FERRAMENTAS | Prestação de Contas

     

 

A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas.

 

Acesse as prestações de contas:

- MUNICÍPIOS

- ENTIDADES PARAESTATAIS

- ESTADUAL

- CONTAS DO GOVERNADOR

 

Contas Irregulares:

Nos termos do art. 170, da Lei Orgânica, art. 520 do Regimento Interno e da Resolução n° 23.627/2020-TSE, em atendimento ao previsto no art. 11, § 5º, da Lei Federal 9.504/97 e arts. 1º a 3º, da Lei Estadual nº 10.959/1994, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR apresenta, para efeitos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar Federal nº 64/90, a RELAÇÃO DOS AGENTES COM CONTAS IRREGULARES.

 

Cadastro de Inadimplentes - Cadin:

O Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do TCE reúne dados e informações sobre agentes públicos em débito com relação a decisões emitidas pelas instâncias colegiadas do Tribunal. Também informa sobre decisões de aplicação de restituição de valores, multas administrativas, multas proporcionais ao dano causado e multas por infração fiscal. É mais um importante instrumento de consulta que a Corte de Contas do Paraná coloca a serviço da população.

CONSULTA AO CADIN