Normas contempladas: Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis ordinárias, Decretos e Medidas Provisórias (todas as normas são de acesso livre).

BRASIL. Decreto n. 11.026, de 31 de março de 2022. Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 160, n. 63, 1º abr. 2022, p. 23. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11026.htm . Acesso em: 1º abr. 2022.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. Diário Oficial da União, Brasília, v. 160, n. 59, 28 mar. 2022, p. 7-10. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1109.htm . Acesso em: 28 mar. 2022.

BRASIL. Lei n. 14.314, de 24 de março de 2022. Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 160, n. 58, 25 mar. 2022, p. 5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14314.htm . Acesso em: 28 mar. 2022.

BRASIL. Lei n. 14.311, de 9 de março de 2022. Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 160, n. 47, 10 mar. 2022, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14311.htm. Acesso em: 10 mar. 2022.

BRASIL. Decreto n. 10.990, de 9 de março de 2022. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão. Diário Oficial da União, Brasília, v. 160, n. 47, 10 mar. 2022, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10990.htm . Acesso em: 10 mar. 2022.

BRASIL. Lei Complementar n. 191, de 8 de março de 2022.Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 160, n. 46, 9 mar. 2022, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp191.htm .Acesso em: 9 mar. 2022. 

BRASIL. Lei n. 14.305, de 23 de fevereiro de 2022. Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.    Diário Oficial da União, Brasília, v. 160, n. 39, 24 fev. 2022, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14305.htm . Acesso em: 24 fev. 2022. 

BRASIL. Medida Provisória n. 1.101 de 21 de fevereiro de 2022. Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Diário Oficial da União, Brasília, v. 160, n. 37, 22 fev. 2022, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1101.htm . Acesso em: 22 fev. 2022. 

BRASIL. Decreto n. 10.931, de 10 de janeiro de 2022. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas. Diário Oficial da União, Brasília, v. 160, n. 7, 11 jan. 2022, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10931.htm . Acesso em: 11 jan. 2022.

BRASIL. Lei n. 14.297, de 5 de janeiro de 2022. Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 160, n. 4, 6 jan. 2022, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14297.htm . Acesso em: 10 jan. 2022.

BRASIL. Medida Provisória n.1.081, de 20 de dezembro de 2021. Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 238-A, 20 dez. 2021, p. 1-2. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1081.htm  . Acesso em: 3 jan. 2022.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.087, de 28 de dezembro de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 244-B, 28 dez. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1090.htm  . Acesso em: 3 jan. 2022.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.084, de 24 de dezembro de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 242-C, 24 dez. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1084.htm  . Acesso em: 3 jan. 2022.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.083, de 24 de dezembro de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 242-C, 24 dez. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1083.htm  . Acesso em: 3 jan. 2022.

BRASIL. Lei n. 14.275, de 23 de dezembro de 2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 242, 24 dez. 2022, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14275.htm. Acesso em: 3 jan. 2022. 

BRASIL. Lei n. 14.259, de 7 de dezembro de 2021. Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 230, 8 dez. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14259.htm . Acesso em: 8 dez. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.225, de 19 de outubro de 2021. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 198, 20 out. 2021, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14225.htm. Acesso em: 20 out. 2021. Obs.: Conversão da Medida Provisória n.1.054/2021

BRASIL. Lei n. Lei n. 14.218, de 13 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 194, 14 out. 2021, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14218.htm . Acesso em: 14 out. 2021.

BRASIL. Lei n. Lei n. 14.217, de 13 de outubro de 2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 194, 14 out. 2021, p. 2-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14217.htm . Acesso em: 14 out. 2021.

BRASIL. Lei n. Lei n. 14.216, de 7 de outubro de 2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 192, 8 out. 2021, p. 2-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14216.htm . Acesso em: 8 out. 2021.

BRASIL. Lei n. Lei n. 14.215, de 7 de outubro de 2021. Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 192, 8 out. 2021, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14215.htm . Acesso em: 8 out. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.200, de 2 de setembro de 2021. Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 168, 3 set. 2021, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14200.htm . Acesso em: 3 set. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.199, de 2 de setembro de 2021. Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 168, 3 set. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14199.htm . Acesso em: 3 set. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.198, de 2 de setembro de 2021. Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 168, 3 set. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14198.htm . Acesso em: 3 set. 2021.

