BARBOSA, J. S. et al. Data protection and information security in the pandemic COVID-19: national context. Research, Society and Development,Vargem Grande Paulista - SP, v. 10, n. 2, 2021. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/12557. Acesso em: 11 ago. 2021.
Abstract: During COVID 19's pandemic, cyber-attacks became constant. The aim of the study was to present the general law on data protection, information security and cyber-attacks during the COVID19 pandemic and to reflect the social impact of the measured attacks on society and organizations. In this qualitative review, the articles were selected from the Scielo and Google Scholar databases, and books were also selected for the development of the work. In view of the COVID-19 pandemic scenario, some attacks by hackers in Brazil were reported.
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BELLINTANI, Beatriz; PAULA, Felipe de; CORRÊA, Ivo. COVID-19: a necessidade de disciplina adequada à proteção de dados sensíveis no Brasil. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, p. 179-206, nov. 2020. Número Especial. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92539. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente artigo oferece uma reflexão sobre os desafios da implementação de uma disciplina adequada de proteção de dados sensíveis no Brasil. Desafios estes que, embora já existissem antes, foram colocados em evidência no contexto da crise atual, tendo em vista a proliferação de ferramentas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 que utilizam tecnologias envolvendo o trata- mento de dados pessoais. Para tanto, o artigo se propõe a analisar dois pontos essenciais da disciplina legal de dados sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados, a categoria de dados biométricos e o consentimento como principal base legal para o tratamento de dados, explicitando a divergência entre os regimes europeu e brasileiro, bem como os desafios decorrentes do caminho traçado pelo legislador nacional.
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BRANCO, Maria Isabel Boavista Gomes Castelo et al. Inteligência artificial na saúde e a proteção de dados: reflexos na crise COVID-19. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, p. 207-230, nov. 2020. Número Especial. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92540 . Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: No presente trabalho investigou-se como está sendo feito o uso das tecnologias de informação e armazenamento de dados no auxílio ao combate à pandemia gerada pelo novo coronavírus, doença até então desconhecida, mas que gerou impacto mundial em razão da necessidade de distanciamento social e da ausência de medicamentos específicos ou cura comprovados. Em uma sociedade na qual a tecnologia e a comunicação se fazem bastante presentes, governos passam a fazer uso destes mecanismos e da inteligência artificial para frear o avanço da COVID-19. No entanto, salientou-se a necessidade de preocupação com a proteção dos dados de toda a população envolvida e com a forma como estes serão utilizados, não somente no cenário atual, mas também em um futuro próximo. Para tanto, foi realizada uma análise das legislações em um cenário nacional e internacional, bem como apresentaram-se as soluções adotadas no Brasil para enfrentar o problema apresentado, como a elaboração da Lei de Proteção de Dados e o uso de novas tecnologias.
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CAMPOS, Sílvio Tadeu de. Compliance digital na administração pública: a conformidade no tratamento de dados pessoais em contratações públicas de serviços de tecnologia nos órgãos públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, a. 20, n. 234, p. 81-103, jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/42066/93559. Acesso em: 29 jun. 2021.
Resumo: O presente trabalho visa a analisar a conformidade às normas e regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) pela Administração Pública enquanto controladora no tratamento de dados pessoais, e pelas entidades privadas prestadoras de serviços públicos enquanto operadoras no tratamento dessas informações pessoais dos cidadãos, em virtude de contratos administrativos que preveem o compartilhamento de dados pessoais, inclusive dos dados considerados sensíveis nos termos da lei. O trabalho analisa o compliance adotado pela Administração Pública sob a perspectiva digital e a aplicação da lei brasileira de proteção de dados pessoais na prestação de serviços públicos, com foco na análise dos pilares constantes num programa de integridade na esfera digital e das cláusulas dos contratos administrativos firmados entre órgãos públicos e entes da iniciativa privada que tratem das obrigações e direitos das partes sobre a realização do tratamento de dados pessoais de cidadãos, inclusive de dados sensíveis, como as informações relativas à questão sanitária da população, por exemplo, no caso do combate à disseminação do coronavírus no Brasil, classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em março de 2020.
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CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (Coord.). Estudos avançados sobre o COVID-19: governança, compliance, gestão de riscos e proteção de dados. Pinhais: JML, 2020. 175 p. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/arquivos/blog/ANEXO_1_327_JML_EDITORA_ESTUDOS_AVANCADOS_SOBRE_O_COVID_19.pdf . Acesso em: 22 jul. 2020.
