BRANCO, Maria Isabel Boavista Gomes Castelo et al. Inteligência artificial na saúde e a proteção de dados: reflexos na crise COVID-19. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, p. 207-230, nov. 2020. Número Especial. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92540 . Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: No presente trabalho investigou-se como está sendo feito o uso das tecnologias de informação e armazenamento de dados no auxílio ao combate à pandemia gerada pelo novo coronavírus, doença até então desconhecida, mas que gerou impacto mundial em razão da necessidade de distanciamento social e da ausência de medicamentos específicos ou cura comprovados. Em uma sociedade na qual a tecnologia e a comunicação se fazem bastante presentes, governos passam a fazer uso destes mecanismos e da inteligência artificial para frear o avanço da COVID-19. No entanto, salientou-se a necessidade de preocupação com a proteção dos dados de toda a população envolvida e com a forma como estes serão utilizados, não somente no cenário atual, mas também em um futuro próximo. Para tanto, foi realizada uma análise das legislações em um cenário nacional e internacional, bem como apresentaram-se as soluções adotadas no Brasil para enfrentar o problema apresentado, como a elaboração da Lei de Proteção de Dados e o uso de novas tecnologias.
Acesso restrito aos servidores do TCE
BIONI, Bruno R.; KELLER, Clara Iglesias; FAVARO, Iasmine L.; ZANATTA, Rafael A. F. Os dados e o vírus: tensões jurídicas em torno da adoção de tecnologias de combate à COVID-19. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, p. 231-256, nov. 2020. Número Especial. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92541. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente artigo apresenta os principais achados do projeto de pesquisa "Os Dados e o Vírus" (que acompanhou e documentou a utilização de tecnologias da informação e de comunicação - TICs para o combate à pandemia da COVID-19). Considerando que esses usos fomentaram o debate sobre a legitimidade dessas tecnologias, o artigo também oferece uma análise, voltada para o caso brasileiro, sobre como o quadro institucional da proteção de dados no país foi afetado pela pauta. São descritas as principais tecnologias baseadas em coleta e tratamento de dados utilizadas em nível global e os principais exemplos de adoção no Brasil. Foram abordadas também as tensões judiciais provocadas por esses usos e pelas tentativas de compartilhamento de dados pessoais no contexto da COVID-19 (Ação Popular nº 1019257-34.2020.8.26.0053 e da ADI 6387). Em seguida, foram analisados os impactos desses debates e ações judiciais sobre a matéria de proteção de dados no país. Dentre as conclusões, destaca-se o fortalecimento desse quadro institucional, contrariando as preocupações iniciais de que o avanço das tecnologias em questão o enfraquecesse.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CARVALHO, Lucas Borges de. Governo digital e direito administrativo: entre a burocracia, a confiança e a inovação. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro, v. 19, n. 3, p. 115-148, set./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92617. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: Apesar da ampla disseminação do acesso à internet e do uso de novas tecnologias nos últimos anos, os serviços públicos permanecem, em regra, baseados em procedimentos desconectados, lentos e ineficientes. Considerando este contexto, o artigo analisa as políticas de governo digital no Brasil a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema e de discussão da legislação aplicável, de dados concretos e de casos paradigmáticos recentes. Argumenta-se que essas iniciativas, ao se basearem nos princípios da transparência, da inovação e da confiança, podem contribuir, de forma decisiva, para a transformação das práticas da administração pública, com a consequente redução da burocracia, do formalismo e da cultura da desconfiança. Propõe-se, nesse sentido, um direito administrativo para o governo digital, fundado em uma abordagem pragmática do direito e no pressuposto da confiança.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CASSIOLATO, José E.; FALCÓN, Maria Lucia; SZAPIRO, Marina. Novas tecnologias digitais, financeirização e pandemia Covid-19: transformações na dinâmica global produtiva, no papel do Estado e impactos sobre o CEIS. Cadernos do Desenvolvimento, Rio de Janeiro, v. 16, n. 28, p. 51-86, jan./abr. 2021. Disponível em: https://cee.fiocruz.br/sites/default/files/CEIS%204.0%20no%20contexto%20da%20Covid-19%20-%20Cadernos%20do%20Desenvolvimento.pdf#page=52 . Acesso em: 15 set. 2021.