BRASIL.  Medida Provisória n. 1.062, de 9 de agosto de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 150, 10 ago. 2021, p. 9-10. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1062.htm. Acesso em: 11 ago. 2021.

BRASIL.  Medida Provisória n. 1.059 de 30 de julho de 2021. Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 143-B, 30 jul. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1059.htm . Acesso em: 2 ago. 2021.

BRASIL.  Lei n. Lei n. 14.190, de 29 de julho de 2021. Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 143, 30 jul. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14190.htm . Acesso em: 2 ago. 2021.

BRASIL.  Decreto n.  10.752, de 23 de julho de 2021. Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 139, 26 jul. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10752.htm . Acesso em: 26 jul. 2021.

BRASIL.  Decreto n. 10.751, de 22 de julho de 2021. Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 138, 23 jul. 2021, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10751.htm . Acesso em: 23 jul. 2021.

BRASIL.  Lei n. 14.187, de 15 de julho de 2021. Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 133, 16 jul. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14187.htm . Acesso em: 16 jul. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.186, de 15 de julho de 2021. Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 133, 16 jul. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14186.htm . Acesso em: 16 jul. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.740, de 5 de julho de 2021. Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 125, 6 jul. 2021, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10740.htm . Acesso em: 6 jul. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.056, de 5 de julho de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 125, 6 jul. 2021, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1056.htm . . Acesso em: 6 jul. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.739, de 1º de julho de 2021. Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 123, 2 jul. 2021, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10739.htm . Acesso em: 2 jul. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.179, de 30 de junho de 2021. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 122, 1º jul. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14179.htm . Acesso em: 1º jul. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.731, de 28 de junho de 2021. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 119-B, 28 jun. 2021, p. 2. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10731.htm . Acesso em: 29 jun. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.174, de 17 de junho de 2021. Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 113, 18 jun. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14174.htm . Acesso em: 18 jun. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.722, de 15 de junho de 2021. Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 111, 16 jun. 2021, p. 5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10722.htm. Acesso em: 16 jun. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.171, de 10 de junho de 2021. Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 108, 11 jun. 2021, p. 14-15. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14171.htm. Acesso em: 11 jun. 2021.  

BRASIL. Medida Provisória n. 1.054, de 8 de junho de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 106, 9 jun. 2021, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1054.htm. Acesso em: 9 jun. 2021.  

BRASIL. Lei n. 14.160, de 2 de junho de 2021. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 103-B, 4 jun. 2021, p. 1. Seção 1- Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14160.htm. Acesso em: 7 jun. 2021.  

BRASIL. Medida Provisória n. 1.053, de 2 de junho de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 103-B, 4 jun. 2021, p. 3. Seção 1- Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1053.htm. Acesso em: 7 jun. 2021. 

BRASIL. Lei n 14.152, de 19 de maio de 2021. Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 94, 20 maio 2021, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14152.htm. Acesso em: 20 maio 2021.

BRASIL. Lei n. 14.151, de 12 de maio de 2021. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 89,      13 maio 2021, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14151.htm . Acesso em: 14 maio 2021.

BRASIL. Lei n. 14.150, de 12 de maio de 2021. Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito    Federal e pelos Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 89, 13 maio 2021, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14150.htm . Acesso em: 14 maio 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.697, de 10 de maio de 2021. Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 86-B, 10 maio 2021, p. 1-10. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10697.htm . Acesso em: 11 maio 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.048 de 10 de maio de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 86-A, 10 maio 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1048.htm . Acesso em: 11 maio 2021.

BRASIL. Lei Complementar n. 181, de 6 de maio de 2021. Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 85, 7 maio 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp181.htm . Acesso em: 10 maio 2021.

BRASIL. Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 82, 4 maio 2021, p. 4-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14148.htm. Acesso em: 5 maio 2021.  