Acesso livre
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. LGPD e a MP 959/20: o início de uma pandemia normativa sobre proteção de dados. JML Eventos: Especial COVID-19, abr. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b94.pdf. Acesso em: 19 maio 2020.
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Obs.: Para acesso livre: https://www.jmleventos.com.br/hotsites/2020/covid/#:~:text=05%2F05%2F2020%20SER%C3%81%20QUE,Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.&text=17%2F04%2F2020%20A%20MEDIDA,%C3%80S%20EMPRESAS%20ESTATAIS%20%2D%20Renila%20Bragagnoli .
GOMES, Ana Maria Silveira Sasso. Vigência da LGPD foi prorrogada para maio de 2021, mas a criação da ANPD ainda não saiu do papel. Revista JML: Especial COVID-19, maio 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b95.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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Obs.: Para aacesso livre: https://www.jmleventos.com.br/hotsites/2020/covid/#:~:text=05%2F05%2F2020%20SER%C3%81%20QUE,Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.&text=17%2F04%2F2020%20A%20MEDIDA,%C3%80S%20EMPRESAS%20ESTATAIS%20%2D%20Renila%20Bragagnoli .
HACHEM, Daniel Wunder; APONTE, William Iván Gallo. Protección de datos y transparencia de la información: perspectivas para la regulación post-pandemia en una sociedad digital desde algunas experiencias latinoamericanas. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, p. 97-114, nov. 2020. Número Especial. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92536. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: La pandemia de la COVID-19 representa un paradigma y una revolución que se refleja en todos los aspectos de la sociedad, paradigma al que la regulación jurídica debe brindar caminos y respuestas. El presente escrito tiene por objetivo analizar el "antes, durante y después" de la pandemia en términos de regulación de la protección de los datos personales y la transparencia del acceso a la información, desde algunas experiencias latinoamericanas. A través de una metodología hipotética, deductiva y comparada, con base en fuentes indirectas, se concluye que: (a) en todos los países se requiere una lectura integral, armónica y extensible en términos comparados de las disposiciones que regulan la protección de datos y el acceso transparente a la información; (b) la pandemia implica asuntos jurídicos y tecnológicos que presentan ciertos paradigmas, entre ellos: (i) una notable transformación en el patrón de consumo y el tráfico de datos de internet; (ii) una necesidad de conceptualizar la emergencia para que el Derecho pueda actuar; y (iii) un desvelamiento de la realidad sobre las desigualdades sociales que presenta la sociedad. Con todo, se hace necesario repensar la regulación en un escenario de respeto y de garantía de los fundamentos constitucionales, donde las lagunas, fallas y necesidades sean mitigadas a través de la incorporación de técnicas de regulación, entre ellas, la regulación a prueba de futuro.
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KFOURI NETO, Miguel; NOGAROLI, Rafaella; SILVA, Rodrigo da Guia. Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento da COVID-19 na América Latina: novos desafios à proteção de dados pessoais. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, p. 149-178, nov. 2020. Número Especial. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92538. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente estudo tem por escopo identificar e equacionar novos desafios à proteção de dados pessoais suscitados pelo advento da inteligência artificial e do big data no enfrentamento da pandemia da COVID-19 no contexto latino-americano, em geral, e brasileiro, em particular. A investigação ora propugnada visa a perquirir parâmetros para a efetiva tutela do paciente no contexto da pandemia da COVID-19, seja no que diz respeito à adequada alocação de responsabilidade civil por danos porventura causados a partir do emprego das referidas tecnologias, seja no que diz respeito à delimitação de diretrizes para a implementação da inteligência artificial em estrita conformidade com a política de proteção de dados pessoais (em especial, os dados sensíveis). Adota-se, para tanto, o método lógico-dedutivo, recorrendo-se a fontes bibliográficas brasileiras e estrangeiras. Ao final do percurso trilhado, o estudo formula alguns possíveis cânones hermenêuticos a auxiliar o intérprete- aplicador do direito na tarefa de assegurar a proteção dos direitos da pessoa humana face às novas tecnologias, sem inibir-lhes o contínuo desenvolvimento, cuja importância é diuturnamente corroborada pela dificuldade de enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Brasil e, com as devidas proporções, na América Latina.