Resumo: Este artigo analisa as transformações recentes na dinâmica global de produção e inovação e seus impactos sobre as políticas públicas industriais e de inovação desde o início do milênio. Argumenta-se que a principal característica que diferencia o atual estágio da globalização é o aprofundamento do processo de financeirização, com impactos significativos nas estratégias das empresas transnacionais e no alcance das ações dos Estados Nacionais. Discute se de que maneira a pandemia Covid-19 está afetando a economia e a sociedade, e as medidas que os Estados Nacionais vêm adotando para enfrentar a atual crise. O papel das novas tecnologias digitais nas transformações globais, nas políticas industriais e de inovação e, em especial, no sistema produtivo e inovativo de saúde também é discutido. Diante das transformações estruturais da economia global destacadas no artigo e da pandemia Covid-19, os principais desafios e oportunidades para o CEIS no mundo e no Brasil são abordados.
Acesso livre
CAVALCANTE, Iara Cristina Silva. Análise do comércio eletrônico para o empreendedorismo na pandemia da COVID-19. Revista Brasileira de Administração Científica, v. 12, n. 3, jul./set. 2021. Disponível em: https://sustenere.co/index.php/rbadm/article/view/5888. Acesso em: 22 set. 2021.
Resumo: O mundo vem sofrendo os impactos causados pela pandemia global da Covid-19, seus efeitos se dissiparam sob todos os aspectos da civilização, partindo desde o isolamento e distanciamento social, até a própria possibilidade de não poder trabalhar. Neste contexto, o empreendedorismo foi afetado de modo negativo, estes tiveram que se adaptar ao novo normal tanto os negócios iniciais, como também os consolidados. Dentre as mudanças ocorridas no setor econômico houve a adoção das medidas de suspensão das atividades comerciais, ficando aberto as empresas cujas atividades se enquadraram como principal por parte do governo. Com isso, os negócios de categoria secundária tiveram que se adaptar e adotar alternativas de vendas que não promovessem aglomerações de públicos, nem tampouco atendimento presencial. Como saída para enfrentar os impactos decorrentes do "lockdown" as empresas se viram na eminência do uso de tecnologias digitais para poder continuar trabalhando, vendendo para um público que busca mercadorias por meio da internet. Dado o exposto, o objetivo geral deste artigo é estudar o comércio eletrônico como alternativa para sobrevivência dos empreendimentos em meio aos efeitos da pandemia do novo coronavírus, para tanto, destacam-se como objetivos específicos apontar os resultados das operações de vendas por meio digital e a importância deste mecanismo de vendas para os empreendimentos. O presente artigo faz uso de metodologia de pesquisa quantitativa com vistas às suas vantagens para análise do uso das tecnologias inerentes ao comércio eletrônico, desta feita analisou dados estatísticos que apresentam o crescimento do segmento nos anos iniciais da pandemia. Ainda de modo descritivo dissertou-se as vantagens da implantação e adoção do comércio eletrônico como ferramenta de vendas. Por fim, apontou-se medidas para dar mais eficiência aos que empreendem apontando os desafios a serem resolvidos.
Acesso livre
CAZERTA, Therezinha Astolphi; DOMINGUES, Paulo Sérgio; LIMA, Caio Moysés de. O papel da inovação no Judiciário. In: CAMARGO, Bibiana Helena Freitas et al. (org.). A reinvenção das instituições públicas para prestar um serviço público de qualidade à população durante a pandemia. São Paulo: EDEPE, 2021. p. 117-141. Disponível em: A-reinvencao-das-instituicoes-publicas-durante-a-pandemia.pdf (mpsp.mp.br). Acesso em: 12 nov. 2021.
Resumo: Com este artigo pretendemos mostrar como a tecnologia e a inovação contribuíram para a rápida adaptação do Poder Judiciário à nova realidade imposta pela Covid-19, permitindo o aumento da produtividade. Com o objetivo de facilitar a disseminação de uma nova cultura organizacional propícia ao trabalho colaborativo, foi criado um framework de inovação, o "Programa iNovaJusp", baseado no tripé: gestão estratégica, gestão da inovação e governança integrada e participativa. Faz parte desse programa o iJuspLab, primeiro laboratório de inovação do Judiciário brasileiro, que inspirou a criação de outros 26 laboratórios de inovação no Judiciário e incubou inúmeros projetos, destacando-se: Programa e-Vara; Espaço de Inovação e Inteligência; Reestruturação das Contadorias Judiciais, Distribuidores e Protocolo; Fluxo A reinvenção das instituições públicas para prestar um serviço público de qualidade à população durante a pandemia O papel da inovação no Judiciário 118 | de Atendimento ao Público no JEF-SP, por telefone, e-mail e chat; Equipe de Gestão de Dados, multidepartamental, composta exclusivamente de voluntários; Incubadora de Soluções Tecnológicas; Inovação Aberta, com a participação direta de colaboradores externos nas atividades de inovação. Métodos inovadores viabilizaram a virtualização das audiências de conciliação e a Plataforma Interinstitucional de Conciliação - Covid-19, que trata, dentre outros, de medicamentos na pandemia; leitos de UTI; fornecimento de informações por órgãos públicos; e fluxo pré-processual para benefício emergencial. A tecnologia permitiu a continuidade das atividades das escolas judiciais no período pandêmico e deu impulso à sua ampliação. Os eventos agora são abertos ao público e transmitidos nas mídias sociais.
