ANTUNES NETO, José Nogueira. O direito humano ao acesso à água potável em tempos de pandemia: uma análise da efetivação do mínimo existencial à luz da dignidade da pessoa humana. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, a. 20, n. 119, p. 43-51, set./out. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/148/42111/94164. Acesso em: 3 nov. 2021.
Resumo: Nota-se a importância do acesso da água para o ser humano, e assim busca-se discutir a efetivação desse direito como um direito humano fundamental, preservando o mínimo existencial, o bem-estar social e a dignidade da pessoa humana como valores fundamentais. Tem como objetivo observar o acesso à água, sendo essa uma questão de importância social, econômica, ambiental e política de cada país. Isso posto, como o acesso à água potável é reconhecido como direito humano, é de extrema importância que os Estados sejam responsáveis e garantidores da disponibilidade desse recurso à população, como forma de garantia ao mínimo existencial e à vida digna, visto que é um compromisso internacional a efetivação da universalização e da equidade desse acesso. Apresenta-se uma abordagem a partir da metodologia exploratória de bibliografia, e assim sendo capaz de trazer possíveis esclarecimentos teóricos acerca do direito humano ao acesso à água potável. Por fim, esse trabalho tem como escopo realizar um estudo sobre a necessidade de uma atenção voltada à efetivação do direito humano ao acesso à água potável, visto que esta afeta diretamente a vida dos indivíduos, o desenvolvimento humano, a mortalidade, a pobreza populacional e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo-se garantir um cuidado global a este recurso hídrico, por parte dos Estados e dos indivíduos, e, assim, efetivar o exercício do princípio da dignidade da pessoa humana.
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AZEVEDO, Igor Nóvoa dos Santos Velasco. A pandemia de COVID-19 e o direito fundamental ao isolamento social - Reflexos do novo coronavírus no universo jurídico brasileiro. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 23, n. 200, set. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-pandemia-de-covid-19-e-o-direito-fundamental-ao-isolamento-social-reflexos-do-novo-coronavirus-no-universo-juridico-brasileiro/ . Acesso em: 30 nov. 2020.
Resumo: Os impactos socioeconômicos e políticos causados pela pandemia de COVID-19 são inegáveis, também refletindo no universo jurídico brasileiro. O presente artigo tem o objetivo de analisar, através de pesquisa bibliográfica e documental, baseada, principalmente, em dispositivos constitucionais e legais, na melhor doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as competências dos entes federativos para adotar medidas restritivas a certos direitos fundamentais, notadamente à liberdade de locomoção. Ademais, aborda o conflito entre direitos fundamentais sob a técnica da ponderação de Robert Alexy e propõe o reconhecimento do direito fundamental ao isolamento social.
Acesso livre
BARROSO, Mirella Andrade; FONTES, Pedro Guilherme Souza de. Direito à saúde e à ordem econômica: análise dos direitos fundamentais na perspectiva do Covid-19. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/direito-a-saude-e-a-ordem-economica-analise-dos-direitos-fundamentais-na-perspectiva-do-covid-19/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo aborda a relação entre os direitos fundamentais à saúde e a ordem econômica presentes no ordenamento jurídico brasileiro em tempos de pandemia do COVID-19 e, a partir disso, buscar uma solução quando estes entram em colisão. Trata-se de uma visão adquirida pelo Neoconstitucionalismo e, para tanto, faz-se necessário abordar um pouco sobre este instituto. Para isso, inicia-se com uma breve história acerca dos direitos fundamentais, mais precisamente a importância do direito a saúde como sendo um pressuposto de manutenção da dignidade da pessoa humana. No capítulo seguinte, dispõe os fundamentos da ordem econômica, observando o relevante interesse coletivo, contemplados por princípios norteadores como o da soberania nacional e, portanto, analisar o papel estatal para dirigir a ordem econômica e assim estabilizar a economia. Por fim, revela ainda sobre a importância de uma nova interpretação constitucional, colacionando as principais ideias entre os princípios e a técnica da ponderação de interesses como sendo um postulado para uma possível solução de conflitos entre tais direitos fundamentais.
Acesso livre
BATT, Paloma; HIRSCHHEIMER, Priscila. Escolas e faculdades podem pedir recuperação judicial. Revista Fórum de Direito Civil - RFDC, Belo Horizonte, a. 9, n. 25, p. 181-193, set./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/135/42003/92690. Acesso em: 1º fev. 2021.
Resumo: Partindo dos impactos da crise deflagrada pela covid-19, este artigo analisa a possibilidade de instituições de ensino, constituídas sob a forma de associações civis, se utilizarem do instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05. Para tanto, o texto aborda tanto o conceito de empresa no Direito Brasileiro, extraído a partir do art. 966 do Código Civil, bem como o objetivo da recuperação judicial, consubstanciado no art. 47 da Lei nº 11.101/05. O presente artigo traz também três casos emblemáticos de deferimento do processamento de recuperação judicial de instituições de ensino.
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BELLO, Roberta Alves; LAINO, Marcia. Conflitos familiares na pandemia do Covid-19: breve análise sobre alienação parental, consequências e sanções previstas em lei. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, n. 212, set. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-de-familia/conflitos-familiares-na-pandemia-do-covid-19-breve-analise-sobre-alienacao-parental-consequencias-e-sancoes-previstas-em-lei/. Acesso em: 10 set. 2021.
Resumo: O presente estudo tem como tema a alienação parental, suas causas, características, consequências e meios de coibi-la. Analisa a eficácia de meios legais e extrajudiciais para combatê-la, e discute a indenização pecuniária por dano moral decorrente da síndrome de alienação parental. As formas pelas quais os conflitos são resolvidos estão sempre mudando. Desenvolvimento de novas tecnologias e modos de relações e interações sociais na sociedade contemporânea criam espaços para a existência de novas lides e novas formas de solucioná-los. Inicialmente houve uma discussão sobre alienação parental, perquirindo uma correlação da mesma com o período atual de isolamento devido a pandemia, dissertando também sobre os meios previstos na legislação especifica para combatê-la. Por último, explicitou-se acerca da indenização por dano moral decorrente da síndrome de alienação parental; e, elaborou-se as considerações finais, constatando-se que, com a dinâmica na sociedade e nos costumes, nada é definitivo.
Acesso livre
BUENO, Isadora Carvalho; SILVEIRA, Artur Barbosa da. A Judicialização da saúde em tempos de pandemia. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-judicializacao-da-saude-em-tempos-de-pandemia/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo analisa a necessária compatibilização do orçamento com a atual conjuntura da pandemia causada pela Covid-19, à luz do dever constitucional dos entes públicos de garantirem a saúde de forma geral para toda a população. Sabe-se que o orçamento é limitado e que a arrecadação tributária dos entes políticos reduziu drasticamente em razão da pandemia do Coronavírus, ao mesmo tempo em que gastos estatais com o tratamento e prevenção da Covid-19 em todo o país só aumenta. Entretanto, outras doenças, também importantes, merecem atenção do estado, que tem o dever constitucional de tutelar a saúde da população como um todo. Sob esse prisma, o Poder Judiciário, ao ser demandado, deve fazer verdadeiro juízo de ponderação entre bens jurídicos fundamentais, contudo, sem interferir na autonomia dos entes estatais de planejar e executar políticas públicas. Para tal desiderato, são necessários esforços colaborativos entre todos os poderes, em um ambiente de verdadeiro diálogo institucional.
Acesso livre
CAMPELO, Roberta de Oliveira Costa. A relevância da atuação do Poder Judiciário e demais aplicadores do direito frente ao estado de calamidade sanitária pela COVID-19. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 24, n. 215, dez. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-relevancia-da-atuacao-do-poder-judiciario-e-demais-aplicadores-do-direito-frente-ao-estado-de-calamidade-sanitaria-pela-covid-19/. Acesso em: 15 dez. 2021.
