INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 442/20

Assunto: constitucionalidade da Lei Municipal n° 4.362/15, de Foz do Iguaçu, sem prejuízo da análise das Leis n° 3.089/05 e 3.572/09, que tratam do cargo de "Atendente de Creche", e a possível ocorrência de ascensão funcional em decorrência de tais atos legislativos.