A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas.

Acesse as prestações de contas:

- MUNICÍPIOS

- ENTIDADES PARAESTATAIS

- ESTADUAL

- CONTAS DO GOVERNADOR

Contas Irregulares:

Nos termos do art. 170, da Lei Orgânica, art. 520 do Regimento Interno e da Resolução n° 23.627/2020-TSE, em atendimento ao previsto no art. 11, § 5º, da Lei Federal 9.504/97 e arts. 1º a 3º, da Lei Estadual nº 10.959/1994, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR apresenta, para efeitos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar Federal nº 64/90, a RELAÇÃO DOS AGENTES COM CONTAS IRREGULARES.

CONTAS IRREGULARES

Cadastro de Inadimplentes - Cadin:

O Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do TCE reúne dados e informações sobre agentes públicos em débito com relação a decisões emitidas pelas instâncias colegiadas do Tribunal. Também informa sobre decisões de aplicação de restituição de valores, multas administrativas, multas proporcionais ao dano causado e multas por infração fiscal. É mais um importante instrumento de consulta que a Corte de Contas do Paraná coloca a serviço da população.

CONSULTA AO CADIN

Condenações:

O relatório a seguir apresenta a listagem dos gestores que foram sancionados por decisões do TCE PR. São casos já transitados em julgado, ou seja, em que não há mais possibilidade de recurso. 

Em observação ao princípio da finalidade, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), informa-se que os dados aqui disponíveis são de interesse público, e, a divulgação de informações pessoais não visa prejudicar os gestores citados, mas preservar particulares homônimos não envolvidos em processos sancionatórios que porventura possam vir a ser confundidos e de alguma forma prejudicados.

SANÇÕES

Termo de Ajustamento de Gestão - TAGs:

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) tem como objetivo a regularização voluntária dos atos e procedimentos, de forma cumulativa ou alternativa, dos Poderes, órgãos e entidades públicas e privadas sujeitas ao controle do Tribunal de Contas.

TAGs REGISTRADOS