Acesso livre
CELUPPI, Ianka Cristina et al. Uma análise sobre o desenvolvimento de tecnologias digitais em saúde para o enfrentamento da COVID-19 no Brasil e no mundo. Cadernos de Saúde Pública, v. 37, n. 3, 12 mar. 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0102-311X00243220. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: A pandemia de coronavírus que atingiu o mundo no final de 2019 segue batendo recordes de novos casos e óbitos relacionados à doença. As orientações para o manejo clínico dos pacientes infectados e a prevenção de novos casos estão centradas nas medidas de controle dos sintomas, hábitos de higiene, isolamento social e diminuição da aglomeração de pessoas. Tal fato forçou uma mudança no modo como os serviços de saúde prestam cuidados, protagonizando a incorporação de novas tecnologias em saúde. Assim, este Ensaio objetiva compilar e analisar algumas experiências de uso das tecnologias digitais em saúde, para minimizar os impactos da COVID-19. Identificou-se o desenvolvimento de soluções tecnológicas de manejo clínico do paciente, diagnóstico por imagem, uso de inteligência artificial para análise de riscos, aplicativos de geolocalização, ferramentas para análise de dados e relatórios, autodiagnóstico e, inclusive, de orientação à tomada de decisão. A grande maioria das iniciativas listadas tem sido eficaz na minimização dos impactos da COVID-19 nos sistemas de saúde, de modo que visa à diminuição da aglomeração de pessoas e assim facilita o acesso aos serviços, bem como contribui para a incorporação de novas práticas e modos de cuidar, em saúde.
Acesso livre
CHIAVEGATTO FILHO, Alexandre Dias Porto. Inteligência artificial para auxiliar em decisões sobre COVID-19. In: SANTOS, Alethele de O.; LOPES, Luciana Tolêdo (org.). Planejamento e gestão. Brasília, DF: Conselho Nacional de Secretários de saúde, 2021. p. 162-173. (Coleção Covid-19, v. 2). Disponível em: https://www.conass.org.br/biblioteca/volume-2-planejamento-e-gestao/ . Acesso em: 12 nov. 2021.
Resumo: Algoritmos preditivos de inteligência artificial (machine learning) têm o potencial de auxiliar em decisões clínicas e administrativas em todos os momentos do contato do paciente com o sistema de saúde. Esse conjunto de técnicas pode ser especialmente importante no caso de uma nova doença como a COVID-19, em que ainda não existem protocolos bem estabelecidos para o seu enfrentamento. Este ensaio teve como objetivo avaliar o potencial de aplicação de algoritmos de machine learning durante a pandemia de COVID-19. Foram identificadas quatro áreas de atuação em que artigos científicos foram publicados: aprendizado não supervisionado, processamento de linguagem natural, visão computacional e dados estruturados. O grande desafio do uso de algoritmos de machine learning em uma doença nova é ter uma rápida disponibilidade dos dados. O Brasil possui bons sistemas de informação de saúde que poderiam ser muito utilizados em inteligência artificial, caso possuíssem uma integração de seus dados, permitindo o acompanhamento longitudinal dos pacientes. Em conclusão, algoritmos de machine learning têm sido bastante utilizados durante a pandemia de COVID-19 e têm o potencial de melhorar profundamente o sistema de saúde brasileiro por meio de melhores decisões clínicas e administrativas.
Acesso livre
FARINIUK, Tharsila Maynardes Dallabona. Smart cities e pandemia: tecnologias digitais na gestão pública de cidades brasileiras. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 860-873, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81887 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19 vem afetando o modo de vida nas cidades. Em alguns países - como o Brasil - a curva epidemiológica cresce significativamente, exigindo respostas rápidas da administração pública. Esta pesquisa, conduzida em abril de 2020, visa caracterizar a utilização de ferramentas digitais na adaptação das cidades brasileiras à pandemia, baseada no conceito de smart city. Para tanto, buscou-se traçar um panorama da adoção de ferramentas digitais pela administração pública nas cem maiores cidades brasileiras, como resposta aos desafios impostos pela situação pandêmica, contribuindo para efetivar o isolamento ou para adaptar o funcionamento de atividades. Os resultados indicam a aplicação de tais estratégias em 83% das cidades pesquisadas, segundo a distribuição geográfica de casos da doença confirmados. A concentração das iniciativas sugere que a adoção da tecnologia acompanha a previsão da curva de infecção, e aponta para a tendência de adoção das estratégias em locais de contexto historicamente favorável à inovação. Característica fundamental das cidades inteligentes, o recurso à tecnologia digital na otimização dos serviços indica que as cidades pesquisadas estão, em algum nível, seguindo uma tendência mundial.
