O orçamento público é direcionado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Confira um vídeo rápido e explicativo sobre o sistema orçamentário brasileiro, desenvolvido pelo Senado Federal, no programa "Orçamento Fácil":
PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento da administração pública para quatro anos. O PPA estabelece objetivos e metas da administração pública, direta e indireta, com os programas de manutenção e expansão das ações do governo, observando as políticas sociais. Também orienta a preparação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz quais são as metas e prioridades da gestão pública e como serão feitas as transferências de recursos. A LDO é a base para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados. Por isso, esta lei pode indicar ajustes no Plano Plurianual (PPA) e nas políticas de fomento.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
É função da Lei Orçamentária Anual estimar receitas, fixar despesas e indicar programas e ações que serão realizados naquele ano, de acordo com a previsão de arrecadação. O documento informa projetos, atividades e operações especiais, com suas fontes de recursos.
A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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