Informativos do TCEPR - Repercussão Geral no STF e os Tribunais de Contas

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11/09/2017
Direito Previdenciário
11/09/2017
Direito Financeiro
11/09/2017
Direito Processual
11/09/2017
Repercussão Geral no STF e os Tribunais de ContasConsiderando o vetor interpretativo estabelecido pelo NCPC para uniformizar a jurisprudência nacional tendo como meta mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do NCPC 15) de modo a zelar pela organização e atualização dos entendimentos construídos pelos órgãos colegiados do TCE/PR, apresentamos com a finalidade de levar ao conhecimento do corpo deliberativo e técnico desta Corte de Contas o teor das decisões tomadas em Repercussão Geral que podem impactar diretamente e/ou servir de norte ...
11/09/2017
Direito Constitucional
11/09/2017
Direito Administrativo

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