Resumo: O presente artigo tem por intuito realizar breve e singela análise acerca da atuação do Estado democrático brasileiro, em suas três esferas de Poder, especialmente no que tange à atuação do Poder Judiciário, para enfrentamento da crise pela COVID-19. Buscou-se, inicialmente, traçar um panorama geral dos problemas surgidos com a pandemia e seus reflexos na atuação do Estado, com especial enfoque no Judiciário. Promoveu-se uma pequena demonstração da intensa atividade legiferante no país e dos consequentes problemas dela advindos. Com o levantamento de dados estatísticos disponibilizados em sites de órgãos oficiais, procurou-se demonstrar a efetiva alta na demanda imposta ao Judiciário, em razão das questões conflituosas surgidas no seio social. Destacou-se a atuação intensa dos operadores do direito na busca por soluções concretas, com especial atenção aos temas submetidos ao STF, reforçando-se o relevante papel dos juristas na garantia e defesa das liberdades individuais, na manutenção do equilíbrio das relações econômico-sociais e do próprio Estado Democrático e suas necessárias estruturas, como na construção da coerência e segurança jurídica do Ordenamento, entendendo sua atuação não como "ativismo", mas exercício legítimo do poder político. Concluiu-se que, apesar de algumas ações não tão louváveis, a atuação do Poder Judiciário evoluiu e ofereceu efetiva tutela aos jurisdicionados.
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CASTRO, Caio Eduardo Felício. Os Crimes Contra o Consumidor em tempos de COVID-19: Crimes Against the Consumer in COVID-19 Times. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research), Avaré: Eduvale, v. 2, n. 2, p. 165-180, 2021. Disponível em: https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/34 . Acesso em: 11 nov. 2021.
Resumo: O artigo tem como finalidade expor aspectos importantes em relação à COVID-19 e o momento pelo qual a sociedade está passando que é, de fato, excepcional. Nessa linha, é importante ressaltar que o consumismo, em si, não para. Não para, igualmente, a existência de delitos contra o consumidor, o qual, vulnerável, fica à mercê dos fornecedores, que continuam buscando seu lucro. Esses, sem sombra de dúvidas, externalizarão seus prejuízos internos à parte mais fraca da relação, qual seja, o consumidor. Esse, por sua vez, continua tendo os seus direitos violados, ainda mais agora, considerando a diminuição da fiscalização da população e dos órgãos públicos, proporcionalmente ao isolamento. Foram utilizados sobretudo aspectos criminológicos em cotejo com o método dedutivo, a fim de que se analisasse o Direito Penal à luz da Criminologia, considerando-se a época atual que está se vivendo. Dessa forma, foi possível se alcançar resultados, tais como a evidente seletividade do Sistema Penal em relação a alguns grupos sociais e crimes específicos, o que acarreta uma continua estigmatização de seus integrantes, mas que se trata de algo que vem acontecendo desse há muito tempo, tendo apenas sido potencializado com a COVID-19. Ocorre que é preciso dar o empoderamento ao consumidor para que exerça os seus direitos por si próprio ou, ainda, por intermédio dos órgãos públicos responsáveis para o resguardo dos seus interesses.
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COLUSSI, Luiz Antonio. Estado democrático e direitos sociais em tempos de pandemia do coronavírus. Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, Belo Horizonte, a. 38, n. 450, p. 29-44, jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/42064/93530 . Acesso em: 22 jun. 2021.
Resumo: A democracia assentada no Estado Democrático de Direito tem a responsabilidade de tratar de forma igual todos os cidadãos. Esse também é o objetivo do Estado brasileiro que busca, conforme sua Constituição, dar dignidade ao seu povo. Os direitos sociais estabelecidos na Constituição visam a buscar um patamar mínimo de civilidade e de condições de vida a todos, privilegiando a classe trabalhadora, que é quem produz as riquezas para o desenvolvimento da nação. A pandemia do coronavírus é mais uma crise que se soma às crises já existentes no Estado. Contudo, ela não deve ser motivo para mitigar direitos ou precarizar ainda mais os direitos já existentes. Essa crise é o momento de termos uma presença mais efetiva do Estado para melhorar e auxiliar na busca do objetivo comum de que todos tenham dignidade e trabalho decente.
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CORTEZ, Luís Francisco Aguilar. Pacto federativo, pandemia e o papel dos Tribunais. In: CAMARGO, Bibiana Helena Freitas et al. (org.). A reinvenção das instituições públicas para prestar um serviço público de qualidade à população durante a pandemia. São Paulo: EDEPE, 2021. p. 49-63. Disponível em: A-reinvencao-das-instituicoes-publicas-durante-a-pandemia.pdf (mpsp.mp.br). Acesso em: 12 nov. 2021.
Resumo: Este trabalho começa por descrever o modelo específico de federalismo adotado na Constituição brasileira de 1988 e passa a contrastar as intenções reveladas pelos legisladores constituintes com os resultados reais do federalismo brasileiro, levando em conta também a implementação desse modelo de federalismo na realidade fática do país e de suas regiões. Depois, passa a analisar, mais concretamente, a distribuição de competências legislativas e na implementação de políticas públicas na área da saúde entre os entes federados. Diante desse quadro e após caracterizar os desafios enfrentados para garantir o acesso a saúde de qualidade à população, a análise passa à relação entre o modelo federativo brasileiro e a forma de enfrentar os desafios na área da saúde, particularmente no enfrentamento à pandemia de COVID-19. Por fim, termina com a análise de como o Judiciário brasileiro vem interpretando a distribuição de competências federativas na área da saúde de modo a garantir a possibilidade de utilização das melhores ferramentas de combate à pandemia.
Acesso livre
CORTIANO JUNIOR, Eroulths; EHRHARDT JR., Marcos; CATALAN, Marcos Jorge. O direito civil constitucional e a pandemia. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCIVIL, Belo Horizonte, n. 26, p. 247-256, out./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/134/42012/92808. Acesso em: 2 fev. 2021.
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FARIAS, Cyntia Mirella da Costa; POMPEU, Gina Vidal Marcílio. Os desafios da aplicação de uma soft law em meio à crise da covid19: a efetividade dos princípios ruggie no Brasil à luz do controle de convencionalidade. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v. 7, n. 5, maio 2021. Disponível em: https://www.brazilianjournals.com/index.php/BRJD/article/view/30309. Acesso em: 10 nov. 2021.
Resumo: A COVID-19 alterou o cenário mundial e assim, a dicotomia economia e necessidades humanas evidenciou-se. Contudo, esta preocupação não é hodierna. O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou, em 2011, os "Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos", de modo a aliar processos de desenvolvimento político social e econômico ao campo jurídico. Desta forma, este artigo analisa a efetividade desses princípios à luz do Controle de Convencionalidade no contexto (pós) pandêmico. Fundamentado nos pilares da Organização das Nações Unidas: Proteger, Respeitar e Reparar, averígua-se o escopo do Estado de proteger os direitos humanos; das Empresas em respeitaras diretrizes transnacionais desses direitos e assim evitar os impactos negativos ao seu descumprimento; e, por fim, a possibilidade reparatória do Estado às vítimas segundo os parâmetros estabelecidos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A pesquisa segue a metodologia do círculo dialético. Ao final, examina-se a aplicação do controle de convencionalidade às possíveis violações de pactos internacionais por parte de empresas situadas em território brasileiro. No Brasil, embora adotados os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos, ainda é distante a efetividade desses direitos por falhas, essencialmente, na fiscalização, punição e reparação do dano por parte do Estado à empresa violadora.
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FRANÇA, Vladimir da Rocha. Direito de reunião pacífica em face da administração ordenadora sanitária: para além da pandemia da Covid-19. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 226, p. 11-28, abr./jun. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p11. Acesso em: 31 ago. 2020.
Resumo: Este artigo tem por objetivo descrever e analisar como, no sistema do Direito positivo brasileiro, é tratada a tensão entre o interesse público da defesa da saúde pública e o direito previsto no art. 5º, XVI, da Constituição, num estado de calamidade pública. Enfoca especialmente o contexto da pandemia da Covid-19 e as repercussões da Lei nº 13.979/2020 e do Decreto Legislativo nº 6/2020.
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FREITAS, Natália Ciriani J., de Araújo. A Covid-19 e o Serviço Militar: a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-previdenciario/a-covid-19-e-o-servico-militar-a-aplicacao-do-entendimento-do-supremo-tribunal-federal/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 29.04.2020, por videoconferência, suspendeu a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Assim, passou-se a adotar o entendimento de que esses trabalhadores de atividades essenciais expostos ao risco, não necessitam comprovar o nexo causal com a atividade para fazer jus a qualquer amparo. A abordagem desse tema, tem como desígnio a aplicação do entendimento do Pretório Excelso com as atividades realizadas pelos militares das Forças Armadas, nessa época em que foi declarada o estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, bem como os direitos decorrentes desse enquadramento.
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FURLAN, Alessandra Cristina; PAIANO, Daniela Braga. Tratamentos experimentais na pandemia da COVID-19 - Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCIVIL, Belo Horizonte, n. 29, v. 29, p. 17-47, jul./set. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/134/42114/94210. Acesso em: 23 nov. 2021.
Resumo: O presente artigo aborda o tratamento experimental, diferenciando-o de experiência terapêutica, ressaltando a importância das pesquisas tanto para o próprio indivíduo, quanto para a humanidade. Analisa a licitude dos tratamentos experimentais amparada em diversos documentos do Conselho Federal de Medicina (CFM) - em especial o Parecer nº 4/2020, Código de Ética Médica, Código Civil, Código Penal e Constituição Federal. Aborda aspectos do termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) e finaliza com a análise da responsabilidade civil médica e hospitalar no cenário experimental. A pesquisa tem cunho teórico e crítico, desenvolvida à luz do método científico lógico-dedutivo, utilizando a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial como procedimento metodológico.
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FURTADO, Madeline Rocha; FURTADO, Monique Rafaella Rocha. Reflexões sobre os avanços e desafios na legislação trazidos pela COVID-19. O Licitante, 2020. Disponível em: https://www.olicitante.com.br/wp-content/uploads/2020/05/Reflex%C3%B5es-legisla%C3%A7%C3%A3o-COVID-19_O_Licitante.pdf. Acesso em: 16 jun. 2020.
Acesso livre
GARCETE, Lucas de Castro. Pandemia do novo coronavírus: uma situação de caso fortuito ou de força maior. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 23, n. 200, set. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/pandemia-do-novo-coronavirus-uma-situacao-de-caso-fortuito-ou-de-forca-maior/ . Acesso em: 30 nov. 2020.
Resumo: O mundo jurídico tem sofrido abalos jamais vistos nos tempos atuais, tudo por conta desta situação atípica em que estamos vivendo. A luta para combater o avanço do COVID-19 tem mudado a situação financeira de diversas pessoas. A Pandemia declarada pela OMS fez com que fronteiras fossem fechadas, obrigando as pessoas a isolar-se socialmente, deixando de produzir, dando motivo ao inadimplemento em diversos negócios jurídicos, fazendo com que empresas fechem suas portas e pessoas percam seus empregos, logo, dando ensejo a arguição de causas excludentes de responsabilidade civil. O presente trabalho tem como escopo verificar se a atual Pandemia pode ser considerada como Caso Fortuito ou de Força Maior.
Acesso livre
GRECO, Mateus Vaz e. Compliance no Terceiro Setor: responsabilização criminal e administrativa dos gestores e dirigentes em meio à pandemia. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, a. 14, n. 28, p. 97-114, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92633. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: Os impactos trazidos pela pandemia por coronavírus foram, e ainda serão, percebidos tanto numa escala social quanto econômica. Tanto o Poder Público, com a importante liberação de recursos para contenção de danos, quanto a iniciativa privada, com a redução parcial de suas atividades, estão sendo afetados. Nesta esteira, o Terceiro Setor também colhe, e ainda perceberá, consequências negativas, em função da dificuldade de captação de recursos e eventual descumprimento de metas e resultados. Assim, mostra-se necessária a implementação de programas de Compliance bem estruturados, que visem não só à mitigação de riscos penais relacionados aos dirigentes das instituições, bem como administrativos, em razão de eventual caracterização de ato de improbidade administrativa por destinação desordeira de recursos. Neste sentido, buscou-se analisar a responsabilização penal objetiva, a potencial prática de crimes próprios à Administração Pública por membros do Terceiro Setor, bem como a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao empreendedorismo social. Pretendeu-se, ao fim, demonstrar a importância da atuação preventiva em momentos de crise como o enfrentado pela atual pandemia.
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IRIBURE JUNIOR, Hamilton da Cunha; ROCHA, Ariel de Azevedo Grandal Coêlho. A evolução do Estado Social ao Estado Constitucional de Direito: o risco das decisões sobre risco no período da pandemia no Brasil. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 24, n. 209, jun. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-evolucao-do-estado-social-ao-estado-constitucional-de-direito-o-risco-das-decisoes-sobre-risco-no-periodo-da-pandemia-no-brasil/ . Acesso em: 23 jun. 2021.
Resumo: O objetivo do presente artigo consiste em apresentar reflexão sobre o risco das decisões de risco na sociedade contemporânea, através da análise do julgamento da medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - APDF 669 MC/DF em que se questiona a legitimação da decisão do Estado frente ao isolamento social em decorrência da pandemia do COVID -19 e a liberdade econômica de não fechamento do comércio e demais setores. O Estado de risco evidencia novos desafios democráticos e institucionais introduzidos na sociedade de risco, delineada por Ulrich Beck. Através de método analítico-documental, com sondagem bibliográfica e jurisprudencial, propõe-se demonstrar que a transformação do conceito de segurança no Estado constitucional de direito introduz mudança na própria fonte de legitimação do Estado.
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JANON, Renato da Fonseca. A revisão de acordo judicial em virtude da pandemia - teoria da onerosidade excessiva e consequencialismo. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 24, n. 213, out. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/a-revisao-de-acordo-judicial-em-virtude-da-pandemia-teoria-da-onerosidade-excessiva-e-consequencialismo/. Acesso em: 27 out. 2021.
Resumo: A revisão de acordo judicial em virtude da pandemia de coronavírus é autorizada pela Teoria da Onerosidade Excessiva (artigo 478 do Código Civil) e pela Interpretação Consequencialista do Direito, desde que demonstradas circunstâncias excepcionais imprevisíveis e quando o devedor comprovar que a insuficiência de recursos para honrar os termos da conciliação foi provocada pela crise pandêmica. O primeiro argumento consiste na cláusula "rebus sic stantibus", garantia implícita em qualquer forma de contrato bilateral e sinalagmático, devendo ser aplicada, inclusive, nos acordos homologados pelo Poder Judiciário. O segundo argumento consiste na Interpretação Sinépica, a técnica da ponderação das consequências e da conformação dos resultados.
Acesso livre
JOBIM, Rosana Kim. Compliance trabalhista sanitário: necessidades e desafios no contexto da Covid-19. Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, Belo Horizonte, a. 37, n. 440, p. 11-19, ago. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/41950/91972. Acesso em: 1º set. 2020.
Resumo: Diante da necessidade de aproximar o Direito da realidade social constantemente para que surta efeitos práticos, sentiu-se a necessidade de explorar a temática do Compliance trabalhista frente à exponencial preocupação sanitária que estamos vivenciando. Desta forma, este artigo tem como condão explorar o compliance trabalhista sanitário cujo principal objetivo é viabilizar não apenas as relações de trabalho, mas sim o bem jurídico social mais caro, a vida. Apresentaram-se também alguns dos desafios a serem enfrentados pelas empresas e, especificamente, pelo setor de compliance trabalhista.
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KNOERR, Fernando Gustavo; KFOURI, Gustavo Swain. O estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, a. 20, n. 231, p. 46-48, maio 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41922/91583. Acesso em: 30 jun. 2020.
Resumo: Neste momento de emergência, alguns aspectos derivados das posições institucionais dos Poderes de Estado no âmbito da Federação brasileira apontam o risco de inadequação das atividades que possam refugir às balizas constitucionais e legais; invocando o papel da União Federal - pessoa jurídico-política -, como coordenadora, competente para decidir, em última análise, sobre as medidas restritivas e liberatórias a bem da defesa e da proteção da saúde dos brasileiros e estrangeiros residentes no país; com evidências positivas de que o processo decisório estatal está atingindo o elevado fim constitucional a que se dirige a partir de ações institucionais cooperativas dos três Poderes de Estado da União.
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KRÜGER, Nino R. M.; KRÜGER, Caroline; FERREIRA, Gustavo H. S. Para ficar em casa é preciso ter casa: a covid-19 e o direito à moradia no Brasil. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Brasília, DF, n. 24, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/210709_brua_24_ensaio_economia_urbana_art_9.pdf . Acesso em: 22 set. 2021.
Acesso livre
LEITE, Gisele. Judicialização da política ou ativismo judicial em face da pandemia de Covid-19. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 2, p. 21-59, jul./dez. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/237/193. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Ao contrário que afirmam alguns doutrinadores, o ativismo judicial é presente no mundo jurídico contemporâneo, olvidando-se que a jurisdição se notabiliza por ser poder inerte, sendo instado a pronunciar-se sobre demandas que em geral envolve o descumprimento dos deveres do Estado para seus cidadãos. O texto destaca também a atuação do Judiciário em face da pandemia de Covid-19.
Acesso livre
LEON, Yhasmin Monteiro Pinto Moreno; OLIVEIRA, Natália Gomes Martins de. Covid-19 e mulheres: um estudo sobre a desigualdade de gênero e a governança feminina. R. Fac. Dir. Univ. São Paulo, v. 115, p. 93-119, jan./dez. 2020. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/189418/174923 . Acesso em 10 set. 2021.
Resumo: A pandemia da COVID-19 causou impactos em todo o mundo, afetando diversos países em diferentes níveis. Em muitos destes, questões antigas, relacionadas com disparidades de gênero, foram especialmente ampliadas, tais como violência doméstica, disparidades salariais, bem como a distribuição desigual do trabalho com base no papel de gênero. Contudo, apesar desse cenário, o contexto de crise social e econômica gerado pelo coronavírus mostrou-se também uma oportunidade para as mulheres demonstrarem a incoerência dos papéis de gênero, uma vez que as líderes femininas alcançaram melhores resultados em termos de taxas de morte e infecção quando comparadas com lideranças masculinas, sendo tratadas como exemplos de governança mundial no combate à pandemia. Dessa forma, partir de uma fundamentação adquirida por meio de uma pesquisa bibliográfica de característica qualitativa, o presente artigo buscou apurar a construção histórica de barreiras socioculturais que têm gerado tais desigualdades de gênero e excluído as mulheres de posições de poder e de tomada de decisão, a fim de constatar a incoerência dos estereótipos de gênero. Através da leitura de artigos acadêmicos, livros, reportagens e dados oficiais acerca do tema, o artigo constatou a efetividade de lideranças femininas no controle da pandemia em razão de fatores psicológicos e estratégicos presentes nos governos das mulheres, tais como um comportamento avesso ao risco associado a uma postura empática e sensível que transmitia confiança, tendo por resposta uma maior adesão social às medidas e políticas de confinamento adotadas.
Acesso livre
LEONI, Fernanda. O papel do Supremo Tribunal Federal na intermediação dos conflitos federativos no contexto da Covid-19. Cadernos de Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 27, n. 86, jan./abr. 2021. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/83851 . Acesso em: 24 mar. 2022.
Resumo: O presente artigo avalia as tendências decisórias manifestadas pelo Supremo Tribunal Federal com relação aos conflitos entre entes federativos ocasionados ou majorados pelo contexto da pandemia do Covid-19. O objetivo é avaliar se esse novo cenário impactou a jurisprudência do tribunal, considerada centralista na análise desses conflitos, no sentido de privilegiar a União em eventuais embates com outros entes federativos. Para tanto, foi realizada uma breve revisão de literatura sobre o modelo federalista nacional e o papel do Supremo Tribunal Federal nesse panorama, seguida da análise de ações de controle concentrado envolvendo o tema, distribuídas no período de um ano de pandemia. Os dados analisados revelam que apesar de algumas decisões privilegiando o papel das demais unidades federativas, não se visualizou uma mudança efetiva de tendência decisória por parte do Supremo Tribunal Federal no período de pandemia.
Acesso livre
LIAKOPOULOS, Dimitris. The identity clause in CJEU jurisprudence during the Covid period. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, Belo Horizonte, a. 6, n. 10, p. 25-86, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93425. Acesso em: 25 maio 2021.
Abstract: The present research aims to verify the nature and extent of the identity clause and to establish the role that art. 4, par. 2 TEU is called to perform in the management of the aforementioned conflicts. More specifically, it is of interest to verify whether the law has its own autonomy, what consequences may result its being violated in the light of CJEU jurisprudence and what added value could have a consistent use of the identity clause in the context of the management of inter-order conflicts affecting the national identity of member states. My paper is dedicated to the reformulation of the norm to its new systematic collocation and to the punitive character of the duty sanctioned by it. The precise and systematic study of the positions expressed as appropriate, by the European Commission (EC), the national governments, the referring courts and the Advocate General, is particularly useful for assessing (if and) how the CJEU has understood and applied article. 4, par. 2 TEU. In this regard, it is important to underline that the human dimension of CJEU (i.e., the composition of the judging panel) is mostly neglected in the study of the identity clause as if there were a sort of congenital presumption of consistency and deliberative quality towards the institution. The study conducted here tries to show that the composition of the competent section is also important and to respond in the next questions: What is the duty to observe the national identity with respect to the principles that regulate the relations between the legal system of the Union and member states laws? And with respect to the well-known national control system, as affirmed by numerous supreme and constitutional courts of the member states? What are the conditions for the application of art. 4, par. 2 TEU? How to distinguish the hypotheses covered by the identity clause from those related to other provisions of the treaties to protect state prerogatives? Can the infringement of the identity clause lead to the disregard of EU law in a single member state? It is possible to usefully invoke art. 4, par. 2 TEUs to justify the application of an internal rule incompatible with Union law? It is desirable to elaborate judicial standards that allow to determine if and to what extent the intervention of the union can be considered legitimate and necessary under the identity clause? And is it still necessary to anticipate inter-organizational conflict and to set up ex-ante control mechanisms to ensure respect for the national identity of member states?
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LIMA, Luciana Cristina da Conceição et al. Compliance em tempos de calamidade pública: análise sobre a flexibilização da transparência de dados e informações durante o enfrentamento da COVID-19 no Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 11, n. 1, 2021. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6744. Acesso em: 12 ago. 2021.
Resumo: A conformidade é de suma importância nas relações jurídicas da administração pública, que está adstrita ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Contudo, situações emergenciais permitem a mitigação dos efeitos de determinadas normas e procedimentos, que possam dificultar as ações de enfrentamento à crise. O presente artigo busca, através de pesquisa bibliográfica e estudo documental, analisar os impactos da decretação de calamidade pública no país, em razão da pandemia decorrente da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19), avaliando as consequências de possível flexibilização de procedimentos e regras, extremamente necessárias ao controle da gestão pública, como no caso das normas que tratam da transparência e do acesso à informação. Compreende-se que, para a manutenção de direitos e garantias fundamentais, bem como da transparência dos atos da gestão pública, ao revés da flexibilização das normas de controle, as situações excepcionais demandam a sua ampliação, para que a sociedade e autoridades possam acompanhar, ainda melhor, as atividades públicas, em virtude do aumento dos riscos de desvios, fraude e corrupção. Nesse sentido, pondera-se sobre a pertinência e importância da aplicação de programas de integridade na administração pública direta, que permitam a manutenção dos controles, de forma sistemática, mesmo em situações excepcionais. O presente trabalho se justifica pela necessidade de aprofundamento dos estudos relacionados à eficácia dos mecanismos de controle da gestão pública brasileira, bem como pela grande repercussão e interesse do tema no atual contexto de crise epidemiológica.
Acesso livre
MACIEL, José Alberto Couto. História do Direito do Trabalho até o final do COVID.... Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, a. 37, n. 442, p. 77-94, out. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/41973/92283. Acesso em: 3 nov. 2020.
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MARQUES, Claudia Lima; BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. Exceção dilatória para os consumidores frente à força maior da Pandemia de COVID-19: pela urgente aprovação do PL 3.515/2015 de atualização do CDC e por uma moratória aos consumidores. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 129, p. 47-71, maio-jun./2020. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/article/view/1312/1231 . Acesso em: 24 nov. 2020.
Acesso livre
MARTA, Taís Nader; ROSTELATO, Telma Aparecida. Direito à saúde coletiva versus dever individual: qual é o limite da obrigação estatal? Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 23, n. 196, maio 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/direito-a-saude-coletiva-versus-dever-individual-qual-e-o-limite-da-obrigacao-estatal/. Acesso em: 23 jun. 2020.
Resumo: O direito à saúde é uma garantia fundamental de todo cidadão; porém, nem sempre foi assim. Em verdade, antes da promulgação da Carta Magna de 1988, a saúde no Brasil nunca havia sido moldada e pensada como um verdadeiro direito, muito pelo contrário! A importância da saúde se justifica, inclusive, pela adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado. Assim é que se negar ou dificultar-lhe fere este princípio fundamental do Estado Democrático (social) de direito. Tem-se, no entanto, o seguinte contraponto: à saúde coletiva versus dever individual de adoção de medidas preventivas em casos de pandemia, qual deverá prevalecer? O trabalho apresentado discutirá tal conflito existente considerando a perspectiva dos direitos humanos fundamentais.
Acesso livre
MARTINS, Ives Gandra da Silva et al. Análise jurídica de questões essenciais assacadas pela CPI da Covid. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, a. 21, n. 249, p. 61-95, nov. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/42117/94256. Acesso em: 17 dez. 2021.
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MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria da ponderação, fórmula do peso e pandemia da covid-19. Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF, Belo Horizonte, a. 10, n. 19, p. 11-13, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/141/42061/93468 . Acesso em: 22 jun. 2021.
Resumo: Neste estudo, examina-se a validade das medidas estatais de suspensão de atendimento comercial ao público em decorrência da pandemia de covid-19. A proporcionalidade da restrição à liberdade ("P1") em decorrência da concretização do direito à saúde ("P2"), nas circunstâncias fáticas da pandemia, foi verificada pela fórmula do peso proposta por Robert Alexy. Segundo a fórmula, deve-se examinar o grau de afetação e satisfação dos princípios em conflito, seu peso abstrato e o grau de certeza sobre as premissas empíricas que justificam a intervenção. Por força do princípio da precaução, a alta probabilidade de morte deve ser equiparada a certeza. Contudo, fixaram-se duas diretrizes hermenêuticas, tendo em vista as particularidades da realidade brasileira: restrições à liberdade; e o afastamento emergencial do regime jurídico-administrativo impõe um redobrado ônus argumentativo.
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MARX NETO, Edgard Audomar; BRITO, Laura. Revisão transitória de alimentos e a pandemia de covid-19. Revista Fórum de Direito Civil - RFDC, a. 10, n. 26, p. 103-122, jan./abr. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/135/42027/93007. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo levanta a hipótese de que a transitoriedade dos alimentos pode ser usada para a revisão da pensão alimentícia, particularmente em razão das mudanças provisórias causadas pela pandemia de covid-19. Para tanto, foi feita a revisão da literatura sobre a fixação dos alimentos no tempo e a revisão alimentar. Em seguida, a construção da noção de transitoriedade da pensão alimentícia foi apresentada na doutrina e na jurisprudência. Ainda, foi demonstrado que os alimentos transitórios podem ser um instrumento de economia processual. Ademais, foram analisados os instrumentos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sua provisoriedade e possíveis impactos na pensão alimentícia. Por fim, o artigo trata da hipótese de estabilização da tutela em decisões de alimentos.
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MENEZES, Joyceane Bezerra de; CÍRIACO, Patrícia K. de Deus. Responsabilidade civil da união federal pela politização da utilização off lable da cloroquina no tratamento da COVID-19. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCIVIL, Belo Horizonte, n. 29, v. 29, p. 49-67, jul./set. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/134/42114/94209. Acesso em: 23 nov. 2021.
Resumo: Diante dos desafios enfrentados pela pandemia ocasionada pela Covid-19, o Brasil tem se destacado pela utilização off lable da cloroquina (e da hidroxicloroquina), apesar das muitas controvérsias na literatura médico-científica nacional e internacional. Contudo, para além da utilização do fármaco no âmbito médico privado, a adoção desse medicamento ganhou conotação política, a partir dos reiterados discursos do presidente da República que findaram por reformar o protocolo do SUS no tratamento da doença em oposição ao estado da arte das ciências médico-farmacológicas. Considerando o discurso presidencial e as orientações do Ministério da Saúde por meio do protocolo geral que vincula o SUS ao uso desse medicamento no tratamento da Covid-19, examinam-se as possibilidades de responsabilização civil da União pelos eventuais efeitos adversos materializados em danos ao paciente.
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MONTEIRO, Fábio de Holanda; SARLET, Gabrielle Bezerra Sales. Cuidados paliativos em tempos de pandemia de Covid-19: uma abordagem do cenário brasileiro à luz da bioética e dos direitos humanos e fundamentais. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 14, n. 43, p. 375-405, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/42040/93182 . Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: Este artigo aborda, empregando o método hipotético-dedutivo, mediante investigação bibliográfica e exploratória embasada na bioética e no catálogo de direitos humanos e fundamentais, os cuidados paliativos em pacientes com Covid-19 no Brasil. Embora a assistência em saúde em situação de emergência e crise humanitária seja centrada no salvamento de vidas, mostra-se de fundamental importância a prestação de cuidados paliativos ao paciente em todas as fases da doença, especialmente quando em estado grave ou terminal. Os cuidados paliativos objetivam aliviar a dor e o sofrimento no intuito de conferir qualidade de vida ao paciente e sua família. Ainda que se trate de uma doença infecciosa e letal como a Covid-19, devem ser ofertados ao paciente os melhores cuidados possíveis, com respeito à autonomia, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, sem deixar de levar em consideração a equidade, a justiça e, especialmente, a vulnerabilidade das pessoas em grupos de risco e das menos favorecidas socialmente.
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MORAIS, Aline Gisele Araújo Miranda de; MAIA, Benigna Araújo Teixeira. Um panorama da Lei de Mediação, o Código de Processo Civil e a Covid-19. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, Belo Horizonte, a. 6, n. 10, p. 129-140, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93430. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O artigo propõe reflexões sobre a comunicação da lei de mediação e do código de processo civil e as novidades advindas do momento de pandemia devido à COVID-19. Apresentam-se explanações, sobre Mediação no campo jurídico, como algumas características, mas essencialmente os conceitos, características e a comunicação da mediação e o atual Código Processo Civil. Para a metodologia de trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica. Foram empregadas referências teóricas, as concepções de vários pesquisadores sobre o tema. Assim, evidencia-se a relevância desta pesquisa, na medida em que contribui para o conhecimento acerca da Mediação, a modernização dos instrumentos tecnológicos de comunicação e destaca a importância de sua interferência no procedimento jurídico civil. É o sistema multiportas da atualidade que ajuda solucionar as questões ampliando a participação das partes em suas diversas formas.
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MUCELIN, Guilherme; D'AQUINO, Lúcia Souza. O papel do direito do consumidor para o bem-estar da população brasileira e o enfrentamento à Pandemia de COVID-19. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 129, a. 29, p. 17-46, maio-jun. 2020. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/article/view/1311/1294 . Acesso em: 25 nov. 2020.
Resumo: O início do ano de 2020 foi marcado por uma pandemia de COVID-19, afetando a saúde não só dos consumidores, mas também do mercado de consumo. Entre as medidas de prevenção à contaminação, estão a higienização e a evitação de locais com aglomerado de pessoas, o que se demonstra um desafio especialmente em razão de práticas dos fornecedores, que têm dificultado o acesso de tais bens no mercado de consumo por meio da cobrança de preços exorbitantes. Ademais, consumidores que haviam programado viagens têm enfrentado dificuldades ao tentar reagendar ou cancelar produtos e serviços no ramo do turismo. Assim, o presente trabalho pretende analisar, a partir dos princípios do Direito, em especial do Direito do Consumidor, quais as respostas adequadas a tais situações, tendo em vista o equilíbrio nas relações em tempos de uma crise sanitária mundial. A resposta, além de passar pelo bom-senso, reside principalmente no caráter coletivo do direito do consumidor.
Acesso livre
NAKAMURA, André Luiz dos Santos. A possibilidade de decretação do "lockdown" pelos Estados em razão da COVID-19. Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF, Belo Horizonte, a. 9, n. 18, p. 77-92, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/141/42008/92749. Acesso em: 2 fev. 2021.
Resumo: O lockdown é a forma mais severa de afastamento social para conter a pandemia da COVID-19 que ocasiona uma restrição ao direito fundamental de locomoção. Através de uma análise do direito fundamental de locomoção, bem como da distribuição de competências dentro do Estado federal brasileiro, este artigo mostra como podem os Estados e Municípios decretarem o lockdown. A conclusão a que se chegou mostra a desnecessidade de prévia decretação de estado de defesa ou estado de sítio. O poder de polícia sanitário cuja atribuição aos Estados e Municípios decorre de norma expressa da Constituição Federal, bem como da legislação que regula o Sistema Único de Saúde no Brasil, permite que, mesmo sem lei específica, possam os entes que compõem a federação brasileira decretarem o lockdown. Entretanto, apenas se mostra viável o lockdown se observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Instrumento de pacificação social em tempos de pandemia através de online dispute resolution por meio da mediação. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, a. 20, n. 236, p. 55-70, out. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41979/92371. Acesso em: 3 dez. 2020.
