LEGISLAÇÃO | Lei da Transparência

     

De autoria do Senado Federal, a Lei complementar 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como a Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, obriga a divulgação em tempo real das receitas e dos gastos públicos da União, estados e municípios, por meio da internet.

Os dirigentes municipais efetuam os registros necessários à verificação periódica do cumprimento das normas de transparência mediante declarações na página do Tribunal na internet, contendo o endereço eletrônico para o acesso das informações.

Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento desta obrigação.

 

Confira a Lei na Íntegra:

 

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