Instrução Normativa n. 36, de 27 de agosto de 2009.

Estabelece procedimentos para o atendimento, em sede de execução orçamentária, do efetivo cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, no âmbito das políticas públicas municipais e dispõe de outras instruções pertinentes.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 216, 11 set. 2009, p. 95-99.

Obs.:

Regulamenta: Resolução n. 14, de 30 de julho de 2009.