BRASIL. Medida Provisória n. 1.047 de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 82, 4 maio 2021, p. 7. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1047.htm . Acesso em: 5 maio 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.046 de 27 de abril de 2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 78, 28 abr. 2021, p. 5-6. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1046.htm . Acesso em: 29 abr. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.045 de 27 de abril de 2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 78, 28 abr. 2021, p. 2-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm . Acesso em: 29 abr. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.044 de 27 de abril de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 78, 28 abr. 2021, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1044.htm . Acesso em: 29 abr. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.147, de 26 de abril de 2021. Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 77, 27 abr. 2021, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14147.htm . Acesso em: 28 abr. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.686, de 22 de abril de 2021. Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 75, 23 abr. 2021, p. 24. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10686.htm . Acesso em: 26 abr. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.683, de 20 de abril de 2021. Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 73-C, 20 abr. 2021, p. 8. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10683.htm . Acesso em: 22 abr. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.043 de 16 de abril de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 71-A, 16 abr. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1043.htm . Acesso em: 19 abr. 2021.

BRASIL. Lei Complementar n. 180, de 14 de abril de 2021. Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 70, 15 abr. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp180.htm . Acesso em: 15 abr. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.131, de 30 de março de 2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 61, 31 mar. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14131.htm . Acesso em: 31 mar. 2021.   

BRASIL. Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 58-D, 26 mar. 2021, p. 4. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14128.htm . Acesso em: 29 mar. 2021.   

BRASIL. Decreto n. 10.664, de 31 de março de 2021. Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 61-E, 1º abr. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10664.htm . Acesso em: 5 abr. 2021.   

BRASIL. Medida Provisória n. 1.041 de 30 de março de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 61, 31 mar. 2021, p. 1-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1041.htm . Acesso em: 31 mar. 2021.   

BRASIL. Decreto n. 10.661, de 26 de março de 2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 58-C, 26 mar. 2021, p. 1-3. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10661.htm . Acesso em: 29 mar. 2021.   

BRASIL. Decreto n. 10.659, de 25 de março de 2021. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 58, 26 mar. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10659.htm . Acesso em: 25 mar. 2021.   

BRASIL. Medida Provisória n. 1.039, de 18 de março de 2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 52-A, 18 mar. 2021, p. 2-3. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1039.htm. Acesso em 19 mar. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.038, de 18 de março de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 52-A, 18 mar. 2021, p. 1-2. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1038.htm. Acesso em 19 mar. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.037, de 18 de março de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 52-A, 18 mar. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1037.htm. Acesso em 19 mar. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.036, de 17 de março de 2021. Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 52, 18 mar. 2021, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1036.htm. Acesso em 19 mar. 2021.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 109, de 15 de março de 2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 50, 16 mar. 2021, p. 4-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc109.htm. Acesso em: 17 mar. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.125, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 46-A, 10 mar. 2021, p. 3. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14125.htm. Acesso em: 11 mar. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 46-A, 10 mar. 2021, p. 1-3. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14124.htm. Acesso em: 11 mar. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.123, de 10 de março de 2021. Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 46-A, 10 mar. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14123.htm. Acesso em: 11 mar. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.122, de 3 de março de 2021. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 42, 4 mar. 2021, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14122.htm . Acesso em: 4 mar. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.642, de 3 de março de 2021. Altera o Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 42, 4 mar. 2021, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10642.htm  . Acesso em: 4 mar. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.121, de 1º de março de 2021. Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facilit) e estabelece diretrizes para a imunização da população.  Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 40, 2 mar. 2021, p. 5-6. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14121.htm . Acesso em: 2 mar. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.033, de 24 de fevereiro de 2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 37, 25 fev. 2021, p. 5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1033.htm . Acesso em: 25 fev. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.032, de 24 de fevereiro de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 37, 25 fev. 2021, p. 4-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1032.htm . Acesso em: 25 fev. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.028, de 9 de fevereiro de 2021. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 28, 10 fev. 2021, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1028.htm . Acesso em: 11 fev. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.027, de 1º de fevereiro de 2021. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 21-A, 1º fev. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1027.htm . Acesso em: 2 fev. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.614, de 29 de janeiro de 2021. Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 21, 1º fev. 2021, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10614.htm . Acesso em: 1º fev. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.601, de 15 de janeiro de 2021. Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.682.804.743,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 10-A, 15 jan. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10601.htm . Acesso em: 19 jan. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.117, de 8 de janeiro de 2021. Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 6, 11 jan. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14117.htm . Acesso em: 12 jan. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.595, de 7 de janeiro de 2021. Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 19.911.094.462,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 4-A, 7 jan. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10595.htm . Acesso em: 12 jan. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.026, de 6 de janeiro de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 3-A, 6 jan. 2021, p. 1-2. Seção 1 - Edição Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1026.htm . Acesso em: 12 jan. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.024, de 31 de dezembro de 2020. Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 250-D, 31 dez. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1024.htm . Acesso em: 4 jan. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.022, de 31 de dezembro de 2020. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 250-A, 31 dez. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1022.htm . Acesso em: 4 jan. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.020, de 29 de dezembro de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 248-B, 29 dez. 2020, p. 12. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1022.htm . Acesso em: 4 jan. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.019, de 29 de dezembro de 2020. Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 248-B, 29 dez. 2020, p. 12. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1019.htm . Acesso em: 4 jan. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.115, de 29 de dezembro de 2020. Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 248-B, 29 dez. 2020, p. 12. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14115.htm . Acesso em: 4 jan. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.114, de 29 de dezembro de 2020. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 248-B, 29 dez. 2020, p. 2-12. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14114.htm . Acesso em: 4 jan. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.594, de 29 de dezembro de 2020. Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 248-B, 29 dez. 2020, p. 13. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10594.htm . Acesso em: 4 jan. 2021.

