INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 2123/17

Assunto: dispositivo de Lei Municipal que prevê contribuição, por período de dois anos, para que o adicional de graduação e a modificação de nível integre a base de cálculo de benefícios previdenciários. Violação ao disposto nos arts. 24, XII, e §1º, 40, §ºs 3º e 7º, I e II, ambos da Constituição da República.