LEGISLAÇÃO | Orçamento Público

     

O orçamento público é direcionado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Confira um vídeo rápido e explicativo sobre o sistema orçamentário brasileiro, desenvolvido pelo Senado Federal, no programa "Orçamento Fácil":

 


 

PLANO PLURIANUAL

O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento da administração pública para quatro anos. O PPA estabelece objetivos e metas da administração pública, direta e indireta, com os programas de manutenção e expansão das ações do governo, observando as políticas sociais. Também orienta a preparação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz quais são as metas e prioridades da gestão pública e como serão feitas as transferências de recursos. A LDO é a base para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados. Por isso, esta lei pode indicar ajustes no Plano Plurianual (PPA) e nas políticas de fomento.

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

É função da Lei Orçamentária Anual estimar receitas, fixar despesas e indicar programas e ações que serão realizados naquele ano, de acordo com a previsão de arrecadação. O documento informa projetos, atividades e operações especiais, com suas fontes de recursos.

A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

 

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  • Com informações do Governo Estadual e Senado Federal