por consulta normativa e jurisprudencial, respectivamente. Também se realizou pesquisa bibliográfica sobre as possibilidades de progressividade. Com relação à estrutura do trabalho, iniciou-se indicando a política tributária e a extrafiscalidade como medidas de combate à pandemia, a inadequação do IPTU como um problema antecedente à pandemia e as possibilidades constitucionais fiscais e extrafiscais do IPTU (1). Analisou-se cada uma destas possibilidades a partir do critério da progressividade (2). Identificou-se quais foram as respostas imediatas normativas das localidades - na maioria dos casos a simples prorrogação de prazos para o pagamento - e judiciais - suspensão de liminar de concessão de prorrogação de prazos para o pagamento do IPTU - diante da crise econômica. Identificou-se, ainda, a necessidade da aplicação da progressividade como medida mediata de enfrentamento às crises geradas pela pandemia (3). Por fim, concluiu-se sugerindo que a progressividade do IPTU seja utilizada como instrumento extrafiscal de enfrentamento da crise econômica de arrecadação pelos municípios (4).
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