Resumo: A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa e empregando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico em face de técnica de pesquisa bibliográfica onde se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tem por fim analisar a viabilidade e pertinência do uso de técnicas de mediação como forma de pacificação dos conflitos na sociedade de informação, em especial em razão da chamada online dispute resolution (ODR), tendo por atenção a presente realidade de decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19 que impossibilitou a presença física dos sujeitos da lide para as tratativas conciliatórias.
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NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Requisição administrativa de insumos para a vacina contra Covid-19. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, a. 21, n. 248, p. 59-75, out. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/42109/94136. Acesso em: 3 nov. 2021.
Resumo: A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, onde se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tem por desiderato analisar a viabilidade jurídica da requisição administrativa entre entes da República Federativa do Brasil, visto o caso concreto da requisição dos insumos para a produção da vacina contra Covid-19 pelo governo federal em relação aos governo do Estado de São Paulo. A questão problema versa sobre constitucionalidade da requisição administrativa entre entes da República Federativa do Brasil.
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NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Direito do trabalho de emergência. Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, Belo Horizonte, a. 37, n. 443, p. 11-37, nov. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/41984/92436. Acesso em: 3 dez. 2020.
Resumo: A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando- se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, na qual se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tem por desiderato traçar um desenho dos principais pontos de um microssistema jurídico emergencial trabalhista, alicerçado no bojo da sistemática brasileira, em decorrência da pandemia da COVID-19, o qual se deu em face de uma hiperprodução de documentos jurídicos, nessa temática, em específico, bem como vem por exigir uma análise quanto a sua adequação aos regramentos e principiologias constitucionais.
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NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Dos tipos penais no contexto de pandemia de covid-19. Revista Fórum de Ciências Criminais - RFCC, Belo Horizonte, a. 7, n. 14, p. 175-206, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/147/42002/92678. Acesso em: 1º fev. 2021.
Resumo: A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, empregando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, em face de técnica de pesquisa bibliográfica, em que se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tem por fim analisar os diversos tipos penais possíveis de enquadramento no contexto da pandemia de covid-19.
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NERY, Cristiane da Costa. A aplicação da proporcionalidade nos atos administrativos e nas decisões judiciais em tempos de pandemia. Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM, Belo Horizonte, a. 22, n. 81, p. 29-52, jul./set. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/149/42107/94112. Acesso em: 27 out. 2021.
Resumo: A pandemia por coronavírus levou o país ao estado de calamidade pública, que, assim decretado, acarretou uma série de medidas restritivas à população como forma de combatê-la, o que ocorreu mundialmente. Como forma de combater a pandemia e evitar o colapso do sistema de saúde pública, o isolamento e distanciamento sociais foram as medidas evidenciadas por estudos técnicos na ausência de uma vacina ou medicamento eficaz. Assim, medidas restritivas foram adotadas pelo poder público, as quais impactam diretamente os direitos fundamentais relacionados à liberdade. Por tal motivo, decisões administrativas e judiciais relacionadas a essas restrições devem necessariamente ser razoáveis quanto à preservação dos direitos fundamentais, com observância aos princípios constitucionais e ao interesse público, pois atingem a coletividade e a própria administração pública, que necessita gerenciar as crises sanitária e econômica instaladas. O presente estudo pretende demonstrar que a proporcionalidade, aplicada nas decisões como método, é medida impositiva como forma de lhes garantir legitimidade, além de preservar os direitos individuais, sem impactar negativamente os direitos coletivos ou a gestão pública da pandemia.
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OHLWEILER, Leonel Pires. Perspectivas sociojurídicas do poder de polícia sanitário e emergência de saúde pública: vulnerabilidades e o enfoque dos direitos humanos. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 230, p. 195-218, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/230/ril_v58_n230_p195. Acesso em: 29 jul. 2021.
Resumo: O presente artigo examina o tema do poder de polícia sanitário, sob a perspectiva sociojurídica e com o enfoque dos direitos humanos. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, bem como a análise de decisões judiciais. Destaca a necessidade de refletir sobre a história social do poder de polícia, a fim de desconstruir os modelos de compreensão burocrática fincados em bases autoritárias e formalistas, que remetem para as conexões patrimonialistas entre saneamento e política, e desconsideram as desigualdades e o contexto de uma sociedade de formação escravocrata. Com base em casos judicializados sobre as medidas sanitárias previstas na Lei nº 13.979/2020, investiga a necessária dimensão sociojurídica do poder de polícia para alcançar cidadãos em situação de vulnerabilidade. Conclui que o enfoque dos direitos humanos contribui para dotar de maior efetividade o conjunto de ações públicas desenvolvidas durante a emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.
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OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. Retroatividade das leis: a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia. Revista Fórum de Direito Civil - RFDC, Belo Horizonte, a. 9, n. 25, p. 113-132, set./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/135/42003/92684. Acesso em: 1º fev. 2021.
Resumo: O texto comenta trata das retroatividades das leis, demonstrando que uma nova norma não pode prejudicar sequer os efeitos jurídicos de atos jurídicos perfeitos, salvo se se tratar de uma norma constitucional originária. Trata, também, das leis emergenciais editadas para regular situações privadas em tempos de pandemia.
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OLIVEIRA, Wanderson Marquiori Gomes de. Limitações constitucionais as Mp's sobre Direito do Trabalho na crise do Corona Vírus (COVID19). Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 23, n. 196, maio 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-trabalho/limitacoes-constitucionais-as-mps-sobre-direito-do-trabalho-na-crise-do-corona-virus-covid19/. Acesso em: 23 jun. 2020.
Resumo: O inimigo invisível que tem provocado crises de dimensões internacionais, denominado de Corona Vírus (COVID19) chegou ao Brasil, e determinou, que medidas excepcionais fossem tomadas iniciando-se pela decretação de calamidade pública através do Decreto Legislativo nº 06/2020 e emergência de saúde pública de importância internacional decretado pelo Ministro da Saúde nos termos dispostos na Lei 13.979/2020. Juntamente com o vírus, medidas de contenção da população, tais como, restrições de acesso, fechamento de estabelecimento que pressupõem a aglomeração de pessoas, fechamento de estabelecimentos que explorem atividades de natureza não essencial, impactaram toda a coletividade e principalmente as atividades empresariais, fazendo com que para evitar um colapso geral da economia, uma série de medidas provisórias fossem editadas, tratando, principalmente sobre regras trabalhistas visando diminuir os custos empresariais. No presente artigo, faremos uma análise a partir de uma visão constitucional do direito do trabalho, sobre as medidas provisórias editadas, buscando compreender as limitações constitucionais implicadas. Esse estudo é realizado após os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a temática nas ADI 6344 e ADI 6363 apresentando uma visão crítica sobre as decisões proferidas.
Acesso livre
PEREIRA, Henrique Viana; MAYRINK, Renata Pereira. Criminal compliance como medida de governança corporativa e seu papel na delimitação de responsabilidades penais. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 217-244, set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92620. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: A inflação legislativa penal para controle dos riscos inerentes à atividade empresarial aumentou a importância da adoção de programas de cumprimentos nas pessoas jurídicas. O criminal compliance, como medida de governança corporativa, deve ser utilizado para evitar a ocorrência de crimes empresariais, bem como impedir os riscos de indevida responsabilidade criminal, auxiliando na individualização de condutas e identificação de agentes delitivos. Em que pese a necessidade de adaptação dos institutos do direito penal clássico ao novo contexto criminal empresarial e a dificuldade em se delimitar a autoria nos crimes cometidos no âmbito de corporações complexas, para correto combate a essa criminalidade se impõe a observância do método penal construído pela teoria do crime. Esse método, como objetivo geral, se revela verdadeira garantia individual diante do poder de punir do Estado. O método utilizado, essencialmente, foi o de revisão bibliográfica, com análise e interpretação da doutrina relacionada com o tema.
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PROVIMENTO de vaga do quinto constitucional em Tribunal de Justiça. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 375-380, set./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92626. Acesso em: 4 jan. 2021.
