Instrução de Serviço n. 181, de 30 de julho de 2024.
Regulamenta, no âmbito do Tribunal do Contas do Estado do Paraná, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.
Publicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 19, n. 3.263, p. 49-60, 1 ago. 2024.
Obs.:
Revoga:
Instrução de Serviço n. 119, de 30 de janeiro de 2018.
Instrução de Serviço n. 121, de 18 de setembro de 2018.
Instrução de Serviço n. 125, de 28 de novembro de 2018.
Ver também:
Decreto Federal n. 7.983, de 8 de abril de 2013.
Decreto n. 10.086, de 17 de janeiro de 2022
Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei Federal n. 14.133, de 1 de abril de 2021.