Decisões do Tribunal - Consultas sem Força Normativa

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Mostrando 10 de 156 conteúdo(s) encontrado(s).
03/05/2021
Sessão 29/03/21 - Processo 848005/19 - Acórdão nº 589/21 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Aposentadoria Especial. Pedagogo. Tese extraída do caso concreto. Possibilidade. Requisitos. Análise casuística.
14/12/2018
Sessão 05/12/18 - Processo nº 596412/16 - Acórdão nº 3727/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Campo Mourão. Controle de horário (registro de ponto) para servidores titulares de cargos em comissão. Desnecessidade.
29/08/2018
Sessão 23/08/18 - Processo nº 676797/17 - Acórdão nº 2270/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Lei do piso. Magistério. Resposta já fornecida por esta Corte em outra consulta com efeitos normativos. Apreciação para complementação.
03/02/2016
Sessão 24/09/15 - Processo nº 129965/14 - Acórdão nº 4588/2015 - Tribunal PlenoConsulta. Não há óbice para que uma Câmara Municipal faça contribuições para uma associação regional de câmaras municipais, desde que haja lei municipal autorizando a sua participação na associação, que os fins para os quais essa foi criada sejam lícitos e estejam em harmonia com as funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal, e desde que a despesa esteja previamente prevista nos instrumentos orçamentários do respectivo Poder.
26/11/2015
Sessão 24/09/15 - Processo nº 241823/15- Acórdão nº 4586/2015 - Tribunal PlenoConsulta. Servidora pública comissionada. Estabilidade provisória de gestante. Exoneração sem justa causa no período da estabilidade. Direito à indenização a ser custeada pelo ente público, conforme precedentes do STF.
05/04/2011
27/01/2011 - Protocolo nº47730/10 - Acórdão nº 180/11CONSULTA. MUNICÍPIO DE ARAPOTI. TRANSPORTE DE ESTUDANTES, PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS PELA FROTA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INSTITUIÇÃO DE PR
17/02/2011
Sessão 14/10/2010 - Processo 340820/10 - Acórdão nº 3132/10 - Tribunal PlenoEMENTA: Ementa: Consulta. Câmara Municipal. Concessão de diárias. Necessidade de previsão normativa. Fixação de valores. Deslocamento em situações de interesse da Municipalidade.
17/02/2011
25/05/2011 - Protocolo nº 442268/04 - Acórdão 718/06EMENTA: CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 164, § 3º, DA CRF. APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
16/02/2011
19/04/2007 - Protocolo nº114225/06 - Acórdão nº467/07 - PlenoEMENTA. CONSULTA. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS COM RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. VOTO DO RELATOR PELA IMPOSSIBI
16/02/2011
17/05/2007 - Protocolo nº66503/07 - Acórdão nº626/07 - PlenoEMENTA. CONSULTA. CONHECIMENTO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM EFEITO RETROATIVO. ART. 167, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE

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