Instrução Normativa n. 61, de 1º de dezembro de 2011.

Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 330, 16 dez. 2011, p. 150-153.

Obs.:

Regulamenta: Resolução n. 28, de 6 de outubro de 2011.