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Institucional

Para informações acerca do Ministério Público de Contas do Paraná, com ofício no TCE-PR, acesse www.mpc.pr.gov.br

Histórico

O Ministério Público de Contas (MPC) é uma instituição centenária. Deitando suas atuais raízes no artigo 130 da Constituição da República, seus veios mais profundos remontam ao Decreto 1166, de 17 de outubro de 1892, que disciplinava a estrutura do Tribunal de Contas da União. Desde então, o Parquet especializado se fez presente como ramo próprio do Ministério Público. Diante da nova ordem constitucional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 789, confirmou ainda uma vez a distinção do MPC em face das peculiaridades de suas atribuições, reafirmando os traços de sua fisionomia (independência hierárquica e funcional), decorrentes dos elevados predicamentos constitucionais aplicáveis a seus membros.

Atuando no seio dos Tribunais de Contas, as relevantes funções institucionais do Parquet (plasmadas na Constituição Federal de 1988 e leis de regência), apontam, definitivamente, para a configuração do Ministério Público como instituição permanente, essencial à função de controle do Estado (integrando-o), ao passo que também detém parcela de sua soberania.

No Estado do Paraná, com a criação do Tribunal de Contas por meio do Decreto-Lei 627, de 2 de junho de 1947 e, logo em seguida, com a edição do Decreto 673, de 09 de julho de 1947, que o regulamentou, a Procuradoria de Contas, à semelhança da legislação federal, foi designada como órgão do Ministério Público, incumbindo-lhe tal mister.

Hoje, em face do constante avanço da instituição (em que são marcos legais a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Estadual 13951/02, a Lei Complementar Estadual 113/05 e a Lei Complementar Estadual 85/99 - ao lado dos Estatutos Nacional do Ministério Público e do Ministério Público da União), o MPC tem desempenhado significativo papel no exame das contas públicas e da gestão administrativa, em busca de um aparelho estatal cada vez mais probo, democrático e transparente.

Com o objetivo de diversificar os meios de comunicação, facilitando o contato com a sociedade, o MPC coloca à disposição sua página na internet. Notícias, estudos, atos normativos e outras informações estão disponíveis à população. Para acessá-la, além do link na parte superior desta página, basta clicar no ícone a seguir: