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Decisões do Tribunal - Prejulgados

Conteúdos em Prejulgados

  • Mostrando 10 de 37 conteúdo(s) encontrado(s).

  • PREJULGADO Nº 36Assunto: legitimidade para a execução fiscal de multas aplicadas em razão de danos ao erário municipal. Adequação ao Tema 642 do STF.

  • PREJULGADO Nº 35Assunto: avaliação sobre o processo de alocação de emendas individuais por meio de Transferências Especiais a Estados e Municípios.

  • PREJULGADO Nº 34Assunto: aplicabilidade da restrição contida no artigo 3º da Lei n° 14.442/22 no âmbito da Administração Pública. Possibilidade, ou não, de adoção de taxas de administração negativas em processos licitatórios envolvendo a contratação de empresas especializadas na gestão e fornecimento, por cartões ou instrumentos congêneres, de benefícios de auxílio-alimentação.

  • PREJULGADO Nº 33Assunto: aproveitamento de processo de seleção já concluído por outro município para adesão a plano já proposto por Entidade de Previdência Complementar.

  • PREJULGADO Nº 32Assunto: impacto da prescrição punitiva sobre o julgamento de mérito das contas e sua influência em relação à inclusão de nomes na lista de gestores com contas irregulares.

  • PREJULGADO Nº 31Assunto: a aplicabilidade do Tema 445 do Supremo Tribunal Federal aos atos de aposentadoria, reforma ou pensão em trâmite neste Tribunal de Contas.

  • PREJULGADO Nº 30 - RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3499/21Assunto: definição da forma da prestação de contas dos contratos de gestão nos sistemas utilizados pelo Tribunal de Contas a partir do exercício de 2022.

  • PREJULGADO Nº 29Assunto: entendimento sobre a interpretação do art. 341 do Regimento Interno desta Corte de Contas no que diz respeito ao exercício da relatoria em recurso de revista, recurso de revisão e pedido de rescisão.

  • PREJULGADO Nº 28 - RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 541/2020Assunto: entendimento acerca da necessidade de o servidor estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social até a data limite contida nas redações do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003, do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005 e Emenda Constitucional n° 70/2012.

  • PREJULGADO Nº 27Assunto: posicionamento deste Tribunal acerca da possibilidade de se restringir a participação, em procedimento licitatório, às empresas de pequeno porte (EPP) ou microempresas (ME) estabelecidas em certo local ou região, consoante definição do art. 48, §3º, da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
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