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KOSHIYAMA, Adriano; DENNY, Danielle Mendes Thame; KAZIM, Emre. Catalogo de datos COVID-19: transparencia, innovación y compromiso social. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, p. 43-68, nov. 2020. Número Especial. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92535. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: Por cuenta de la pandemia las firmas tecnológicas y gobiernos están en conversaciones sobre la creación de muchas formas de coletas de datos, incluso los georeferenciados e de salud para hacer monitoreo de lockouts bloqueos, cuarentenas, aislamiento y distancia social. Los datos de salude, localización, compras, transferencias de dinero, biometría facial, certificados digitales pueden si ser un arma poderosa para combate del virus. Sin embargo, si los datos colectados y parametrizados no fueren abiertos, con respecto a privacidad y protección de los datos personales o sensibles, si no haber justicia, legalidad y transparencia de cómo los algoritmos están produciendo sus análisis y hasta que punto las decisiones políticas y administrativas están siendo fundadas en las sugerencias tecnológicas, podemos estar caminando para una crisis urgente de derechos digitales. En este texto el caso brasileño será detallado más a fundo a titulo de ejemplo. El estudio de caso en algunos sitios electrónicos brasileños fue hecho en marzo a junio de 2020.
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LEAL, Rogério Gesta. Direito fundamental à proteção de dados em tempos de pandemia: necessárias equações entre segurança pública e privada. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, n. 43, p. 357-374, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/42040/93181. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente estudo tem como escopo analisar a relação entre direito fundamental social à segurança pública e direito fundamental individual à privacidade, com o intuito de responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida estes direitos podem e devem encontrar equilíbrios conjunturais em face do enfrentamento de emergências de saúde pública como esta da pandemia decorrente do coronavírus? A hipótese que vamos sustentar aqui é a de que, por vezes, o direito fundamental social à segurança e à saúde pública vai exigir, legitimamente e de forma controlada, a flexibilização ao direito fundamental individual a privacidade. O método de abordagem do presente trabalho foi o hipotético-dedutivo, partindo-se de reflexões sobre o tema alinhadas pela doutrina especializada. A técnica de pesquisa adotada foi a bibliográfica na elaboração do referencial teórico.
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LEI GERAL de proteção de dados e o COVID-19: a prorrogação do prazo de vigência da LGPD: breves comentários aos projetos de lei e uma análise dos reflexos de suas aprovações. JML Eventos: Especial COVID-19, [abr.?] 2020. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/arquivos/covid/COVID-19_LEGISLACAO_E_DOUTRINAS/Doutrina/Prorrogacao_da_Lei_Geral_de_Protecao_de_Dados_e_o_COVID-19.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
Acesso livre
LIMA, Luciana Cristina da Conceição et al. Compliance em tempos de calamidade pública: análise sobre a flexibilização da transparência de dados e informações durante o enfrentamento da COVID-19 no Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília - DF, v. 11, n. 1, 2021. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6744. Acesso em: 12 ago. 2021.
Resumo: A conformidade é de suma importância nas relações jurídicas da administração pública, que está adstrita ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Contudo, situações emergenciais permitem a mitigação dos efeitos de determinadas normas e procedimentos, que possam dificultar as ações de enfrentamento à crise. O presente artigo busca, através de pesquisa bibliográfica e estudo documental, analisar os impactos da decretação de calamidade pública no país, em razão da pandemia decorrente da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19), avaliando as consequências de possível flexibilização de procedimentos e regras, extremamente necessárias ao controle da gestão pública, como no caso das normas que tratam da transparência e do acesso à informação. Compreende-se que, para a manutenção de direitos e garantias fundamentais, bem como da transparência dos atos da gestão pública, ao revés da flexibilização das normas de controle, as situações excepcionais demandam a sua ampliação, para que a sociedade e autoridades possam acompanhar, ainda melhor, as atividades públicas, em virtude do aumento dos riscos de desvios, fraude e corrupção. Nesse sentido, pondera-se sobre a pertinência e importância da aplicação de programas de integridade na administração pública direta, que permitam a manutenção dos controles, de forma sistemática, mesmo em situações excepcionais. O presente trabalho se justifica pela necessidade de aprofundamento dos estudos relacionados à eficácia dos mecanismos de controle da gestão pública brasileira, bem como pela grande repercussão e interesse do tema no atual contexto de crise epidemiológica.
