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Instrução de Serviço n. 184, de 3 de julho de 2025.

Dispõe sobre a forma de reposições e indenizações ao Erário, de que tratam o art. 80 da Lei Estadual nº 19.573, de 2 de julho de 2018.

Publicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n.3477, p. 61, 7 jul. 2025.

Ver também:

Lei Estadual nº 19.573, de 2 de julho de 2018.