Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.
Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 330, 16 dez. 2011, p. 150-153.
Obs.:
Regulamenta: Resolução n. 28, de 6 de outubro de 2011.
Ver também:
ADI n. 4872/2012 - STF
Resolução n. 3, de 27 de julho de 2006.
Instrução Normativa n. 56, de 2 de junho de 2010.