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QUEIROZ, João Quinelato de; TORRES, Mariana. Teoria da imprevisão em tempos de pandemia: distinções conceituais em busca de segurança jurídica. Revista Fórum de Direito Civil - RFDC, Belo Horizonte, a. 10, n. 28, p. 141-170, set./dez. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/135/42123/94328. Acesso em: 11 jan. 2022. Resumo: A pandemia do coronavírus trouxe desafios sem precedentes à teoria dos contratos, tendo sido o equilíbrio sinalagmático intensamente desafiado em certas hipóteses, impondo-se revisitar a teoria da imprevisão e seus requisitos e investigar se a pandemia pode, apriorística e necessariamente, ser interpretada como fonte de desequilíbrio. O presente artigo procura examinar os requisitos da teoria da imprevisão, investigando quando a revisão contratual se impõe durante a pandemia e, ainda, deque maneira a boa-fé objetiva e o dever de renegociar impactam na manutenção da relação contratual. Procura-se investigar os riscos para a segurança jurídica nos contratos decorrentes da aplicação a crítica da revisão ou da resolução em tempos de pandemia.
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RAGONE, Sabrina. Work-life balance in times of pandemic: the legal and judicial implementation of the Italian Constitutional Principle of Protection of Working Mothers in a comparative framework. Revista de Direito Administrativo e Constitucional - A&C, Belo Horizonte, a. 20, n. 82, p. 11-32, out./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/123/42017/92872. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: Este artigo examina a questão do equilíbrio para mães trabalhadoras entre vida e trabalho à luz de dados recentes que provam que a carga foi desproporcional durante a pandemia de COVID-19 quando em comparação com os genitores pais. Inicia descrevendo o fundamento constitucional da proteção especial reconhecida a essa categoria nos termos do artigo 37 da Constituição, inserido em um quadro comparativo. Após uma análise crítica da evolução da jurisprudência e da legislação sobre o papel de ambos os pais no cuidado dos filhos e a progressiva emergência do interesse da criança como valor central nesse campo, a autora volta à situação atual e propõe conclusões sobre os recentes desenvolvimentos.
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REIS, Sérgio Cabral dos. Dos poderes executivos do juiz na judicialização da saúde pública: reflexões sobre a (in)adequação das técnicas de execução indireta para tutelar as situações de extrema urgência. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 165-200, maio/ago. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/42089/93874 . Acesso em: 15 set. 2021.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo geral estudar as medidas executivas nas demandas envolvendo prestações urgentes de bens e serviços de saúde pública. Como regra, nestes processos, há determinação de cumprimento de ordens de fazer, com reflexos financeiros, e esses mandados não são cumpridos imediatamente, com flagrante prejuízo à saúde do jurisdicionado. Esse aspecto demonstra que nem sempre as medidas de execução indireta típicas e atípicas são suficientes para atingir a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, pretende-se demonstrar que, em situações de extrema urgência, o juiz deve adotar medidas de execução direta (sub-rogatórias), a fim de prestar a adequada tutela jurisdicional à saúde e até mesmo à vida do jurisdicionado.
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RIGOLIN, Ivan Barbosa. Quarentena revela a fragilidade do direito. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, Belo Horizonte, a. 5, n. 9, p. 51-57, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42005/92714. Acesso em: 2 fev. 2021.
Resumo: Este breve estudo pretende demonstrar que, além das deficiências materiais que dificultam o enfrentamento da pandemia, a crise sanitária demonstrou que o sistema jurídico brasileiro não possui força institucional para resistir às violações que vêm sendo perpetradas pelas autoridades públicas contra o direito constitucional pátrio. Aponta-se, nesse sentido, a ocorrência de violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção, bem como à distribuição constitucional de competências.
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SANTANA, José Roberto Alves Júnior. Proteção integral de crianças e adolescentes: alimentos e pandemia. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/eca/protecao-integral-de-criancas-e-adolescentes-alimentos-e-pandemia/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os mecanismos utilizados para a garantia da prestação alimentícia e da proteção integral da criança e do adolescente, presente no art. 227 da Constituição Federal de 1988, diante da crise financeira enfrentada por muitos brasileiros, decorrente dos efeitos da Pandemia da Covid-19. Com o surgimento da pandemia, o direito vê-se diante de inúmeros impasses, afinal, mesmo a prestação alimentícia sendo uma obrigação e as crianças e adolescentes estarem sob a égide de uma proteção integral, muitos alimentantes perderam a capacidade de adimplir com as suas obrigações. Essa problemática suscita um embate na seara da justiça, necessitando de um novo olhar para o enfrentamento desse cenário. A promoção de acordos extrajudiciais mostra-se como uma das alternativas e, para isso, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público devem ter uma atuação ativa na promoção do diálogo entre os responsáveis pelos menores com o fim de adequar a prestação alimentícia de forma temporária, de acordo com as possibilidades reais do alimentante e as necessidades do alimentado durante a pandemia ou enquanto perdurarem os seus efeitos. O Estado também deve voltar seu olhar para os mais vulneráveis, aplicando políticas públicas assistencialistas durante esse período.
Acesso livre
SANTINHO, Isadora Rodrigues. Lições de uma pandemia para a tutela coletiva dos direitos. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 23, n. 197, jun. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/licoes-de-uma-pandemia-para-a-tutela-coletiva-dos-direitos/. Acesso em: 24 jun. 2020.
Resumo: A tutela coletiva dos direitos até hoje muito estruturada e pensada a partir de uma ótica individual tem seus fundamentos legais questionados quando se depara com uma situação genuinamente coletiva. Assim como nossa sociedade, muito voltada a uma visão individualista de crescimento e desenvolvimento, encara uma verdadeira crise existencial ao ter que se curvar ao coletivo em razão de uma pandemia. Chamados a olhar para o coletivo seja socialmente, seja juridicamente, o presente estudo busca encontrar a partir de um denominador comum - a coletividade - formas de como aplicar as "lições" trazidas pela pandemia causada pelo Corona Vírus (COVID-19) à tutela coletiva dos direitos. Afinal, teremos que mudar de lentes ou a ótica individual ainda é capaz de responder aos nossos anseios, seja como sociedade, seja como juristas?
Acesso livre
SASSO, Tauane. O testamento vital como instrumento assecuratório do direito à autonomia privada nos casos de covid-19. Revista Fórum de Direito Civil - RFDC, Belo Horizonte, a. 10, n. 26, p. 123-156, jan./abr. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/135/42027/93008. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: O presente trabalho versa acerca da (im)possibilidade de aplicação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro, nos casos de pacientes acometidos pela covid-19, frente à ausência de regulamentação específica sobre o tema. Seu objetivo foi demonstrar, por meio de uma análise do sistema normativo pátrio à luz dos princípios constitucionais, a legalidade do direito dos pacientes a uma morte digna, bem como a sua possibilidade de aplicação nos casos que envolvam o novo coronavírus. Em um primeiro momento, o estudo apresenta o surgimento e a evolução do testamento vital. Na sequência, abordaram-se os aspectos históricos da relação do homem com a própria morte e a influência que a pandemia de covid-19 exerceu sobre ela. Por fim, apresentaram-se as normas e princípios do direito brasileiro que se aplicam ao testamento vital, bem como as decisões judiciais relacionadas ao direito do paciente de recusa de tratamentos médicos, e sua aplicação em casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus. Na metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica numa abordagem qualitativa, abrangendo a leitura e análise de obras doutrinárias, teses e artigos.
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SEKHON, Patrícia. Redes solidárias antipandêmicas: a (hiper)função ética-humanizadora do Terceiro Setor. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, a. 14, n. 28, p. 29-48, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92630. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: Subitamente, o COVID-19 chegou. Em que pese os muitos avanços tecnológicos desde a gripe espanhola, sobrelevando-se que a instituições não estavam prontas para uma reforma tão abrupta de suas estruturas, a doença trouxe não só o - suposto - "novo normal", mas também um - certo - caos pandêmico. De fato, vis à vis a potencialidade apocalíptica do vírus, foi ressignificada a ideia de "viver", o que desencadeou um processo reflexivo - bem profundo - na esfera do "eu": "como viver?", "quais valores consubstanciam a vida?", "porque, para o que e por quem vale a pena se viver?". Aquele processo - fruto de verdadeira hermenêutica do sujeito - tem múltiplos efeitos - quase sempre deletérios -, os quais podem ser empiricamente provados pelo aumento dos divórcios, das taxas de violência doméstica e teletrabalho. Por outro lado, em meio a tanta desesperança, tem papel funda- mental o reaquecimento das redes de solidariedade - seja ele fruto ou não da (re)conexão e fortaleci- mento da família, o que para este trabalho é indiferente -, revelando a hiperfunção ética-humanizadora do Terceiro Setor, o que será o objeto central deste estudo. Trata-se, nesse sentido, de uma análise do princípio da função social da empresa em dupla dimensão (vertical e horizontal), de modo que a implementar um Direito do Trabalho articulado com os novos tempos e, por consectário, aproximar a realidade fática do ser humano que trabalha do sentido ontológico do trabalho.
