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LEGISLAÇÃO | Lei de Acesso à Informação

     

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - é um instrumento de transparência pública que permite aos cidadãos solicitarem, aos órgãos públicos, informações de interesse pessoal ou coletivo. De acordo com o Artigo nº 5 da LAI "é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". No TCE-PR, esta lei é regulamentada pela Resolução nº 45, de 17 de abril de 2014.

Veja como criar um requerimento de Acesso à Informação aqui.

 

Confira a Lei de Acesso à Informação na íntegra:

 

Confira a Resolução 45/2014 na íntegra: