SÚMULA

TESE FIXADA

Súmula n° 429 - STF

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.

Súmula n° 430 - STF

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.