Acesso livre
GOMES, Ana Maria Silveira Sasso. Vigência da LGPD foi prorrogada para maio de 2021, mas a criação da ANPD ainda não saiu do papel. Revista JML: Especial COVID-19, maio 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b95.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
Acesso restrito aos servidores do TCE
Obs.: Para acesso livre: https://www.jmleventos.com.br/hotsites/2020/covid/#:~:text=05%2F05%2F2020%20SER%C3%81%20QUE,Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.&text=17%2F04%2F2020%20A%20MEDIDA,%C3%80S%20EMPRESAS%20ESTATAIS%20%2D%20Renila%20Bragagnoli .
GONZALEZ, Lauro et al. Moedas complementares digitais e políticas públicas durante a crise da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1146-1160, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81909 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Programas de renda básica têm sido utilizados em todo o mundo como uma ferramenta para mitigar os efeitos adversos da crise da COVID-19. No Brasil, a implementação de iniciativas federais de renda básica emergencial (RBE) enfrenta um duplo desafio: a logística de distribuição de dinheiro e os critérios de elegibilidade dos cidadãos. No entanto, iniciativas de moedas complementares existem há muitos anos no Brasil, estando associadas especialmente aos bancos comunitários, os quais operam no nível local e possuem conhecimento mais aprofundado sobre as necessidades dos moradores. Este artigo analisa o uso de moedas digitais complementares no enfrentamento de desafios de distribuição de renda. Apresentamos o caso da moeda complementar digital Mumbuca E-Dinheiro, adotada pelo município de Maricá (RJ). Discutimos como esta iniciativa permitiu a distribuição de renda de forma rápida e segura com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19 no Brasil. Sugerimos que, no momento atual, a RBE poderia ser paga através do E-dinheiro, começando pelos municípios nos quais ele já atua e depois se expandindo para os demais. A interoperabilidade com outros atores do ecossistema de pagamentos e articulações com governos locais são medidas adicionais para dar escala ao uso das moedas complementares digitais no combate à crise do coronavírus.
Acesso livre
KFOURI NETO, Miguel; NOGAROLI, Rafaella; SILVA, Rodrigo da Guia. Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento da COVID-19 na América Latina: novos desafios à proteção de dados pessoais. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, p. 149-178, nov. 2020. Número Especial. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92538. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente estudo tem por escopo identificar e equacionar novos desafios à proteção de dados pessoais suscitados pelo advento da inteligência artificial e do big data no enfrentamento da pandemia da COVID-19 no contexto latino-americano, em geral, e brasileiro, em particular. A investigação ora propugnada visa a perquirir parâmetros para a efetiva tutela do paciente no contexto da pandemia da COVID-19, seja no que diz respeito à adequada alocação de responsabilidade civil por danos porventura causados a partir do emprego das referidas tecnologias, seja no que diz respeito à delimitação de diretrizes para a implementação da inteligência artificial em estrita conformidade com a política de proteção de dados pessoais (em especial, os dados sensíveis). Adota-se, para tanto, o método lógico-dedutivo, recorrendo-se a fontes bibliográficas brasileiras e estrangeiras. Ao final do percurso trilhado, o estudo formula alguns possíveis cânones hermenêuticos a auxiliar o intérprete- aplicador do direito na tarefa de assegurar a proteção dos direitos da pessoa humana face às novas tecnologias, sem inibir-lhes o contínuo desenvolvimento, cuja importância é diuturnamente corroborada pela dificuldade de enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Brasil e, com as devidas proporções, na América Latina.
Acesso restrito aos servidores do TCE
LEAL, Carlos Ivan Simonsen. Da Bíblia de Gutenberg à COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1161-1165, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81910 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O mundo após a COVID-19 será diferente do mundo de antes, não apenas do ponto de vista dos desafios econômicos, mas também na perspectiva da geopolítica. A globalização tenderá a ser revertida, com claras implicações para a posição dos vários países. O fenômeno da expansão do uso generalizado da tecnologia da informação marcará a dinâmica de vários países, inclusive do Brasil. A academia precisa refletir sobre estratégias de longo prazo para criar empregos e sustentar a empregabilidade enquanto a estrutura da economia se modifica.
