Decisões do Tribunal - Prejulgados

Conteúdos em Prejulgados

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  • PREJULGADO Nº 30Assunto: definição da forma da prestação de contas dos contratos de gestão nos sistemas utilizados pelo Tribunal de Contas a partir do exercício de 2022.

  • PREJULGADO Nº 29Assunto: entendimento sobre a interpretação do art. 341 do Regimento Interno desta Corte de Contas no que diz respeito ao exercício da relatoria em recurso de revista, recurso de revisão e pedido de rescisão.

  • PREJULGADO Nº 28 - RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 541/2020Assunto: entendimento acerca da necessidade de o servidor estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social até a data limite contida nas redações do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003, do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005 e Emenda Constitucional n° 70/2012.

  • PREJULGADO Nº 27Assunto: posicionamento deste Tribunal acerca da possibilidade de se restringir a participação, em procedimento licitatório, às empresas de pequeno porte (EPP) ou microempresas (ME) estabelecidas em certo local ou região, consoante definição do art. 48, §3º, da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

  • PREJULGADO Nº 26Assunto: entendimento acerca da aplicação da prescrição no âmbito de atuação desta Corte de Contas, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 113/05 (Lei Orgânica).

  • PREJULGADO Nº 25 - RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3212/21Assunto: definição de parâmetros objetivos para se considerar regular o provimento de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual e municipal.

  • PREJULGADO Nº 24Assunto: possibilidade de pagamento de honorários contábeis com recursos de convênio.

  • PREJULGADO Nº 23Assunto: inclusão do décimo terceiro salário no cômputo da média das remunerações para o cálculo dos proventos de aposentadoria. O décimo terceiro salário não integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso. Eficácia da decisão. Princípio da segurança jurídica. Efeitos ex nunc.