BRASIL. Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020. Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 242-B, 18 dez. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10579.htm . Acesso em: 4 jan. 2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.015, de 17 de dezembro de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 241-A, 17 dez. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1015.htm . Acesso em: 4 jan. 2021.

BRASIL. Lei n. 14.107, de 3 de dezembro de 2020. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 232, 4 dez. 2020, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14107.htm . Acesso em: 7 dez. 2020. Obs.: Conversão da Medida Provisória n. 994, de 6 de agosto de 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 218, 16 nov. 2020, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10543.htm . Acesso em: 17 nov. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.537, de 28 de outubro de 2020. Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 208, 29 out. 2020, p. 8. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10537.htm . Acesso em: 29 out. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.075, de 22 de outubro de 2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n^os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 204, 23 out. 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14075.htm . Acesso em: 26 out. 2020.  Obs.: Conversão da Medida Provisória n. 982, de 2020

BRASIL. Medida Provisória n. 1.008, de 26 de outubro de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 206, 27 out. 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1008.htm . Acesso em: 27 out. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.073, de 14 de outubro de 2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n^os 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 198, 15 out. 2020, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14073.htm . Acesso em: 16 out. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.072, de 14 de outubro de 2020. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 198, 15 out. 2020, p. 2-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14072.htm . Acesso em: 16 out. 2020.  Obs.: Conversão da Medida Provisória nº 974, de 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.517, de 13 de outubro de 2020. Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 197, 2 out. 2020, p. 6-7. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10517.htm . Acesso em: 14 out. 2020.

BRASIL. Decreto n.  10.504, de 2 de outubro de 2020. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 190-A, 2 out. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10504.htm . Acesso em: 5 out. 2020.

BRASIL. Decreto n.  10.503, de 2 de outubro de 2020. Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 190-A, 2 out. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10503.htm . Acesso em: 5 out. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n.  1.007, de 2 de outubro de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 191, 5 out. 2020, p. 4-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1007.htm . Acesso em: 6 out. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.068, de 1º de outubro de 2020.  Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 190, 2 out. 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14068.htm . Acesso em: 5 out. 2020.

BRASIL. Lei n.  14.067, de 1º de outubro de 2020.  Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 190, 2 out. 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14067.htm. Acesso em: 5 out. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n.  1.006, de 1º de outubro de 2020. Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 190, 2 out. 2020, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1006.htm . Acesso em: 5 out. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.065, de 30 de setembro de 2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 189, 1º out. 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14065.htm. Acesso em: 1º out. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.005, de 30 de setembro de 2020. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 189, 1º out. 2020, p. 6. Seção 1. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1005.htm. Acesso em: 1º out. 2020. 

BRASIL. Medida Provisória n. 1.004, de 24 de setembro de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 184-A, 24 set. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1004.htm . Acesso em: 25 set. 2020. 

BRASIL. Medida Provisória n. 1.003, de 24 de setembro de 2020. Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 184-A, 24 set. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1003.htm . Acesso em: 25 set. 2020. 

BRASIL. Medida Provisória n. 1.002, de 24 de setembro de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 184, 24 set. 2020, p. 6. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1002.htm . Acesso em: 25 set. 2020. 

BRASIL. Decreto n. 10.489, de 17 de setembro de 2020. Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 180, 18 set. 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10488.htm . Acesso em: 18 set. 2020. 

BRASIL. Lei n. 14.058, de 17 de setembro de 2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 180, 18 set. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14058.htm . Acesso em: 18 set. 2020. 

BRASIL. Decreto n. 10.488, de 16 de setembro de 2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 178-A, 16 set. 2020, p. 1-2. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10489.htm . Acesso em: 18 set. 2020. 

BRASIL. Medida Provisória n. 1.001, de 15 de setembro de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 177-A, 15 set. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1001.htm . Acesso em: 16 set. 2020. 

BRASIL. Lei n. 14.057, de 11 de setembro de 2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 176, 14 set. 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14057.htm . Acesso em: 15 set. 2020. 

BRASIL. Lei n. 14.056, de 10 de setembro de 2020. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 175, 11 set. 2020, p. 5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14056.htm . Acesso em: 14 set. 2020. 

BRASIL. Lei n. 14.055, de 10 de setembro de 2020. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 175, 11 set. 2020, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14055.htm . Acesso em: 14 set. 2020. 

BRASIL. Lei n. 14.054, de 10 de setembro de 2020. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 175, 11 set. 2020, p. 2-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14054.htm . Acesso em: 14 set. 2020. 

BRASIL. Medida Provisória n. 1.000, de 2 de setembro de 2020.           Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 170, 3 set. 2020, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1000.htm. Acesso em: 4 set. 2020. 

BRASIL. Medida Provisória n. 999, de 2 de setembro de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 170, 3 set. 2020, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv999.htm. Acesso em: 4 set. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 997, de 31 de agosto de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 168, 1º set. 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv997.htm. Acesso em: 1º set. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.470, de 24 de agosto de 2020. Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 162-A, 24 ago. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10470.htm. Acesso em: 25 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.048, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n^os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 163, 25 ago. 2020, p. 6. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14048.htm. Acesso em: 25 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.047, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 163, 25 ago. 2020, p. 4-6. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14047.htm. Acesso em: 25 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 163, 25 ago. 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14046.htm. Acesso em: 25 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.045, de 20 de agosto de 2020. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 161, 21 ago. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14045.htm. Acesso em: 24 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.043, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n^os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 160, 20 ago. 2020, p. 5-6. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14043.htm. Acesso em: 20 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 160, 20 ago. 2020, p. 1-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14042.htm. Acesso em: 20 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.041, de 18 de agosto de 2020. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.  Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 159, 19 ago. 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14041.htm. Acesso em: 19 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.040, de 18 de agosto de 2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 159, 19 ago. 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14040.htm. Acesso em: 19 ago. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.464, de 17 de agosto de 2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 158, 18 ago. 2020, p. 5-263. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm. Acesso em: 18 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.036, de 13 de agosto de 2020. Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 156, 14 ago. 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14036.htm. Acesso em: 14 ago. 2020.