Acesso livre
MACHADO, Diego Carvalho; MENDES, Laura Schertel. Tecnologias de perfilamento e dados agregados de geolocalização no combate à COVID-19 no Brasil: uma análise dos riscos individuais e coletivos à luz da LGPD. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, p. 105-148, nov. 2020. Número Especial. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92537. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente trabalho visa analisar os riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais - nas suas dimensões individual e coletiva - gerados pelo perfilamento baseado no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis, buscando investigar a existência de parâmetros normativos encontrados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicáveis aos riscos identificados. Para tanto, o artigo propõe as seguintes questões de pesquisa: (i) quais riscos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais tecnologias de perfilamento baseadas no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis geram nos níveis individual e coletivo na luta contra a pandemia de COVID-19 no Brasil? (ii) a LGPD prevê parâmetros normativos aplicáveis a fim de lidar com esses riscos, em especial a grupos criados a partir de sistemas algorítmicos? Na sociedade orientada por dados, o perfilamento automatizado tem importante função na infraestrutura da informação e da comunicação preponderante da computação preemptiva (preemptive computing). Neste contexto, dá-se a afirmação da dimensão coletiva dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais. Os riscos detectados a ambos direitos, inclusive no âmbito coletivo ou de grupo, são o de reidentificação dos usuários de dispositivos móveis por ataques inferenciais (membership inference attacks) e de desvirtuamento de função e finalidade originária do tratamento dos dados. A fim de lidar com tais riscos, sugere-se uma interpretação sistemática de parâmetros normativos da LGPD, que tratam de perfilamento automatizado e de relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Acesso restrito aos servidores do TCE
MACIEL, Vladimir Fernandes; GAMBOA, Ulisses Ruiz de. The landscape for vaccine candidates of COVID-19: is there any relationship between innovation and the business environment of countries? Revista do Serviço Público - RSP, Brasília, v. 71, n. 4, p. 725-745, out./dez. 2020. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5066/3049 . Acesso em 10 set. 2021.
Resumo: A insurgência do novo coronavírus (SARS-COV-2) tem atraído a atenção do público, autoridades e acadêmicos. Até o momento, nenhum tratamento químico se mostrou eficiente em testes clínicos para combater o vírus. A esperança de retomada das atividades socioeconômicas está na descoberta de vacinas que possam imunizar pessoas em larga escala. Segundo a Organização Mundial da Saúde, há 29 candidatos à vacina na fase de avaliação clínica e 138 candidatos na fase de avaliação pré-clínica. Na corrida para descobrir uma vacina há iniciativas de vários laboratórios e centros de pesquisa. No entanto, alguns países se destacam - há uma concentração de iniciativas. Isso nos leva a questionar se essa capacidade de promover pesquisa, desenvolvimento e buscar inovação no campo da saúde não está associada apenas ao tamanho das economias, mas também à qualidade do ambiente de negócios. Assim, o objetivo do presente estudo é explorar a relação entre inovação e liberdade econômica, utilizando metodologia econométrica (Análise de Dados em Painel) combinada com metodologia não paramétrica (Análise Envoltória de Dados). Nossos resultados nos permitem inferir como a liberdade econômica adicional pode aumentar a inovação para diferentes níveis de liberdade econômica dentro dos países. Ao fazê-lo, podemos explorar por que há iniciativas de vacinação concentradas em poucos países e uma melhor compreensão do cenário para os candidatos a vacinas do COVID-19.
Acesso livre
MARTINS, Michelle Marcia Viana; MENDES, Chrystian Soares. Eficiência das políticas de inovação nos setores industriais brasileiros: sugestões para a crise da COVID-19. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília - DF, v. 11, n. 1, 2021. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6645/pdf. Acesso em: 12 ago. 2021.
Resumo: Este artigo busca identificar os setores eficientes em utilizar os recursos públicos para promover incrementos nos gastos em P&D e inovação. Por meio das políticas industriais, o Estado tem papel fundamental no estímulo as atividades inovativas, induzindo a economia a retomada do crescimento econômico em um cenário de crise. Para avaliar a eficiência do apoio governamental, foi utilizado o método da Análise Envoltória de Dados e o cálculo do índice de Malmquist, com os dados da PINTEC para o período de 2009-2011 e 2012-2014 (período de dados mais recente). Os resultados fornecem uma noção dos segmentos que poderão contribuir para o crescimento econômico com o do apoio dos recursos públicos para a retomada da atividade industrial. Os setores mais eficientes foram aqueles cujos insumos básicos são obtidos em abundância no Brasil. Isso sugere que a contínua ação do Estado poderá promover a agregação de valor do produto nacional e permitir que os negócios brasileiros alcancem novos mercados. Além disso, é uma oportunidade de aprimorar a vantagem comparativa do Brasil na produção/extração de produtos primários. Contudo, ainda é necessária uma ação coordenada entre os setores públicos e privados para o delineamento de políticas industriais. Essa análise é simplória frente à complexidade em definir os setores-chave para a retomada do crescimento, sobretudo em um cenário no qual se espera uma alta taxa de desemprego e estagnação. Porém, é fornecida uma noção de como as indústrias nacionais responderam aos incentivos governamentais no âmbito da inovação. Para trabalhos futuros, recomenda-se definir os determinantes para o crescimento da indústria no cenário de crise.
