Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

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  • Sessão 29/01/20 - Processo 137842/19 - Acórdão nº 201/20 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Servidor público municipal. Cargo de médico. Contratação por terceirizadas do Município para realização de plantões ou sobreavisos. Regra geral pela impossibilidade em face da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93. Possibilidade mediante o atendimento aos requisitos excepcionais estabelecidos pelo Acórdão n° 549/11 - Tribunal Pleno, facultando-se, neste caso, a utilização do procedimento do credenciamento. Pelo conhecimento e resposta nos termos do Voto.

  • Sessão 18/12/19 - Processo 604608/18 - Acórdão nº 4200/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Implantação de horário especial de trabalho para servidores públicos municipais motoristas da área da Educação, remunerados com recursos provenientes do FUNDEB. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: É possível a implantação de horário diferenciado de trabalho aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista da área da Educação, sejam eles remunerados ou não por meio de recursos provenientes do FUNDEB, tendo em vista a autonomia e a capacidade de...

  • Sessão 18/12/19 - Processo 503799/18 - Acórdão nº 4189/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. formulada em tese. Conhecimento. Possibilidade de pagamento de Adicional/Gratificação de Insalubridade e Periculosidade a servidores que exerçam função gratificada ou estejam investidos, cumulativamente ou não, em cargos em comissão, desde que haja lei local que preveja, institua e regulamente os adicionais e perícia técnica confirme a condição adversa a que o servidor resta submetido.

  • Sessão 18/12/19 - Processo 135595/18 - Acórdão nº 4188/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Artigo 313, § 4º, do Regimento Interno. Força normativa do Acórdão n.º 3630/18-STP. Pela extinção do feito.

  • Sessão 04/12/19 - Processo 240399/18 - Acórdão nº 3863/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Paranacity. Atividades permanentes e compatíveis com a natureza e formação exigida para acesso ao cargo deverão ser incluídas nas atribuições do cargo mediante lei ou ato infralegal. A concessão de reajuste e a criação de gratificação deverão ser feitas mediante lei específica, observadas as disponibilidades financeiras e a previsão orçamentária.

  • Sessão 04/12/19 - Processo 380316/17 - Acórdão nº 3862/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Prestação de serviços de transporte universitário por parte dos municípios. Possibilidade.

  • Sessão 04/12/19 - Processo 304137/19 - Acórdão nº 3864/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Limite prudencial. Atualização do piso salarial nacional do magistério. Questão analisada em outra consulta com efeito normativo. Complementação.

  • Sessão 27/11/19 - Processo 411936/19 - Acórdão nº 3756/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Acumulação do cargo de Prefeito Municipal com o exercício da medicina na iniciativa privada. Médico. É possível, ao Prefeito Municipal, exercer atividade privada durante o mandato, desde que haja compatibilidade de horários, seja respeitada a legislação infraconstitucional e não haja prejuízo ao exercício das atribuições do cargo, sendo vedada a contratação do médico, inclusive por interposta pessoa e por qualquer meio, com a municipalidade. Pelo conhecimento e resposta à...
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