BRASIL. Lei n.14.035, de 11 de agosto de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 154, 12 ago. 2020, p.1-2. Seção 1. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14035.htm. Acesso em: 12 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 150, 6 ago. 2020, p.1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14034.htm. Acesso em: 7 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.033, de 4 de agosto de 2020. Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 149, 5 ago. 2020, p.1-17. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14033.htm. Acesso em: 5 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.032, de 4 de agosto de 2020. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 149, 5 ago. 2020, p.17-26. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14032.htm. Acesso em: 5 ago. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.030, de 28 de julho de 2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n^os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 144, 29 jul. 2020, p. 1-2.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14030.htm. Acesso em: 29 jul. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.028, de 27 de julho de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.   Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 143, 28 jul. 2020, p. 1.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14028.htm. Acesso em: 28 jul. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 992, de 16 de julho de 2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 135-B, 16 jul. 2020, p. 1-2.  Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv992.htm. Acesso em: 21 jul. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 991, de 15 de julho de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 135, 16 jul. 2020, p. 9.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv991.htm. Acesso em: 21 jul. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.422, de 13 de julho de 2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 133, 14 jul. 2020, p. 1.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10422.htm. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.024, de 9 de julho de 2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 131, 10 jul. 2020, p. 1-2.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14024.htm. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 990, de 9 de julho de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 131, 10 jul. 2020, p. 3.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv990.htm. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.023, de 8 de julho de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 130, 9 jul. 2020, p. 1.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14023.htm. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 989, de 8 de julho de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 130, 9 jul. 2020, p. 1.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv989.htm. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.022, de 7 de julho de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 129, 8 jul. 2020, p. 3.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14022.htm. Acesso em: 8 jul. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.021, de 7 de julho de 2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 129, 8 jul. 2020, p. 1-3.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14021.htm. Acesso em: 8 jul. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.  Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 128, 7 jul. 2020, p. 1-6.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14020.htm. Acesso em: 7 jul. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.019, de 2 de julho de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.  Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 126, 3 jul. 2020, p. 2.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14019.htm. Acesso em: 3 jul. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.413, de 2 de julho de 2020. Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 125-B, 2 jul. 2020, p. 1.  Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10413.htm. Acesso em: 3 jul. 2020.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 107, de 2 de julho de 2020. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 126, 3 jul. 2020, p. 3.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc107.htm. Acesso em: 3 jul. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 988, de 30 de junho de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 124, 1º jul. 2020, p. 5.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv988.htm. Acesso em: 3 jul. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.412, de 30 de junho de 2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 124, 1º jul. 2020, p. 36.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10412.htm. Acesso em: 1º jul. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 986, de 29 de junho de 2020. Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 123, 30 jun. 2020, p. 3.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv986.htm. Acesso em: 30 jun. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.407, de 29 de junho de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 123, 30 jun. 2020, p. 3-4.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10407.htm. Acesso em: 30 jun. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.018, de 29 de junho de 2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 123, 30 jun. 2020, p. 3.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14018.htm. Acesso em: 30 jun. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 123, 30 jun. 2020, p. 1-3.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14017.htm. Acesso em: 30 jun. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 985, de 25 de junho de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 121, 26 jun. 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv985.htm. Acesso em: 26 jun. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.404, de 22 de junho de 2020. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 118, 23 jun. 2020, p. 1.  Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10404.htm. Acesso em: 24 jun. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 984, de 18 de junho de 2020. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 115-A, 18 jun. 2020, p. 1.  Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv984.htm. Acesso em: 22 jun. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.398, de 16 de junho de 2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, 114, 17 jun. 2020, p. 9.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10398.htm. Acesso em: 17 jun. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 983, de 16 de junho de 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, 114, 17 jun. 2020, p. 7-9.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv983.htm. Acesso em: 17 jun. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 981, de 12 de junho de 2020. Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, 111-A, 12 jun. 2020, p. 1.  Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv981.htm. Acesso em: 15 jun. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, 111, 12 jun. 2020, p. 1-2.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm. Acesso em: 15 jun. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 979, de 9 de junho de 2020. Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, 110, 10 jun. 2020, p. 2.  Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv979.htm. Acesso em: 10 jun. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 978, de 4 de junho de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, 106-A, 4 jun. 2020, p. 2.  Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv978.htm. Acesso em: 5 jun. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 977, de 4 de junho de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 106-A, 4 jun. 2020, p. 1-2. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv977.htm. Acesso em: 5 jun. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n.  976, de 4 de junho de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 106-A, 4 jun. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv976.htm. Acesso em: 5 jun. 2020.