Acesso livre
MEDEIROS, Breno Pauli et al. O uso do ciberespaço pela administração pública na pandemia da COVID-19: diagnósticos e vulnerabilidades. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 650-662, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81878 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19, por demandar isolamento social, impõe aproximação e coordenação de esforços de entes públicos e privados por intermédio da Internet e dos serviços digitais. O artigo analisa o uso e a operacionalização do ciberespaço pela Administração Pública no combate ao SARS-CoV-2 e apresenta um diagnóstico das vulnerabilidades e desafios referentes a essa crescente operacionalização. A administração pública passou a operacionalizar o ciberespaço com mais afinco a partir da década de 1990, com o e-government. Estratégias de coordenação (inter)governamental impostas pela atual conjuntura seriam impossíveis sem a intensificação da operacionalização do ciberespaço pelo aparato administrativo público, que transpõe para o domínio digital práticas e ações pouco usuais ou mesmo inéditas. Dada sua artificialidade, o ciberespaço só pode ser operacionalizado por detentores de meios para tal. A "democratização" cibernética esbarra na exclusão digital. O atual isolamento social evidencia desafios técnicos e socioeconômicos decorrentes da transposição do aparato de administração pública para o ciberespaço.
Acesso livre
MILESKI, Helio Saul. Inteligência artificial - A nova direção do mundo e a sua utilização na imprevisibilidade de acontecimentos das questões sociais - Pandemia - COVID-19. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, a. 20, n. 231, p. 49-55, maio 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41922/91584. Acesso em: 1º jul. 2020.
Resumo: 1 Introdução - 2 Desenvolvimento da inteligência artificial - 3 Empoderamento da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública - 4 Inteligência artificial no meio social - 5 Instrumentos da inteligência artificial - 6 Imprevisibilidade das questões sociais - Covid-19 - 7 Utilização da inteligência artificial no combate à COVID-19 - 8 Conclusão.
Acesso restrito aos servidores do TCE
MUNIZ, Cátia Regina et al. Uma análise sobre exclusão digital durante a pandemia de COVID-19 no Brasil: quem tem direito às cidades inteligentes? Revista de Direito da Cidade, v. 13, n. 2, p.700-728, 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/54909. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O artigo se propôs a debater a exclusão digital e suas implicações para o direito à cidade, considerando os modelos de cidades inteligentes. Já que o principal aspecto inovador nesses modelos de cidades é a mediação da gestão e da vida urbana por TICs, o debate foi feito tomando como exemplo iniciativas de ensino remoto e o acesso ao auxílio emergencial do governo federal no contexto da pandemia de COVID-19 - dois direitos mediados por TICs. Essa escolha foi feita porque a exclusão não é um fenômeno recente, mas tornou-se mais evidente devido à necessidade de isolamento social. A análise dos exemplos escolhidos foi feita com base no exame de material bibliográfico e mídia de notícias. A conclusão principal é a de que em cenários como o brasileiro, com forte e histórica desigualdade, a utilização de TICs para mediação de direitos, inclusive o direito à cidade, pode acabar reproduzindo processos de exclusão social, ressignificados agora em exclusão digital. Nesse sentido, entende-se que para que as TICs implementadas nas cidades inteligentes possam de fato contribuir para melhoria das condições de vida de seus moradores, a inclusão digital deve ser vista como um direito, garantindo acesso e conhecimento sobre essas tecnologias.
Acesso livre
OLIVEIRA, Erivanilson Freitas et al. O uso de tecnologias para detecção de fraudes na pandemia da COVID-19. Revista Contabilidade e Controladoria, Curitiba, v. 13, n. 1, abr. 2021. ISSN 1984-6266. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/78756 . Acesso em: 10 nov. 2021.
