Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

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  • Sessão 25/10/21 - Processo 252920/20 - Acórdão nº 2981/21 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Nomeação para cargo de assessoramento criado anteriormente à vigência da Lei Complementar, que se encontra vago e que nunca foi ocupado. Impossibilidade. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: Não é possível, na vigência das vedações estabelecidas pelo art. 8°, inciso IV, da Lei Complementar Federal n° 173/2020, a nomeação de servidor para cargo ...

  • Sessão 25/10/21 - Processo 382383/20 - Acórdão nº 2946/21 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Aquisição de bem móvel ou imóvel, mediante pagamento à vista ou parcelado/diferido. A caracterização de operação de crédito depende de dispositivo de lei que assim a defina ou a equipare/assemelhe. Artigo 29, § 1º, da LC n.º 101/00 (LRF). Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional. Assunção de dívida, seja para pagamento à vista ou parcelado, equipara-se a operação de crédito, independentemente da origem das verbas utilizadas para tanto. Limites de endividamento da...

  • Sessão 25/10/21 - Processo 91180/21 - Acórdão nº 2927/21 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Considerando o disposto no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 173/2020, é vedada a criação legal de função gratificada no período em que perdura o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, ou seja, de 20/03/2020 a 31/12/2021, sendo irrelevante a previsão de compensação de valores pelo órgão cessionário, uma vez que haverá aumento da despesa neste órgão. Se excetuam de tal vedação a criação de cargos, empregos e funções em relação a medidas diretamente ligadas ao...

  • Sessão 27/10/21 - Processo 9827/21 - Acórdão nº 2884/21 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Prorrogação de contrato de prestação de serviço continuado. Contratação direta fundamentada no art. 24, V, da Lei nº 8.666/93. Licitação fracassada. Possibilidade, desde que justificada por escrito, previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, verificada a regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira e comprovada a vantajosidade dessa prorrogação para a Administração, além da necessidade de publicação do respectivo extrato da...

  • Sessão 06/10/21 - Processo 447230/20 - Acórdão nº 2600/21 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Campo Bonito. Decisão proferida nos autos de Reclamação nº 48.538/PR do Supremo Tribunal Federal, cassando as decisões das Consultas nº 447230/20 e 96972/21 deste Tribunal de Contas, em especial no que diz respeito ao alcance da vedação do art. 8, IX, da Lei Complementar nº 173/20 na recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da CF. Cumprimento da decisão por esta Corte de Contas.

  • Sessão 15/09/21 - Processo 447566/20 - Acórdão nº 2225/21 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. Celebração de termo de colaboração ou fomente com organização da sociedade civil. Necessidade de realização de chamamento público. Lei nº 13.019/14. Dispensa de licitação. Hipótese prevista no art. 24, inciso XXVII, da Lei nº 8.666/93.

  • Sessão 01/09/21 - Processo 425856/20 - Acórdão nº 2145/21 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Vedação de participação em procedimento licitatório ou de contratação de empresa que possua como sócio cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de integrante do Controle Interno da entidade licitante. Conhecimento e resposta.

  • Sessão 25/08/21 - Processo 136528/20 - Acórdão nº 2073/21 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de compensação previdenciária. Impossibilidade. Atividade típica da entidade previdenciária de RPPS. Necessidade de capacitação dos servidores para a utilização do sistema informatizado estruturado pela União - COMPREV. Conhecimento e resposta.
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