BRASIL. Lei n. 14.008, de 2 de junho de 2020. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 105, 3 jun. 2020, p. 5. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14008.htm. Acesso em: 3 jun.2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 975, de 1º de junho de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 104, 2 jun. 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv975.htm. Acesso em: 3 jun.2020. Obs.: Retificação publicada no Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 104-A, 2 jun. 2020, p. 1. Seção 1.

BRASIL. Medida Provisória n. 974, de 28 de maio de 2020. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 101-B, 28 maio 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv974.htm. Acesso em: 3 jun.2020.

BRASIL. Lei n. 14.006, de 28 de maio de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 102, 29 maio 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14006.htm. Acesso em: 3 jun.2020.

BRASIL. Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 101, 28 maio 2020, p. 4-6. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp173.htm. Acesso em: 3 jun.2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 972, de 26 de maio de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 100, 27 maio 2020, p. 97. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv972.htm. Acesso em: 27 maio 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 970, de 25 de maio de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 99, 26 maio 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv970.htm. Acesso em: 27 maio 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.360, de 21 de maio de 2020. Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 97, 22 maio 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10360.htm.  Acesso em: 25 maio 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.352, de 19 de maio de 2020. Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 94-A, 19 maio 2020, p. 3. Seção 1- Edição extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10352.htm. Acesso em: 20 maio 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 969, de 19 de maio de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 95-A, 20 maio 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv969.htm.  Acesso em: 20 maio 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 968, de 19 de maio de 2020. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 95, 20 maio 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv968.htm.  Acesso em: 21 maio 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 967, de 19 de maio de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 94-A, 19 maio 2020, p. 1-2. Seção 1- Edição extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv967.htm.  Acesso em: 20 maio 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.350, de 18 de maio de 2020. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 93-A, 18 maio 2020, p. 1-2. Seção 1- Edição extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10350.htm. Acesso em: 19 maio 2020.

BRASIL. Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 94, 19 maio 2020, p. 1-3. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13999.htm. Acesso em: 19 maio 2020.

BRASIL. Lei n. 13.998, de 14 de maio de 2020. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e da´ outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 92, 15 maio 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13998.htm. Acesso em: 15 maio 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 966, de 13 de maio de 2020. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 91, 14 maio 2020, p. 6. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm. Acesso em: 15 maio 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 965, de 13 de maio de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 91, 14 maio 2020, p. 5-6. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv965.htm. Acesso em: 15 maio 2020.

BRASIL. Decreto n.  10.344, de 11 de maio de 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 88-A, 11 maio 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10344.htm. Acesso em: 11 maio 2020.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 106, de 7 de maio de 2020. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 87, 8 maio 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc106.htm. Acesso em: 8 maio 2020.

BRASIL. Decreto n.  10.342, de 7 de maio de 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 86-A, 7 maio 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10342.htm. Acesso em: 7 maio 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 962, de 6 de maio de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 86, 7 maio 2020, p. 6-7. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv962.htm. Acesso em: 7 maio 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 961, de 6 de maio de 2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 86, 7 maio 2020, p. 6. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv961.htm. Acesso em: 7 maio 2020.

BRASIL. Lei n. 13.995, de 5 de maio de 2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 85, 6 maio 2020, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13995.htm. Acesso em: 6 maio 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.329, de 28 de abril de 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 81, 29 abr. 2020, p. 5. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10329.htm. Acesso em: 29 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 959, de 24 de abril de 2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 81-A, 29 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm. Acesso em: 30 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 958, de 24 de abril de 2020. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 79, 27 abr. 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv958.htm. Acesso em: 28 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 957, de 24 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 79, 27 abr. 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv957.htm. Acesso em: 28 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 956, de 24 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 78-A, 27 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Seção extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv956.htm. Acesso em: 28 abr. 2020.