Resumo: O estudo objetivou analisar a eficácia das ferramentas tecnológicas utilizadas pela CGU na detecção de fraudes na aplicação dos recursos federais para combater a pandemia da Covid-19. Como questão problema, buscou-se verificar se as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC,) utilizadas pela Controladoria Geral da União (CGU), eram efetivas para realizar o monitoramento dos recursos públicos federais disponibilizados para combater à Covid-19. A metodologia evidenciou-se como qualitativa, para se descrever dados que foram levantados, por meio de busca em sites do Governo Federal, onde foi realizada análise de conteúdo, com a utilização das metodologias de estudo da fraude e pesquisa da KPMG (2015). Como principais resultados, destacou-se a constatação da efetividade das TIC, s da CGU, pois, conseguiu-se detectar R$ 11,2 bilhões de recursos que foram utilizados irregularmente, onde de acordo com o cálculo do custo da corrupção, esses valores representam uma parcela significativa dos recursos públicos, dessa forma a GCU conseguiu se aproximar desse parâmetro, mostrando-se efetiva com suas TIC, s. A principal contribuição desse estudo, destaca-se no conhecimento das Tecnologias da Informação e Comunicação que são utilizadas pela CGU para combater ilícitos com verbas públicas federais, destacando resultados expressivos dessas ferramentas no acompanhamento da aplicação de recursos públicos no combate a pandemia da covid-19. Para futuras pesquisas sobre o tema sugere-se que sejam levantadas outras variáveis dos envolvidos nas fraudes, como, idade, tempo de trabalho, função que ocupa e outras variáveis, para se promover um estudo mais aprofundado sobre o perfil do fraudador.
Acesso livre
PINTO, Hêider Aurélio et. al. Inovações de uma encomenda tecnológica contribuindo com novos modos de enfrentar a pandemia do coronavírus: o caso da plataforma eletrônica da saúde e do consórcio Nordeste. Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 65, n. 304, p. 25-36, dez. 2020. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram304.pdf . Acesso em: 25 jan. 2021.
Resumo: Este artigo analisa o uso pioneiro do Encomenda Tecnológico (ET) no Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A experiência foi realizada pela Fundação Estatal Saúde da Família (FESF) na Bahia, criada em 2009 para prestar serviços de saúde no SUS, e que intensificou a atuação na inovação em saúde. A ET é um modelo especial de compra pública, estabelecido pela Lei da Inovação para situações em que há risco tecnológico. Nesse caso, o objetivo foi adquirir um modelo de gerenciamento de informações que permitisse a criação de um ecossistema de inovação em saúde. Utilizou-se estudo de caso como método para explorar motivações, objetivos, processos e procedimentos adotados. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica não sistemática e análise de documentos. Os dados encontrados foram analisados utilizando um método qualitativo para responder a perguntas norteadoras. Como resultado, descrevemos o processo de realização e primeiros resultados do experimento em um contexto no qual a pandemia da Covid19 exigiu produtos e inovações da ET. O experimento, no entanto, ainda está em andamento e deve ser monitorado para avaliar se será bem-sucedido. Apesar das limitações, este é um caso que pode ser ilustrativo para outras instituições públicas interessadas em inovar e usar a ET para fazê-lo.
Acesso livre
SILVA, Renan Gonçalves Leonel da; IRIART, Jorge Alberto Bernstein. Como a comunidade internacional da medicina de precisão tem se posicionado diante dos desafios impostos pela pandemia da COVID-19? Cadernos de Saúde Pública, v. 37, n. 4, 23 abr. 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0102-311X00296920. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: Medicina de precisão pode ser definida como um movimento de transformação da biomedicina contemporânea que orienta a atividade de pesquisa acadêmica, modelos de negócios e o desenvolvimento de produtos e serviços de saúde desenhados individualmente para o usuário, baseado em informações genéticas e outros marcadores biomédicos dos pacientes. Ao longo dos últimos anos, essa comunidade tem sido bastante atuante no cenário científico internacional. No entanto, durante a pandemia da COVID-19 ainda não ficou claro quais posicionamentos ou estratégias têm sido adotadas por esses grupos para o enfrentamento da crise sanitária. O objetivo deste artigo é compreender como a comunidade internacional da medicina de precisão está reagindo à pandemia da COVID-19, e em que estão baseadas as suas abordagens e potenciais soluções sugeridas para a mitigação dos efeitos negativos causados pelo aumento das infecções pelo novo coronavírus. Para tanto, foi feita pesquisa documental em 28 documentos provenientes de 18 fontes selecionadas, em que analisou-se as narrativas difundidas pelos profissionais da medicina de precisão em artigos científicos, editoriais, comentários, perspectivas, notícias de jornais e boletins e conferência virtual da Coalizão de Medicina Personalizada (PMC, em inglês). Com isso, buscou-se compreender como esses grupos imaginam uma nova configuração sociotécnica para o enfrentamento da pandemia e de seus efeitos.
