Linha do Tempo

2020

  • Instrução Normativa nº 150 - Inclusão de Processo de Homologação de Recomendações no rol de encaminhamentos possíveis a partir das fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
  • Resolução nº 76 - Adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa - IRB, no âmbito das atividades de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
  • Resolução nº 77 - Regulamenta a realização de sessões virtuais dos órgãos colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
  • Resolução nº 81 - Instituição, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de sistemática de quantificação de benefícios das ações de controle externo e do volume de recursos fiscalizados

2019

  • Resolução n. 70, de 13 de fevereiro de 2019. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades credoras municipais para fins de cumprimento das decisões de restituição de valores expedidas pelo Tribunal de Contas a partir da emissão da Certidão de Débito

2018

  • Resolução nº 64/2018 - Reestruturação das unidades de fiscalização municipais, no intuito de melhorar os processos de trabalho
  • Resolução n. 63, de 30 de janeiro de 2018. Dispõe sobre os procedimentos de correição nas unidades e órgãos administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e revoga a Resolução nº 5/2006-TC

2017

  • Resolução n° 59/2017 - Normatiza o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

2016

  • Criação do Portal de Informações para Todos (PIT)
  • Resolução 55/2016 - Implementação da Gestão por Competência

2014

  • Resolução 45/2014: Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  • Instrução Normativa 95/2014: Cria o PROAR - Procedimento de Acompanhamento Remoto - instrumento para fiscalização, a distância, de atos de gestão das entidades de Administração Pública Municipal.

2013

  • Resolução 42/2013: Institui as Normas de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

2009

  • 07/12/2009 - Lei Complementar Estadual 126 - Lei do Processo Eletrônico do TCE

2008

  • 29/02/2008 - Instrução de Serviço 11/2008 - Cria Escola de Gestão Pública - Alterada pela Resolução 36/2013

2007

  • Resolução 08/2007: Institui o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado Paraná.

2006

  • Resolução 01/2006 - Aprova o Regimento Interno
  • Resolução 06/2006 - Estabelece normas para o funcionamento da Ouvidoria e dá outras providências.
  • Resolução 07/2006 - Dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização (PAF), os procedimentos de inspeção e dá outras providências.

2005

  • Lei Complementar Estadual 113 - Lei Orgânica do TCE

2004

  • Provimento 52/2004: Dispõe sobre a implantação do Sistema Estadual de Informação - SEI
  • Provimento 54/2004: Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Transferências Voluntárias de recursos repassados por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná.

1992

  • Em 1992 é criada a Coordenadoria de Auditoria de Operações de Crédito Internacionais - CAOCI (intitulada, atualmente, de Coordenadoria de Fiscalizações Específicas - COFE).

1991

  • Provimento 1/91 (Denúncias): Estabelece normas de aplicabilidade da denúncia tipificada nos arts. 74 da Constituição Federal e 78 da Constituição Estadual e dispõe sobre os padrões a serem adotados pelo Tribunal de Contas sobre sua tramitação e julgamento.

1989

  • 22/06/89 - Provimento 01/89 - Disciplina Fiscalização de Admissões Municipais

1987

  • 15/10/87 - Provimento 02/87 - Prestação de Contas de Transferências do Estado

1986

  • 24/11/86 - Provimento 01/86 - Estrutura e Atribuições das Unidades

1975

  • 02/12/75 - Provimento 01/75 - Criação das Inspetorias de Controle Externo (ICEs) - (Revogado pelo Provimento 01/87)

1970

  • 01/04/70 - Provimento 01/70 - Disciplina a Prestação de Contas Anuais (PCA) dos Municípios - (Revogado pelo Provimento 01/80)

1968

  • Provimento 01/1968 - Institui no Tribunal de Contas do Estado, a Corregedoria-Geral e o Conselho Superior.

1966

  • 26/10/66 - Lei 5.413 - eleva para 7 o número de Conselheiros do Tribunal de Contas

1962

  • 27/06/62 - Lei 4.584 - Cria a Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas

1960

  • 24/10/60 - Lei 4.264 - Transfere a Diretoria de Tomada de Contas da Secretaria da Fazenda para o TCE-PR

1951

  • Lei 590 - Cria Quadro Próprio do Corpo Instrutivo

1947

Criação do TCE-PR

  • Decreto Lei 627 de 02/Junho - Cria o TCE em substituição ao Conselho do Estado
  • Ato nº 1 de 12/Agosto - 1º Regimento Interno e Atos Normativos nº 2,3 e 4