BRASIL. Lei n. 13.993, de 23 de abril de 2020. Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 78, 24 abr. 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13993.htm. Acesso em: 24.abr. 2020.

BRASIL. Lei n. 13.992, de 22 de abril de 2020. Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 77, 23 abr. 2020, p. 6. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13992.htm. Acesso em: 23 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 954, de 17 de abril de 2020. Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.  Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 74-C, 17 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm. Acesso em: 22 abr. 2020.

BRASIL. Lei Complementar n. 172, de 15 de abril de 2020. Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 73, 16 abr. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em:  ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp172.htm. Acesso em: 20 abr. 2020.

BRASIL. Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 73, 16 abr. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13989.htm. Acesso em: 16 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 953, de 15 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 73, 16 abr. 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv953.htm. Acesso em: 17 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 951, de 15 de abril de 2020. Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 72-A, 15 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv951.htm. Acesso em: 17 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 950, de 8 de abril de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 68-B, 8 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv950.htm. Acesso em: 13 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020. Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 68-A, 8 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm. Acesso em: 13 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 947, de 8 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 68-A, 8 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv947.htm. Acesso em: 13 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 946, de 7 de abril de 2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 67-B, 7 abr. 2020, p. 9-10. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.

BRASIL. Lei n. 13.987, de 7 de abril de 2020. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Diário Oficial da União, Brasília, Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 67-B, 7 abr. 2020, p. 9. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13987.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 67-B, 7 abr. 2020, p. 10-11. Seção 1 - Extra Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10316.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.312, de 4 de abril de 2020. Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-D, 4 abr. 2020, p. 2. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10312.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 945, de 4 de abril de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-D, 4 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.311, de 3 de abril de 2020. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-B, 3 abr. 2020, p. 6. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10311.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 944, de 3 de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-B, 3 abr. 2020, p. 5-6. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 943, de 3 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-B, 3 abr. 2020, p. 4-5. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv943.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 942, de 3 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 17. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv942.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 941, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 2-17. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv941.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 940, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 2. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv940.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 939, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv939.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 938, de 2 de abril de 2020. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de  mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 937, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-A, 2 abr. 2020, p. 2. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv937.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.

BRASIL. Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-A, 2 abr. 2020, p. 1-2. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13982.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.308, de 2 de abril de 2020. Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65, 3 abr. 2020, p. 9. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10308.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.302, de 1º de abril de 2020. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 63-A, 1º abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10302.htm. Acesso em: 2 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 63-D, 1º abr. 2020, p. 1-3. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm. Acesso em: 3 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 934, de 1º de abril de 2020. Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 63-A, 1º abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv934.htm. Acesso em: 3 abr. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 933, de 31 de março de 2020. Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 62-B, 31 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv933.htm. Acesso em: 3 abr. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.300, de 30 de março de 2020. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 62, 31 mar. 2020, p. 3. Seção 1. Disponível em:  ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10300.htm. Acesso em: 31 mar. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.292, de 25 de março de 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 59, 26 mar. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em:  ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10292.htm. Acesso em: 26 mar. 2020. 

BRASIL. Decreto n. 10.289 de 24 de março de 2020. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.  Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 57-A, 24 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em:  ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10289.htm.  Acesso em: 25 mar. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 928, de 23 de março de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 56-C, 23 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-L, 22 mar. 2020, p. 1-3. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.288 de 22 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-J, 22 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em:  ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10288.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.285 de 20 de março de 2020. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-G, 22 mar. 2020, p. 4. Seção 1 - Extra. Disponível em:  ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10285.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.284 de 20 de março de 2020. Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-G, 20 mar. 2020, p. 4. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10284.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.282, de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-G, 20 mar. 2020, p. 1-2. Seção 1 - Extra. Disponível em:  ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 926, de 20 de março de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-G, 20 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 54, 19 mar. 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm. Acesso em: 20 mar. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.277, de 16 de março de 2020. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 51-C, 16 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10277.htm. Acesso em: 20 mar. 2020.

BRASIL. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 27, 7 fev. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm. Acesso em: 10 fev. 2020.