Acesso livre
SILVA, Rodolfo Souza da et al. O papel da Telessaúde na Pandemia Covid-19: uma experiência brasileira. Ciência & Saúde Coletiva, v. 26, n. 6, 30 jun. 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-81232021266.39662020 . Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O SARS-CoV-2, vírus causador da Covid-19, é o terceiro coronavírus a causar doença grave em humanos e que apresentou disseminação global nas duas últimas décadas. Nesse contexto, diversos departamentos nacionais de saúde pública, entre eles o Ministério da Saúde do Brasil, trouxeram destaque àquilo que era, até então, considerado um serviço de apoio ao sistema de saúde: a telessaúde e a telemedicina. Pretendemos apresentar as ações realizadas por um serviço nacional de telessaúde no Brasil, tanto no suporte aos profissionais de saúde da Atenção Primária à Saúde quanto a pacientes, além de discutir o potencial de reorganizar um sistema de saúde. Estudo de prevalência que sumariza as ações de telemedicina adotadas pelo TelessaúdeRS-UFRGS no período da 9ª à 27ª semana epidemiológica de 2020 para apoio aos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Houve aumento de 76,8% da demanda de teleconsultorias telefônicas no período avaliado em comparação com o mesmo período em 2019, sendo 28,8% dessa demanda total decorrente de dúvidas relacionada à Covid-19. A pandemia por Covid-19 demandou rápida resposta com a organização de materiais sobre a doença, uma nova equipe para execução das atividades de telemonitoramento e teleconsultas, além da elaboração de um manual para teleconsultas na Atenção Primária à Saúde.
Acesso livre
VALÉRIO, Marco Aurélio Gumieri. Atos notariais por meios eletrônicos: a quarentena trouxe o futuro aos cartórios e tabelionatos. Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 58, n. 231, p. 201-211, jul./set. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p201.pdf. Acesso em: 28 out. 2021.
Resumo: Há anos a legislação brasileira prevê a possibilidade de se realizarem atos notariais por meios eletrônicos com videoconferência. Contudo, somente em 26/5/2020, devido à busca por instrumentos tecnológicos que superassem a necessidade de distanciamento social provocada pela pandemia da Covid-19, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, editou o Provimento nº 100, que dispõe sobre atos notariais eletrônicos em todo o território nacional. Em face da importante função social dos cartórios e tabelionatos, este artigo analisa a evolução legislativa que levou à atual regulamentação e destaca suas inovações. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que utiliza o método dedutivo e a análise de conteúdo como metodologia, com revisão bibliográfica, coleta de dados e estudo dos diplomas legais.
Acesso livre
VASCONCELOS, Fernando Freire; MOURA, Heber José de. Elaboração de uma metodologia baseada em estatística para encaminhamento dos casos da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, p. 1417-1428, set. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82218. Acesso em: 3 nov. 2020.
Resumo: A taxa de crescimento da COVID-19 é preocupante em todo o mundo. O desenvolvimento de métodos indiretos para direcionar as internações hospitalares somente para os casos necessários é de fundamental importância para impedir superlotação do sistema de saúde. O objetivo geral deste artigo é propor uma metodologia estatística, baseada na regressão logística, capaz de indicar se um paciente que testou positivo para COVID-19 deve ser direcionado ao isolamento domiciliar ou ficar internado no hospital com base em exames básicos de sangue e na idade. Os dados partiram de 5.645 testes de sangue de pacientes no período de março e abril de 2020. Com a utilização das variáveis independentes proteína C-reativa, neutrophils, monocytes e idade do paciente acometido pela COVID-19, pode-se prever com razoável grau de precisão se, ao chegar ao hospital e testar positivo, o indivíduo deve ser recomendado a ficar recolhido em sua residência ou se deve ser internado numa unidade de saúde.
Acesso livre
VAZ, Wesley. A transformação digital da agenda política. Blog JML: Especial COVID-19, ago. 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=c8630c6b0e9b35d6a53483aeb45c597e . Acesso em: 4 ago. 2020.
Acesso restrito aos servidores do TCE
VAZ, Wesley. O legítimo estímulo da COVID-19 para a transformação digital. Revista JML: Especial COVID-19, abr. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b90.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
Acesso restrito aos servidores do TCE
Obs.: Para acesso livre: https://www.jmleventos.com.br/hotsites/2020/covid/#:~:text=05%2F05%2F2020%20SER%C3%81%20QUE,Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.&text=17%2F04%2F2020%20A%20MEDIDA,%C3%80S%20EMPRESAS%20ESTATAIS%20%2D%20Renila%20Bragagnoli.