Documentos Oficiais - Lei Complementar 101/2000 - LRF

LRF

A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas orientadoras das finanças públicas. O objetivo principal é aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. O que é responsabilidade na gestão fiscal?

  • Ação planejada e transparente;
  • Prevenção de riscos e correção de desvios;
  • Garantia de equilíbrio nas contas públicas.

 

Quem está sujeito à LRF?

  • As três esferas de governo - Municípios, Estados, Distrito Federal e União;
  • Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas;
  • Ministério Público e
  • Órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta.

 

O que a LRF trouxe de novo?

A LRF introduziu novas regras para a administração pública e deu ao Tribunal de Contas e a sociedade o papel de protagonistas no novo capítulo da história do Brasil. Trouxe inúmeras mudanças no modo de pensar e de agir da Administração Pública. A economia doméstica, tão conhecida, foi levada para dentro dos órgãos públicos.

As bases para as ações são:

  • Planejamento: tanto para as receitas, quanto para as despesas;
  • Transparência: assim como se discute em casa no que se vai gastar, o gestor público também deve demonstrar a todos, quanto, como e onde gasta o dinheiro público;
  • Preservação do Patrimônio Público: os bens públicos não poderão mais ser vendidos para o pagamento de despesas comuns, como, por exemplo, a de servidores;
  • Prevenção de dívidas: somente é possível emprestar se houver condições de pagar as prestações, sem comprometer o patrimônio;
  • Controle Social: os gastos públicos devem corresponder às necessidades da comunidade, que tem o dever e a responsabilidade de participar.

 

Existem penalidades para o gestor público que não cumprir a LRF?

O governante que não cumprir a LRF está sujeito a penalidades, também chamadas de sanções.

Há dois tipos de sanções: as institucionais, previstas na própria LRF, e as pessoais, previstas na lei ordinária nº 10.028, de 10 de outubro de 2000, que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal.

 

Quem fiscaliza a gestão fiscal?

A responsabilidade pelo cumprimento da LRF é atribuída ao Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e aos sistemas de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

Para acessar a lei, clique aqui.