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SILVA, Alice Rocha da; RIBEIRO, Elisa de Sousa; SANTOS, Júlio Edstron S. Reserva soberana como obstáculo à concertação política para o enfrentamento à Covid-19: os casos do Prosul e do Mercosul. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, a. 21, n. 241, p. 101-126, mar. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/42031/93059. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: Os movimentos de integração regional sul-americanos são marcados por reservas soberanas que dificultam a ação concertada de seus Estados membros no combate ao problema emergencial e comum representado pela propagação da Covid-19. A partir da análise do processo de formação da cooperação estatal, outrora anárquica e desregulada, busca-se analisar se os modelos de delegação de soberania para a formação de blocos regionais na América Latina, sobretudo Mercosul e Prosul, foram suficientes para uma ação concertada entre seus Estados membros. Verifica-se um movimento pendular de retorno às reservas soberanas do modelo anárquico, evidenciado pelas ações muito mais voltadas para o sistema nacional do que para o bem comum de saúde pública e preservação de vidas relacionado a todos os envolvidos.
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SILVA, Cristiane Campos de Figueiredo. Programas de integridade (Compliance) para a sustentabilidade das entidades do Terceiro Setor na era pós-pandemia. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, a. 14, n. 28, p. 71-95, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92632. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: No mundo globalizado, na década de 1990, as entidades do Terceiro Setor surgiram para acudir ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos. Porém caíram no descrédito da sociedade, após ruidosas notícias de corrupção e lavagem de dinheiro em muitas delas. O novo marco legal das organizações impõe-lhes uma gestão mais burocrática, porém mais transparente e eficiente e um consistente Programa de Integridade pode fazer alavancar a credibilidade nelas e atrair investimentos e doações. No mundo pós-pandemia, a atuação do Terceiro Setor será crucial, para fazer frente ao aprofundamento da miséria e Programas de Integridade podem abrir-lhes as portas para realização de seus desideratos.
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SILVA, Marcio Fernandes Fioravante da. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o compliance diante de situações de pandemia. Revista Fórum de Ciências Criminais - RFCC, Belo Horizonte, a. 7, n. 14, p. 135-155, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/147/42002/92676. Acesso em: 1º fev. 2021.
Resumo: A situação de calamidade pública gerada pela pandemia de COVID-19, bem como por outras que a precederam e que a poderão suceder, demanda a revisão de diversos institutos que compõem o direito penal brasileiro. A revisão do rol de delitos pelos quais as pessoas jurídicas podem responder perante nosso ordenamento parece conveniente. A previsão de que as pessoas jurídicas possam responder por delitos que envolvam a situação de pandemia ganha especial destaque. Por óbvio, tal revisão não se refere a um direito penal que atenda, por princípio, ao clamor público, mas sim que se adéque à realidade que o demanda. Diante desse cenário, temos a adoção dos programas de compliance com uma dupla função, a prevenção de delitos e uma ferramenta de aferição da culpabilidade corporativa perante o direito penal.
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SILVA, Sara Cristina Martins da; SANTANA, Mariane Andressa C. de S.; LATORRACA, Eduardo Reis de Arruda. Os impactos da redução de investimento público no SUS na pandemia de COVID-19 no Brasil. SCIAS: Direitos Humanos e Educação, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 47-65, 2021. Disponível em: https://revista.uemg.br/index.php/sciasdireitoshumanoseducacao/article/view/5368 . Acesso em: 11 nov. 2021.
Resumo: O objeto do artigo é analisar os efeitos do neoliberalismo nas políticas pública do Brasil e propor uma reflexão acerca da precarização e mercantilização da saúde pública, que atentam contra direitos fundamentais, elevando o abismo entre ricos e pobres, tendo como pano de fundo a pandemia da COVID-19. O objetivo do artigo é demonstrar que o neoliberalismo atualmente se sobressaí perante o direito à saúde, trazendo reflexos jurídicos e políticos no Brasil ante o desmonte do SUS. Para tanto, utilizamos artigos científicos, dados oficiais, reportagens, decisões judiciais como fonte de pesquisas. Como resultado concluímos que as classes mais vulneráveis estão sendo as mais afetadas pela pandemia que gerou uma crise social, de saúde e econômica, tendo como único beneficiado o capital, haja vista que os parcos investimentos públicos em pesquisas, na ciência e na saúde, abrindo espaços para que o neoliberalismo avance.
Acesso livre
SOARES, Carlos Henrique; ALVES, Lucélia de Sena. Audiência telepresencial e devido processo constitucional. Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPRO, Belo Horizonte, a. 29, n. 113, p. 137-164, jan./mar. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/131/42042/93206. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: A pandemia da Covid-19 provocou inúmeros desafios aos operadores do Direito no sentido de se encontrarem soluções processuais adequadas para a continuidade da marcha processual. Uma dessas soluções foi dada pela Portaria nº 61 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu plataforma emergencial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. O objetivo do presente artigo é analisar se o devido processo constitucional tem sido observado na realização de audiências telepresenciais, no âmbito do procedimento comum do CPC/2015, bem como no âmbito dos juizados especiais cíveis (conciliação ou mediação, saneamento e instrução).
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TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Direito civil e COVID-19. R. Fac. Dir. Univ. São Paulo, v. 115, p. 93-119, jan./dez. 2020. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/189359/174879 . Acesso em 10 set. 2021.
Resumo: Este artigo tem por finalidade a análise retrospectiva dos impactos da pandemia de COVID-19 no direito civil brasileiro. Esse fato jurídico, qualificado como hipótese de força maior, afetou contratos de locação e transporte aéreo, realização de espetáculos, eventos e reuniões com grande número de participantes, assim como a instalação de assembleias e reuniões, celebração de atos jurídicos e cumprimento de ordens judiciais. A análise teve como base o Código Civil de 2002 e os seguintes diplomas: Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, intitulada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19); Lei n. 10.034/2020, sobre setor aéreo; Lei n. 14.046/2020, sobre cancelamentos de serviços e reservas de eventos nos setores de turismo e de cultura; e Lei n. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), promulgada em 2018 e com vigência a partir de setembro de 2020. Cotejaram-se essas leis com a jurisprudência, especialmente a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a identificar em que casos os referidos textos legais foram ou não eficazes na solução dos desafios que surgiram por conta da pandemia. Ao final, foram apresentadas as conclusões acerca dos aspectos positivos e negativos observados ao longo do ano de 2020, para que se possam aproveitar as experiências com o intuito de aprimoramento da legislação vigente no Brasil.
Acesso livre
VASCONCELOS, Natalia Pires de; MACHADO, Maíra Rocha; WANG, Daniel Wei Liang. COVID-19 nas prisões: um estudo das decisões em habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, p. 1472-1485, set. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82222. Acesso em: 3 nov. 2020.
Resumo: O Brasil se tornou o epicentro da pandemia da COVID-19 no Sul Global - uma pandemia que afeta desproporcionalmente populações vulneráveis, especialmente as detidas e presas. As instituições jurídicas encontram dificuldades em oferecer uma resposta adequada. Neste artigo, analisamos uma destas respostas, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, emitida em 17 de março de 2020 e que recomenda que juízes e juízas adotem diferentes medidas para reduzir o risco de infecção por COVID-19 nas prisões. Testamos o impacto dessa recomendação analisando decisões em habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Os achados exploratórios aqui apresentados indicam que a Recomendação 62 tem pouco impacto nestas decisões. Em geral, citar a recomendação não leva o Tribunal a conceder liberdade antecipada ou prisão domiciliar às pessoas presas e a maioria dos habeas corpus são decididos contra demandantes. Isso é verdade mesmo quando estas pessoas afirmam fazer parte de algum dos grupos de risco ou que seu suposto delito não envolvera violência ou grave ameaça - fatores que deveriam favorecer decisões pelo provimento do habeas corpus, segundo a Recomendação 62.
Acesso livre
VAZ, Wesley. A infecção da zona de conforto. JML Eventos: Especial COVID-19, mar. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b88.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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Obs.: Para acesso livre: https://www.jmleventos.com.br/hotsites/2020/covid/#:~:text=05%2F05%2F2020%20SER%C3%81%20QUE,Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.&text=17%2F04%2F2020%20A%20MEDIDA,%C3%80S%20EMPRESAS%20ESTATAIS%20%2D%20Renila%20Bragagnoli.