Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Serviços Favoritos

Jurisprudência

Skip Navigation Links

Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

  • Mostrando 10 de 846 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Sessão 13/03/25 - Processo 385319/21 - Acórdão nº 496/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Organização Pan-Americana da Saúde. Imunidade de jurisdição. Organismo de caráter internacional. Desnecessidade de cadastramento no SIT. Manifestações uniformes. Conhecimento e resposta.

  • Sessão 13/03/25 - Processo 583170/24 - Acórdão nº 478/25 - Tribunal PlenoSessão 13/03/25 - Processo 583170/24 - Acórdão nº 478/25 - Tribunal Pleno EMENTA: Consulta. Questionamento sobre a possibilidade de redução de jornada de trabalho para servidor efetivo promover cuidados com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sem redução do salário e da gratificação por função. Conhecimento e resposta nos termos indicados.

  • Sessão 27/02/25 - Processo 361585/24 - Acórdão nº 463/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Equiparação do salário de servidores públicos estatutários ocupantes dos cargos de Engenheiro e Arquiteto ao piso nacional, estabelecido pelas Leis 4.950/1966, e 5.194/1966. Pela negativa, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal.

  • Sessão 27/02/25 - Processo 39816/24 - Acórdão nº 458/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Câmara de Guaíra. Carga horária, utilização de ponto biométrico de forma flexível, liberação do trabalho quando não houver atividade, fixação de trabalho remoto e compensação de horas para os servidores comissionados e efetivos. Respostas conforme fundamentação.

  • Sessão 27/02/25 - Processo 422054/23 - Acórdão nº 408/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Questionamentos a respeito da aplicação do art. 28, § 3º, inc. II e § 4º, da Lei nº 13.303/2016. Parcerias por oportunidades de negócio. Conhecimento e resposta nos termos indicados.

  • Sessão 26/02/25 - Processo 529354/24 - Acórdão nº 402/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Santa Mariana. Inadimplemento de financiamento de imóveis populares. Dúvidas acerca de medidas tendentes a evitar majoração do déficit habitacional. Programa Minha Casa, Minha Vida: faculdade do poder público na assunção das dívidas. Demais espécies de financiamento: impossibilidade dada inexistência de normativa a autorizar a assunção da dívida. Possibilidade de aquisição de imóveis com posterior entrega dos títulos de propriedade. Necessidade de observância ...

  • Sessão 13/02/25 - Processo 408880/23 - Acórdão nº 295/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Preenchimento de cargo de Controle Interno. Recente posicionamento do STF no Tema 1010. Conhecimento e resposta.

  • Sessão 12/02/25 - Processo 654302/24 - Acórdão nº 238/25 - Tribunal PlenoEMENTA: CONSULTA. Município de Palmeira. Indagação sobre a legalidade do pagamento de anuidades de Conselho Profissional com utilização de recursos públicos. Órgãos e entidades da Administração Pública municipal ou estadual não podem utilizar recursos públicos para custear o pagamento de anuidades dos Conselhos Profissionais. Obrigação personalíssima do servidor que exerce profissão legalmente submetida à exigência de prévia inscrição no órgão de fiscalização profissional. Resposta nos ...

  • Sessão 30/01/25 - Processo 395684/24 - Acórdão nº 62/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Contratação de pessoal. Índice de Despesa de Pessoal dentro do limite legal. Resposta pela possibilidade desde que atendidas as normas orçamentárias.

  • Sessão 30/01/25 - Processo 20231/23 - Acórdão nº 51/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Contratações e fornecimento de auxílio-alimentação a empregados públicos. Aplicabilidade do inciso I do art. 3º da Lei n. 14.442/22 aos Consórcios Públicos formados por empregados públicos. Prejulgado n. 34. Critérios para situação de empate. Art. 60 da Lei n. 14.133/21. Credenciamento. Art. 79, inciso II, da Lei n. 14.133/21. Observância do art. 3º, inciso II, da Lei n. 14.442/22 por órgãos da Administração Pública com empregados regidos pela CLT. Taxa de...
Anterior
1 2 3 4 5 ... 85
Próximo
Topo ^