Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

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  • Sessão 11/03/20 - Processo 407777/19 - Acórdão nº 621/20 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Solicitação de declaração de vacância do cargo para fins de posse em outro cargo público inacumulável. Cômputo do período aquisitivo de férias relativo ao cargo anterior. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: É possível ao servidor público estatutário solicitar a declaração de vacância do cargo por posse em outro cargo inacumulável, desde que tal hipótese esteja expressamente prevista, dentre as situações que ensejam a vacância, na legislação estatutária a que ...

  • Sessão 19/02/20 - Processo 706690/18 - Acórdão nº 440/20 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Interpretação extensiva do art. 57, inc. II, da Lei n.º 8.666/93. Possibilidade de prorrogação de contratos de fornecimento de bens de uso continuado. Conhecimento e resposta.

  • Sessão 29/01/20 - Processo 137842/19 - Acórdão nº 201/20 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Servidor público municipal. Cargo de médico. Contratação por terceirizadas do Município para realização de plantões ou sobreavisos. Regra geral pela impossibilidade em face da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93. Possibilidade mediante o atendimento aos requisitos excepcionais estabelecidos pelo Acórdão n° 549/11 - Tribunal Pleno, facultando-se, neste caso, a utilização do procedimento do credenciamento. Pelo conhecimento e resposta nos termos do Voto.

  • Sessão 18/12/19 - Processo 604608/18 - Acórdão nº 4200/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Implantação de horário especial de trabalho para servidores públicos municipais motoristas da área da Educação, remunerados com recursos provenientes do FUNDEB. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: É possível a implantação de horário diferenciado de trabalho aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista da área da Educação, sejam eles remunerados ou não por meio de recursos provenientes do FUNDEB, tendo em vista a autonomia e a capacidade de...

  • Sessão 18/12/19 - Processo 503799/18 - Acórdão nº 4189/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. formulada em tese. Conhecimento. Possibilidade de pagamento de Adicional/Gratificação de Insalubridade e Periculosidade a servidores que exerçam função gratificada ou estejam investidos, cumulativamente ou não, em cargos em comissão, desde que haja lei local que preveja, institua e regulamente os adicionais e perícia técnica confirme a condição adversa a que o servidor resta submetido.

  • Sessão 18/12/19 - Processo 135595/18 - Acórdão nº 4188/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Artigo 313, § 4º, do Regimento Interno. Força normativa do Acórdão n.º 3630/18-STP. Pela extinção do feito.

  • Sessão 04/12/19 - Processo 240399/18 - Acórdão nº 3863/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Paranacity. Atividades permanentes e compatíveis com a natureza e formação exigida para acesso ao cargo deverão ser incluídas nas atribuições do cargo mediante lei ou ato infralegal. A concessão de reajuste e a criação de gratificação deverão ser feitas mediante lei específica, observadas as disponibilidades financeiras e a previsão orçamentária.

  • Sessão 04/12/19 - Processo 380316/17 - Acórdão nº 3862/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Prestação de serviços de transporte universitário por parte dos municípios. Possibilidade.
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