Acesso livre
LISBOA, Letícia Lobato Anicet. Políticas públicas e regulatórias para rastreamento de dados pessoais no Brasil para combate à Covid-19. Brasília: Enap, 2021. 79 p. (Cadernos Enap, 87; Coleção: Covid-19 Fast Track). Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6506. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O objetivo geral da pesquisa é a análise das políticas públicas e regulatórias para rastreamento de dados pessoais e contact tracing no Brasil mediante o uso de aplicativos, com foco na mitigação de contágio de Covid-19. Trata-se de tema relevante, pois há necessidade de compatibilização entre a nova regulamentação sobre proteção de dados e as medidas implementadas pela administração pública para monitoramento das pessoas, considerando o interesse público e a garantia de segurança jurídica. O método utilizado para o trabalho foi o dedutivo e a pesquisa foi elaborada em três capítulos. Inicialmente, foi apresentado o cenário de singularidade em decorrência na pandemia de Covid-19, bem como foram examinadas as políticas de rastreamento de dados dos EUA, da União Europeia, onde, por amostragem, foi estudado o caso da Alemanha, Reino Unido e de Singapura. Seguidamente, investigou-se o direito à proteção de dados e o arcabouço jurídico constitucional que deve ser observado pela administração pública. Por fim, foram desenvolvidas proposições, sendo possível concluir que a proteção de dados pode ser adequada aos processos de rastreamento; no entanto, há necessidade de maior incentivo e adesão da população às políticas públicas.
Acesso livre
MACHADO, Diego Carvalho; MENDES, Laura Schertel. Tecnologias de perfilamento e dados agregados de geolocalização no combate à COVID-19 no Brasil: uma análise dos riscos individuais e coletivos à luz da LGPD. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, p. 105-148, nov. 2020. Número Especial. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92537. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente trabalho visa analisar os riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais - nas suas dimensões individual e coletiva - gerados pelo perfilamento baseado no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis, buscando investigar a existência de parâmetros normativos encontrados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicáveis aos riscos identificados. Para tanto, o artigo propõe as seguintes questões de pesquisa: (i) quais riscos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais tecnologias de perfilamento baseadas no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis geram nos níveis individual e coletivo na luta contra a pandemia de COVID-19 no Brasil? (ii) a LGPD prevê parâmetros normativos aplicáveis a fim de lidar com esses riscos, em especial a grupos criados a partir de sistemas algorítmicos? Na sociedade orientada por dados, o perfilamento automatizado tem importante função na infraestrutura da informação e da comunicação preponderante da computação preemptiva (preemptive computing). Neste contexto, dá-se a afirmação da dimensão coletiva dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais. Os riscos detectados a ambos direitos, inclusive no âmbito coletivo ou de grupo, são o de reidentificação dos usuários de dispositivos móveis por ataques inferenciais (membership inference attacks) e de desvirtuamento de função e finalidade originária do tratamento dos dados. A fim de lidar com tais riscos, sugere-se uma interpretação sistemática de parâmetros normativos da LGPD, que tratam de perfilamento automatizado e de relatório de impacto à proteção de dados pessoais
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SIQUEIRA, Dirceu Pereira; MORAIS, Fausto Santos de; TENA, Lucimara Plaza. Captação de dados pessoais pelo Estado e o direito à privacidade em tempos de pandemia. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, n. 43, p. 407-425, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/42040/93183 . Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo objetiva discutir o direito da personalidade e fundamental privacidade, bem como a proteção de dados em tempos de crise extrema, como a atual que envolve a epidemia da Covid-19. O estudo, que se estrutura em cinco etapas, tem como referencial teórico o pensamento de Heinrich Hubmann e Heinrich Henkel, que desenvolveram a teoria dos círculos concêntricos, e Fulgencio Madrid Conesa, responsável pela teoria do mosaico. A conclusão do trabalho indica que é possível equilibrar o direito à privacidade e proteção de dados pessoais com a necessidade do Estado em obter informações dos seus cidadãos para protegê-los em períodos de anormalidade. Para tanto, propõe a utilização da teoria da fração ideal, desenvolvida pelos autores, a fim de estabelecer uma estrutura de limites quando da captação de dados. O método utilizado é o hipotético-dedutivo e a metodologia se concentra na revisão bibliográfica de doutrina, legislação, artigos científicos e consulta a sites de órgãos oficiais.
