Dispõe sobre a forma e condições para emissão das certidões liberatórias e das certidões para pleitos de realização de operações de crédito ao Poder Executivo Estadual e Municipais do Paraná, nos termos dos arts. 289 e 521, parágrafo único, do Regimento Interno e do art. 1º, da Lei nº 16.987, de 06 de dezembro de 2011.
Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 334, 27 jan. 2012, p. 165-166.
Obs.:
Revoga: Instrução Técnica n. 14, de 15 de janeiro de 2003.
Alterada por: Instrução Normativa n. 73, de 15 de outubro de 2012.
Ver também: Instrução Normativa n. 74, de 25 de outubro de 2012.