INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 3363/20

Assunto: aplicação irregular dos recursos do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná - Funesp/PR, que foram incorporados ao Tesouro Geral do Estado - TGE, além de terem sido utilizados para pagamento da folha de pessoal da SESP.