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TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Direito civil e COVID-19. R. Fac. Dir. Univ. São Paulo, v. 115, p. 93-119, jan./dez. 2020. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/189359/174879 . Acesso em 10 set. 2021.
Resumo: Este artigo tem por finalidade a análise retrospectiva dos impactos da pandemia de COVID-19 no direito civil brasileiro. Esse fato jurídico, qualificado como hipótese de força maior, afetou contratos de locação e transporte aéreo, realização de espetáculos, eventos e reuniões com grande número de participantes, assim como a instalação de assembleias e reuniões, celebração de atos jurídicos e cumprimento de ordens judiciais. A análise teve como base o Código Civil de 2002 e os seguintes diplomas: Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, intitulada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19); Lei n. 10.034/2020, sobre setor aéreo; Lei n. 14.046/2020, sobre cancelamentos de serviços e reservas de eventos nos setores de turismo e de cultura; e Lei n. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), promulgada em 2018 e com vigência a partir de setembro de 2020. Cotejaram-se essas leis com a jurisprudência, especialmente a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a identificar em que casos os referidos textos legais foram ou não eficazes na solução dos desafios que surgiram por conta da pandemia. Ao final, foram apresentadas as conclusões acerca dos aspectos positivos e negativos observados ao longo do ano de 2020, para que se possam aproveitar as experiências com o intuito de aprimoramento da legislação vigente no Brasil.
Acesso livre
TOMAZELE, Sandro. Tempos caóticos exigem medidas imediatas: riscos, teletrabalho e a LGPD, o que fazer agora? JML Eventos: Especial COVID-19, [abr.?] 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b93.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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Obs.: Para acesso livre: https://www.jmleventos.com.br/hotsites/2020/covid/#:~:text=05%2F05%2F2020%20SER%C3%81%20QUE,Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.&text=17%2F04%2F2020%20A%20MEDIDA,%C3%80S%20EMPRESAS%20ESTATAIS%20%2D%20Renila%20Bragagnoli
WIMMER, Miriam. Limites e possibilidade para o uso secundário de dados pessoais no poder público: lições da pandemia. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília - DF, v. 11, n. 1, 2021. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7136/pdf. Acesso em: 12 ago. 2021.
Resumo: A partir do contexto de intensificação da coleta, do processamento e da circulação de dados pessoais decorrente da pandemia de Covid-19, o artigo tem por objetivo discutir parâmetros para o compartilhamento e uso secundário de dados pessoais no âmbito do Estado. A ausência de detalhamento da LGPD e a escassa produção acadêmica brasileira sobre o uso secundário de dados pessoais no poder público justificam a relevância da temática escolhida. Assim, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, e tendo como referência as críticas à ideia do Estado como unidade informacional, o artigo problematiza os riscos e benefícios do uso secundário de dados pessoais no âmbito do poder público e analisa como as recentes decisões do STF sobre o tema propiciaram a fixação de um importante paradigma para o debate brasileiro acerca do tema: o de que não há uma autorização irrestrita, no ordenamento jurídico brasileiro, ao livre fluxo e compartilhamento de dados no âmbito do Poder Público. Por fim, o artigo analisa em que medida elementos como a compatibilidade de finalidades, o consentimento do titular e a previsão legal poderiam balizar com maior legitimidade o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades governamentais.
Acesso livre
ZINGALES, Nicolo. A stronger right to data protection during pandemics? Leveraging The American Convention of Human Rights against governmental inaction: a Brazilian casestudy. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, n. 43, p. 427-462, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/42040/93184 . Acesso em: 27 abr. 2021.
Summary: This article presents a case-study to illustrate the crucial importance of an effective data protection law in the fight against pandemics, and critically assess the extent to which the absence of such framework may amount to a violation of the American Convention of Human Rights. The analysis focuses on Brazil as an emblematic example, as the country has been facing the pandemic without being able to rely on a comprehensive and properly supervised data protection law, while also failing to adopt data-driven responses which could have helped to raise awareness and prevent the spread of the virus. Although the relationship between the adopted policies and the unwavering rise of contagions and deaths is one of correlation, and not necessarily causation, it is argued that an examination of the facts through the lenses of the Convention and its case-law could give sufficient grounding to a claim of responsibility for failure to ensure sufficient protection to the rights to privacy, life and both physical and psychological integrity.
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