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Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

  • Mostrando 10 de 878 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Sessão 23/10/25 - Processo 161652/25 - Acórdão nº 3004/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Ivaiporã. Impedimentos legais à contratação. Empresas cujo quadro societário seja composto por autoridades municipais ou seus parentes em linha reta e sua participação em leilões de bens públicos. Aplicação do art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021. Resposta conforme a instrução técnica.

  • Sessão 23/10/25 - Processo 367927/25 - Acórdão nº 2986/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Maringá. Pagamento do 13º subsídio. Possibilidade de pagamento em duas parcelas. Aplicação por analogia da autorização legal dos servidores estatutários. Impossibilidade da aplicação da legislação referente aos servidores estatutários. Natureza diferenciada do cargo de agente político. É admitido o pagamento em duas parcelas, comprovado o atendimento a requisitos de inexistência de previsão legal em contrário, elaboração de lei específica sobre o tema o...

  • Sessão 11/09/25 - Processo 104892/24 - Acórdão nº 2563/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Ponta Grossa. Questionamentos relacionados aos repasses provenientes de emendas parlamentares impositivas em ano de eleição. Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições). Resposta nos termos da fundamentação.

  • Sessão 11/09/25 - Processo 174991/25 - Acórdão nº 2542/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Não revogação das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005. Art. 36, II, da EC nº 103/2019. Necessidade de referendo legal expresso e integral. Ausência de lei específica. Irrevogabilidade tácita. Continuidade da aplicabilidade das regras antigas. Inaplicabilidade do Acórdão nº 3795/24 deste TCE/PR.

  • Sessão 14/08/25 - Processo 854085/24 - Acórdão nº 2172/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de São Jerônimo da Serra. Artigo 14, IV, da Lei 14.133/2021. Conhecimento e Resposta.

  • Sessão 14/08/25 - Processo 607173/23 - Acórdão nº 2171/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Norma autoexecutável, de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Incidência e proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do princípio tempus regit actum.

  • Sessão 13/08/25 - Processo 825600/23 - Acórdão nº 2132/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. FUNDEB. Remuneração de profissionais com a parcela de 70% dos recursos do Fundo. Lei nº 14.113/20, alterada pela Lei nº 14.276/21. Critérios. Profissionais da educação básica. Funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. Conhecimento e resposta.

  • Sessão 31/07/25 - Processo 128287/24 - Acórdão nº 2036/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Exercício de dois cargos efetivos de professor, de 20 horas. Cumulação de aposentadorias com um benefício de pensão por morte. Possibilidade jurídica. Observância do Tema 627 do STF. Benefícios decorrentes de vínculos autônomos, legítimos e compatíveis. Observância obrigatória ao teto constitucional (art. 37, XI, CF/88), considerada a soma dos proventos, nos termos do Tema 359 do STF.

  • Sessão 31/07/25 - Processo 719641/24 - Acórdão nº 2015/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Extinção de RPPS. lei 9.717/98, art. 9º e 10. Portaria MTP 1.467/22, art. 181, § 1º, i, b. Pela possibilidade da concessão de pensão.

  • Sessão 17/07/25 - Processo 653349/24 - Acórdão nº 1987/25 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Possibilidade de inclusão, no mínimo constitucional obrigatório de aplicação de recursos na área da educação, dos dispêndios referentes a serviços de vigilância e à aquisição e instalação de câmeras de monitoramento nas unidades escolares da rede municipal de ensino. Conhecimento e resposta.
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