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Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

  • Mostrando 10 de 833 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Sessão 05/12/24 - Processo 827300/23 - Acórdão nº 4283/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Depósitos de disponibilidades financeiras do Município em cooperativas de crédito. Possibilidade conforme Lei Complementar 161/2018 e Lei Complementar 196/22.

  • Sessão 05/12/24 - Processo 450936/24 - Acórdão nº 4256/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Regras de transição contidas nas Emendas Constitucionais nº 41/03, nº 47/05 e nº 70/2015. Temas tratados no Prejulgado nº 28 desta Corte. Resposta nos termos da fundamentação.

  • Sessão 21/11/24 - Processo 12004/24 - Acórdão nº 3889/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Questionamento acerca da possibilidade do município segregar funções na licitação por meio de lei municipal. Lei de Licitações n.º 14.133/2021, artigo 7º, §1º. Pela possibilidade. Concordância com a Constituição Federal de 1988 e Lei de licitações.

  • Sessão 21/11/24 - Processo 145072/23 - Acórdão nº 3888/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental. Licitações Compartilhadas. Conhecimento e resposta. 1) Sim. Na hipótese de o Consórcio Público elaborar Plano de Contratação Anual, este deverá contemplar as licitações compartilhadas. Eventuais licitações neste não comtempladas devem ser objeto de específica e detalhada motivação, apta a justificar a excepcionalidade da contratação em face do planejamento da entidade. 2) Sim. Nos termos da Lei n.º 11.107/05, regulamentada pelo...

  • Sessão 21/11/24 - Processo 463523/24 - Acórdão nº 3884/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Procuradoria Geral do Estado. Pagamento administrativo de parcela prevista em norma administrativa revogada por lei ou portaria, no caso de referido direito ter sido incorporado ao contrato de trabalho em momento anterior à revogação da norma que concedia referido benefício. Possibilidade, em respeito ao direito adquirido e à irretroatividade de condição menos benéfica nos contratos de trabalho. Resposta à consulta.

  • Sessão 07/11/24 - Processo 337834/23 - Acórdão nº 3796/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. FUNARPEN. Complementação da receita bruta mensal das serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais deficitárias. Artigo 3º, § 6º, da Lei n.º 13.228/2001. Alteração legal da natureza. Previsão do teto de dez salários-mínimos do Estado do Paraná. Migração do Grupo II para o Grupo IV do Decreto n.º 435/2023. Pela possibilidade, desde que existam recursos suficientes para tanto e que seja mantido o equilíbrio atuarial.

  • Sessão 07/11/24 - Processo 466339/22 - Acórdão nº 3795/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. Questionamentos quanto ao cálculo dos proventos de inativação a ser concedida aos servidores públicos que tenham preenchido os requisitos para se aposentar antes da implantação da reforma da previdência local (municipal/estadual). Regime de transição. Possibilidade de opção, observados os respectivos requisitos. Resposta à consulta.

  • Sessão 06/11/24 - Processo 87647/21 - Acórdão nº 3747/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Valor de suplementação da carga horária de professores. Gratificação. Dobra de jornada. Possibilidade de redução através de lei, desde que respeitado o mínimo constitucional, ou seja, desde que superior, no mínimo, a cinquenta por cento do trabalho normal.

  • Sessão 24/10/24 - Processo 812052/23 - Acórdão nº 3250/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Campo Mourão. Antecipação de pagamento em contratos firmados para prestação de serviços. Possibilidade em caráter excepcional, desde que atendidas as condicionantes previstas no art. 145, § 1º, da Lei nº 14.133/21. Resposta à consulta.

  • Sessão 10/10/24 - Processo 204382/23 - Acórdão nº 3338/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Questionamento sobre a contabilização de gastos realizados com publicidade institucional visando o enfrentamento de emergência sanitária (surto de dengue) em período eleitoral. Possibilidade de exclusão dos limites legais do art. 73, incisos VI e VII, da Lei nº 9.504/97, para fins de fiscalização, preservada a competência da Justiça Eleitoral.
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